Interdito Proibitório 1012427-37.2022.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1012427-37.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012427-37.2022.8.11.0041.. REU: JOANA DE OLIVEIRA CAMPOS, E OUTROS PJE 1012427-37.2022.8.11.0041 AUTOR(A): APARECIDA CECILIA CASTRILLON CEBALHO Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Aparecida Cecília Castrillon Cebalho em desfavor de Joana de Oliveira Campos e Outros, tendo por objeto o Sítio Adolina Água Milagrosa, com área de 304,4097 hectares, localizado em Cáceres, na Gleba Piraputanga. Em síntese, alega ser possuidora da referida área, ponto turístico destinado a banho, recreação e mergulho, que mantém funcionando com autorização da SEMA/MT e da União para a exploração turística. A liminar foi deferida em 06/05/2022 (id. 84242500) e cumprida conforme id. 88046587. Ampla divulgação cumprida conforme id. 84430568, Edital de Citação publicado conforme id. 104564785. Os réus não apresentaram defesa. Defensoria Pública apresentou contestação sob id. 113000399, na modalidade de negativa geral e impugnação sob id. 113434551. Sob id. 112997021, quando da interposição de contestação por negativa geral, a Defensoria Pública requereu a realização de inspeção judicial por haver sentença proferida no âmbito da Justiça Federal que determinou ao INCRA a titularização e delimitação de terras ocupadas pela comunidade quilombola Pinta Canudos. O Ministério Público ofertou parecer sob id. 114308834 acerca do pedido formulado pela Defensoria Pública ponderando que: “A referida sentença foi proferida em 2017 e não há nos autos informações sobre eventual recurso ou trânsito em julgado do r. decisum. No que se refere ao pedido de realização de inspeção judicial, observasse que a finalidade apontada pela Defensoria Pública aparentemente não apresenta utilidade na presente demanda, na qual, por sinal, restou demonstrada a prática de atividades de conservação e turismo pela parte autora, os quais encontram-se licenciadas e autorizadas pela SEMA e pela União. Ademais, é importante registrar que a decisão proferida nos autos da ACP nº 0000055-56.2014.4.01.3601, que estabeleceu prazo para o INCRA ultimar os procedimentos de titulação e delimitação de terras ocupadas pelos quilombolas, supre de certa forma as preocupações externadas pela Defensoria Pública, vez que tal diligência certamente englobará levantamentos sobre a forma de ocupação e exploração da área para fins de demarcação da área. Ante o exposto, o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido formulado pela Defensoria Pública no ID 12997021, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a adoção das providências elencadas no art. 357, do CPC.” Os autos vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado O caso comporta julgamento antecipado, haja vista que a prova existente nos autos é suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, que assim disciplina: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Comentando o referido dispositivo legal, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves assim ensina: “O art. 355 do CPC prevê duas situações que não se confundem, mas que geram o fenômeno acima descrito, ou seja, a desnecessidade da produção probatória: (a) quando não houver necessidade de produção de outras provas; (b) quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. (...) A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda.”[1] Assim, havendo provas suficientes ao julgamento da lide, não há óbice para a prolação da decisão, nem mesmo ofensa ao contraditório ou à vedação à decisão surpresa, nas palavras da doutrina especializada. Aliás, no mesmo sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – CLANDESTINIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO – PRODUÇÃO DE PROVA QUE É DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA COM A PROVA DA POSSE – BENFEITORIAS – RESSARCIMENTO INCABÍVEL – PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A autorização de posse concede o uso pelos possuidores diretos, mas preserva a posse indireta a quem autoriza, e ao pleitear a posse, sendo negada, nasce o esbulho possessório. 2- Verifica-se que a posse dos requeridos estava restrita a uma condição, qual seja a permissão, sendo que, com a pretensão resistida, esta posse passou a ser injusta por precariedade, que se configura quando “há a obrigação de restituir (como no contrato de comodato ou de locação) e quem tem o dever legal de restituição nega-se a cumpri-lo” (MORATO, Antonio C. Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado, organizador, Silmara Juny Chinellato, coordenadora. – 9; ed. – Barueri, SP: Manoele, 2016, pag. 1055). 