Procedimento Comum Cível 0002137-06.2018.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002137-06.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002137-06.2018.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERICA FABRIZZIA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE PEDRO RODRIGUES SOARES FARIAS REPRESENTANTE: JEANETE TEREZA SOARES Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico as petições de ID 209714298, apresentada pela parte autora, e de ID 209972703, pelo requerido José Pedro Rodrigues Soares Farias, as quais passo a analisar e deliberar de forma conjunta, a fim de impulsionar o feito ao seu deslinde. A parte autora reitera o pedido para que o processo tramite sob segredo de justiça, bem como pugna pela retificação do polo passivo, com a exclusão da Sra. Jeanete Tereza Soares e a inclusão da herdeira Laura Valdirene Soares de Farias, que atingiu a maioridade civil no curso da lide. Assiste razão à requerente. A presente demanda versa sobre direito de filiação, matéria que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil, a justificar a restrição de publicidade dos atos processuais para a proteção da intimidade das partes. Da mesma forma, a correção do polo passivo é medida que se impõe. A Sra. Laura Valdirene Soares de Farias, nascida em 15/11/2000, já alcançou a plena capacidade civil, devendo figurar pessoalmente na lide. Sua genitora, Sra. Jeanete Tereza Soares, que atuava como sua representante legal, não sendo herdeira do de cujus, deve ser excluída da relação processual. A autora informa o endereço atualizado e o contato telefônico da requerida Laura Valdirene, pugnando por sua citação para integrar a lide e, subsequentemente, cumprir a determinação de coleta de material genético. A citação é ato indispensável à validade do processo, e, diante das novas informações, deve ser prontamente diligenciada. Ademais, este juízo, em decisão saneadora de ID 189420812, já fixou como ponto controvertido a existência do vínculo biológico e determinou a realização de exame de DNA com os herdeiros do falecido. O requerido José Pedro, em sua petição, sugere que a coleta seja realizada apenas com sua irmã, Laura Valdirene, ou, subsidiariamente, que a sua coleta seja feita na comarca de sua residência. O pedido de substituição deve ser indeferido. A coleta de material genético de ambos os filhos do de cujus confere maior robustez e acurácia ao resultado pericial, sendo medida que atende aos princípios da cooperação e da busca da verdade real. Contudo, o pleito para que a coleta ocorra nas comarcas de residência das partes é razoável e consentâneo com o princípio do acesso à justiça e da economia processual, devendo ser acolhido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelas partes e, de ofício, determino as seguintes providências: a) DEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. À Secretaria para que proceda, de imediato, às anotações e restrições necessárias no sistema PJe, nos termos do art. 189, II, do CPC. b) DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo. Proceda a Secretaria à exclusão da Sra. JEANETE TEREZA SOARES e à inclusão da Sra. LAURA VALDIRENE SOARES DE FARIAS, CPF nº 019.781.771-86, como requerida. c) DETERMINO a intimação da requerida LAURA VALDIRENE SOARES DE FARIAS para realização de exame de DNA. A diligência deverá ser cumprida, preferencialmente, por meio eletrônico (WhatsApp), no número informado na petição de ID 209714298. Caso infrutífera, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Juiz de Fora/MG, no endereço ali declinado. d) INDEFIRO o pedido do requerido JOSÉ PEDRO RODRIGUES SOARES FARIAS para ser substituído por sua irmã na coleta de material genético, mantendo hígida a decisão saneadora que determinou a realização da perícia com ambos os herdeiros. e) DEFIRO o pedido para que a coleta de material genético para o exame de DNA seja realizada nas comarcas de residência das partes. Para tanto: I. A coleta de material da requerente ERICA FABRIZZIA DA SILVA será agendada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca de Pontes e Lacerda/MT. II. