Execução Contra a Fazenda Pública 1031035-59.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Contra a Fazenda Pública 1031035-59.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1031035-59.2017.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do comando judicial de id 180596010, aduzindo, em suma, a ocorrência de omissão. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, assevera a parte embargante que este Juízo deferiu o levantamento do valor integral que se encontra depositado em favor da exequente, sem, contudo, apreciar o pedido de reserva de honorários formulado por esta. Pois bem. A Lei n. 8.906 /94, em seu artigo 22, § 4º, trouxe previsão expressa acerca da possibilidade de o patrono requerer a retenção ou o destacamento dos honorários contratuais desde que apresentado o contrato de prestação de seus serviços com previsão da referida verba antes da expedição do mandado de levantamento de valores pagos pelo devedor ou da expedição dos requisitórios (RPV ou precatório), in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” In casu, observo que já houve a expedição de RPV, a qual, inclusive, encontra-se paga, conforme se depreende do comprovante de pagamento encartado no id 152056764. Assim, neste momento, não há como acolher a pretensão da parte embargante, notadamente, repise-se, em razão do pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Desta feita, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, prossiga-se no cumprimento da determinação de id 180596010. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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