3- Detentores se enquadrando nos termos do art. 1.198 do CC/02, que estabelece: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. 4- Realizar audiência, quando já constatada a permissão de posse pela parte autora, seria ato inútil/desnecessário. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 5- “Não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão.” (N.U 1025313-22.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). 6- A retenção por benfeitorias não é cabível na espécie, pois o art. 584 do CPC estabelece que ‘O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada’.” (N.U 1002620-64.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Do interdito proibitório Para o julgamento da ação de Interdito Proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pleito, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 567 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Comentando o artigo supra, Nelson Nery Jr, destaca o seu caráter inibitório e os requisitos a serem analisados: “O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.”[2] Denota-se de uma lógica razoável que além dos requisitos acima, é sine qua non a demonstração da “posse” do demandante, razão pela qual começamos pela sua análise. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso, o exercício da posse pela parte autora restou devidamente demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos: a) Inscrição no CAR sob id. 81371268 p.1 b) Croqui sob id. 81371268 p.2 c) Autorização Provisória de Funcionamento Rural sobre a área denominada Água Milagrosa sob id. 81371268 p. 3 d) Licença de Operação válida até 21/10/2025, sob id. 81371266 e) Delimitação da Área sob id. 81371264, f) Memorial descritivo emitido pelo INCRA sob id. 81371264 p. 3 g) Demonstração de exploração de atividade turística sob id. 81371263. Conforme bem destacou o Ministério Público, em seu parecer do id. 20718769, constatou-se que “restou demonstrada a prática de atividades de conservação e turismo pela parte autora, os quais encontram-se licenciadas e autorizadas pela SEMA e pela União.” Transposto o requisito posse, remetemos sistematicamente e necessariamente para analise do artigo 567 do CPC, no que se refere à existência do “justo receio de ser molestado na posse”. Segundo a doutrina e jurisprudência, é predominante o entendimento de que o interdito proibitório, em favor da proteção preventiva da posse, pressupõe-se que esteja na iminência de ser molestada, porém de uma forma relativa, pois, não somente o simples fato de “medo” de ser molestada posse, mas sim de haver indícios relevantes da possibilidade de sofrer esbulho ou turbação. No presente caso, este requisito resta comprovado por meio de notícias de invasões ocorridas na região sob id. 81371261, Boletim de Ocorrências sob id. 81371262, imagens de tentativa de violação da cerca e acampamentos sob id. 81371257, 81371256. Assim sendo e, havendo presente todos os pressupostos para positivação da demanda, não resta outro caminho se não a expedição do mandado proibitório definitivo. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e artigos 562 e 487, I, ambos do CPC, julgo procedente o pedido de interdito proibitório ajuizado por Aparecida Cecília Castrillon Cebalho, em desfavor de Joana de Oliveira Campos e Outros, tendo por objeto o Sítio Adolina Água Milagrosa, com área de 304,4097 hectares, localizado em Cáceres, na Gleba Piraputanga. Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 84, §2º do CPC atenta à natureza da demanda, tempo de tramitação e atuação do patrono, mantendo a condenação suspensa pelo prazo de 05 anos, ante a concessão do benefício da gratuidade justiça aos réus, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publico e intimo neste ato, via DJE. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Publica. Preclusa a via recursal e, não havendo requerimento, dê-se baixa nos registro cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 8.ed., rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm.2023 p.694. [2] NERY JÚNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13ª ed. RT. P.