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Joinville/SC, solicitando o agendamento e a coleta de material genético do requerido JOSÉ PEDRO RODRIGUES SOARES FARIAS. III. A Carta Precatória para citação da requerida LAURA VALDIRENE SOARES DE FARIAS (item "c") deverá conter, também, a solicitação para o agendamento e a coleta de seu material genético na Comarca de Juiz de Fora/MG. f) As cartas precatórias deverão consignar a necessidade de observância rigorosa da cadeia de custódia, devendo o material colhido ser devidamente identificado, lacrado e remetido ao laboratório conveniado desta comarca. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002137-06.2018.8.11.0013.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERICA FABRIZZIA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE PEDRO RODRIGUES SOARES FARIAS, JEANETE TEREZA SOARES Vistos. Inicialmente consigno que deixo de analisar o pedido de reconsideração, devendo as objurgações da demanda ser intentadas pelos meios próprios. Doutra senda, a fim de prestar esclarecimento quanto ao alegado na petição retro, tenho que consignar que a demandante vem causando indevido tumulto processual nestes autos e nos autos de inventário n. 1571-87.2000.811.0013. Consta dos autos do inventário que por duas vezes houve decisões em relação aos pedidos da requerente ÉRICA FABRIZZIA DA SILVA, sendo que foi consignado como abaixo descrito. “Vistos. Trata-se de pedido de habilitação requerido por Erica Fabrizzia da Silva nos autos de inventário em epígrafe aduzindo que, conforme exame de DNA apresentado, seria herdeiro legítimo do de cujus. Destarte os documentos acostados pelo requerente, tem-se que a habilitação no presente inventário dependeria da concordância expressa dos herdeiros, sendo que não ocorreu (fls. 442/445), devendo, deste modo, o interessado intentar os meios próprios para tentar valer a pretensão almejada. Com isso, indefiro o pedido de habilitação requerido por Erica Fabrizzia da Silva. Apense-se o presente feito aos de n. 1587-36.2003.811.0013 e, após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se”. (01/07/2016) “Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do presente inventário, bem como do bloqueio de bens do ‘de cujus’ requerido por Érica Fabrizzia da Silva. Vê-se que o pedido de admissão da peticionante Érica Fabrizzia da Silva já foi indeferido sem apresentação de qualquer recurso. Dessa forma deixo de apreciar o pedido de suspensão do presente inventário, bem como do bloqueio de bens. Intime-se o inventariante para que em dez dias recolha os valores devidos apontados pelo Município de Pontes e Lacerda – MT. Dê-se vistas à Fazenda Pública Estadual quanto à avaliação dos bens. Cumpra-se”. (10/09/2019) Após exaradas as duas decisões supra transcritas, na data de 10 de fevereiro de 2021, ainda nos autos de inventário, a requerente ÉRICA FABRIZZIA DA SILVA apresentou peça intitulada ‘TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL’ acostada diretamente na ação de inventário. Passo seguinte o processo foi migrado para o PJE sendo intimadas as partes no seguinte teor: Diante da migração para o PJE e ante a ausência de manifestação posterior, a petição da requerente ÉRICA FABRIZZIA DA SILVA não foi analisada. No entanto, consigno que mesmo havendo decisão no sentido de não a admitir nos autos de inventário, a qual não houve interposição de qualquer recurso, a requerente ÉRICA FABRIZZIA DA SILVA pela terceira vez junta petição nos autos de inventário, causando tumulto processual. Dessa forma, cabe elucidar que, diferente do que faz acreditar a requerente, as petições apresentadas tem sido analisadas e inadmitidas pelos fundamentos já delineados, não se fazendo valer dos meios próprios para intentar suas irresignações. Com isso, reafirmo o incialmente apontado e deixo de analisar o pedido de reconsideração, devendo as objurgações da demanda ser intentadas pelos meios próprios. Intime-se o inventariante dos autos de n. 1571-87.2000.811.0013 para que informe se tem interesse em ingressar na presente lide. Cumpra-se ainda a determinação anterior.

26/07/2022, 00:00

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