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Réus: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Neste sentido, os seguintes ensinamentos jurisprudências a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA DA TURBAÇÃO PRATICADA PELOS RÉUS E DO EXERCÍCIO E DA MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE A ÁREA DE LITÍGIO – EXIGÊNCIAS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDAS – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de liminar nas ações possessórias destina-se a manter o status fático da posse, visando, especificamente, a não permitir que se estabeleça mudança de forma brusca, permanecendo intocada até que se apure, após instrução regular, o direito em julgamento, cumprindo ao autor demonstrar os requisitos essenciais à tutela possessória (art. 561 do CPC). Sendo conjunto probatório trazido aos autos favorece a verossimilhança do que foi alegado pelo autor/recorrente e, em contrapartida, não tendo os agravados feito contraprova capaz de desconstituílas, ao menos por ora, impõe a o deferimento da proteção possessória vindicada. Em atenção à regra do art. 562 do CPC, quando a petição inicial da ação possessória está acompanhada de provas documentais que justificam previamente o alegado pela parte autora, não é obrigatória e pode ser dispensada a realização da audiência de justificação prévia. Para impugnar a concessão da justiça gratuita à parte Autora, o meio e momento adequado é na contestação, por isso a matéria não é cognoscível neste instrumento” (TJMT. N.U 1018555-07.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 30/07/2020). (N.U 1015926- 26.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 11/11/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 561 e 567 DO CPC PREENCHIDOS –AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DO RECORRIDO – VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561 e 567 do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, o conjunto probatório trazido aos autos favorece a verossimilhança do que foi alegado pelos Autores/Agravados e, em contrapartida, o Réu/Agravante não trouxe contraprova capaz de desconstituí-las, o que impõe a manutenção do decisum. Em atenção à regra do art. 562 do CPC, quando a petição inicial da ação possessória está acompanhada de provas documentais que justificam previamente o alegado pela parte autora, não é obrigatória e pode ser dispensada a realização da audiência de justificação prévia. Para impugnar a concessão da justiça gratuita à parte Autora, o meio e momento adequado é na contestação, por isso a matéria não é cognoscível neste instrumental. (N.U 1018555-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020) 3.2. DAS PERDAS E DANOS É evidente que a Autora sofrerá prejuízos materiais, em lucros cessantes e danos emergentes, caso o justo receio de injusta molesta da posse se concretize, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença, a luz do art. 555, I do CPC: Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos. 3.3 – DA LIMINAR POSSESSÓRIA Presentes nos autos o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos para a concessão, inaudita altera parts, da liminar de interdito proibitório, nos termos do art. 567 do CPC, pois a Autora detém a posse mansa, pacífica e os Réus são profissionais da INDÚSTRIA DA GRILAGEM, ameaçam fazer INJUSTA e IMINENTE MOLESTA/AMEAÇA a esta posse. Portanto, a liminar deve ser deferida. 4. DO PEDIDO E CONSIDERAÇÕES FINAIS Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1012427-37.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: APARECIDA CECILIA CASTRILLON CEBALHO Endereço: Avenida Dom Máximo, 20, Rua 20, Casa 20, Quadra 27, Vila Irene, CÁCERES - MT - CEP: 78216-442 POLO PASSIVO: Nome: JOANA DE OLIVEIRA CAMPOS Endereço: Rua São Pedro, s/n, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-600 FINALIDADE: EFETUAR edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias, tratando-se de invasão coletiva, cite (m)-se por edital os Réus certos nominados na inicial para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, § 2º do CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, § 1º do CPC), dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA 2ª ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO Pedido de Liminar Distribuição Por Dependência – Conexão Autos 1011879-12.2022.8.11.0041 APARECIDA CECÍLIA CASTRILLON CEBALHO, brasileira, casada, aposentada, portador do RG n. 0051109-9, CPF 274.344.781-87, residente e domiciliado na Rua 20, Casa 20, quadra 27, Residencial Dom Máximo, Bairro Vila Irene-MT, vem, através de seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional inframencionado, onde recebe intimações e notificações de estilo, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo 567 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO contra A – JOANA DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileira, nascida em 28//1/1963, solteira, RG 04050673, CPF 326.158.761-04, residente e domiciliada na Rua São Pedro, Cavalhada II, Cáceres-MT., CEP 78.200-000. B - E OUTROS passando a articular os seguintes fatos assim aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA CONEXÃO A propriedade rural objeto desta demanda fica na Gleba Piraputanga, servida, ao fundo, pela mesma estrada das fazenda/sítio de MARCO ANTONIO CORBELINO e IVAN NONATO SANTANA, sendo ameaçada de invasão pelos mesmos Réus, de forma tal que é há identidade de pedido, causa de pedir, além de interesse comum nas provas a serem produzidas. Portanto, requer o reconhecimento da conexão e a vinculação dos feitos, a luz do art. 55 c/c art. 58, ambos do CPC. 1.2. POLO PASSIVO QUALIFICAÇÃO COMPLETA Os Autores conseguiram identificar a líder do movimento, para não dizer quadrilha, a Ré/Joana. Acontece que o modus operandi dos Réus caracteriza a verdadeira INDÚSTRIA DA GRILAGEM, na qual um grupo de pessoas promove a invasão inicial, de forma violenta, com loteamento da área invadida e especulação nas vendas e revendas dos lotes, em verdadeiro estelionato – explica-se: o grupo, de forma fraudulenta, dá “aparente” ar de legalidade, enganando terceiros que recompram os lotes - de forma tal que é impossível quantificar e, muito menos, qualificar todos os ameaçadores de turbação/esbulho. Assim sendo, a jurisprudência tem entendido que é possível a citação/intimação via edital e não inépcia da vestibular pela ausência da qualificação. Neste sentido, os seguintes ensinamentos jurisprudenciais: CITAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASORES INCERTOS E DESCONHECIDOS – EDITAIS – POSSIBILIDADE – Se o autor ignora o nome e a qualificação dos afirmados invasores e não dispõe de meios para obtê-los, admite-se a propositura da ação possessória em face dos réus incertos e desconhecidos, que deverão ser citados por editais, se não forem identificados e qualificados pelo Oficial de Justiça, em diligência prévia, destinada a possibilitar a realização de citação in faciem. (TACRJ – AC 14185/93 – (Reg. 2749-3) – Cód. 93.001.14185 – 8ª C. – Rel. Juiz Wilson Marques – J. 29.06.1994) (Ementa 38214) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS. CITAÇÃO. EDITAL. CPC-ART. 231 INC. I. POSSIBILIDADE. – Agravo de instrumento. Reintegração de posse promovida contra várias pessoas desconhecidas e de incerta identificação, que estariam ocupando indevidamente imóvel do autor, ali construindo casebres e barracos. Aplicação do disposto nos arts. 231, I, e 232, do CPC. Agravo provido para mandar realizar a citação edital, nos termos de lei. voto vencido. (TARS – AGI 17.720 – 1ª CCiv. – Rel. Juiz Nathaniel Marques Guimarães – J. 18.05.1978) Ante o exposto, requer a V. Exa., a aplicação da exceção do § 3º do art. 319 do CPC. 2. DOS FATOS A Autora é legítima possuidora do Sítio ADOLINA ÁGUA MILAGROSA, com área de 304,4097 hectares, que era excesso da matrícula 21.279, que era de propriedade do genitor da Autora, Sr. JAYME CASTRILLON, ou seja, na sucessão de seus genitores, a Autora recebeu esta posse, que fica situado na Gleba Piraputanga, tendo acesso pelo fundo na estrada objeto do conflito nos autos conexos. O Sítio ADOLINA ÁGUA MILAGROSA é um ponto turístico de Cáceres-MT., destinada para banho/recreação e mergulho, conforme imagem abaixo, site de reserva turística etc. Ressalta-se que a Autora detém autorização da SEMA/MT (L.O. 325413/2021) e da UNIÃO (Ofício 118/2008 – MEA) para e exploração turística: Anexo ainda a Autora apresenta o CAR MT2078/2018 e o ITR 2.987.012-7. Na Gleba Piraputanga os vizinhos reconhecem, mutuamente, a posse justa, pacífica e continua, reconhecem e respeitam os limites e confrontações, utilizam a mesma estrada, e não raramente se unem para propósitos em comum. Acontece que a Ré/Joana deflagrou um “dito movimento social” que, em verdade, é uma quadrilha criminosa, tem como modus operandi a INDÚSTRIA DE GRILAGEM, consistente na invasão violenta, loteamento, venda e revenda de lotes, o que motivou a união dos proprietários da Gleba Piraputanga, com edificação de porteira em comum na estrada que serve as propriedades, como forma de evitar o ingresso de pessoas não autorizadas. Infelizmente, o grupo criminoso liderada pela Ré/Joana tentou entrar a força, danificando o cadeado e quebrando parte da porteira, o que resultou em resistência dos funcionários de Marcos Coberlino (autor dos autos em apenso), tudo registrado no B.O. anexo, com a seguinte descrição: ESTA GUPM FORA SOLICITADA PELO SR. SERGIO, INFORMANDO QUE O SITIO DO SEU PAI ESTARIA SENDO INVADIDO POR DIVERSOS INTEGRANTES DENOMINADOS QUILOMBOLA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL E CONVERSAMOS COM O SOLICITANTE QUE NOS REPASSOU QUE OS INVASORES JA TERIAM SAIDO DO LOCAL COM A INTENÇÃO DE RETORNAR FUTURAMENTE. INFORMA A VITIMA QUE OS INVASORES TERIAM FEITO AMEAÇAS E DEPREDADO A PLACA E PORTEIRA DA PROPRIEDADE, SENDO OBSERVADO PELAS TESTEMUNHAS PRESENTES ELENCADAS NESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. (sic) Ato contínuo, os Réus se concentraram em um acampamento situado no antigo lixão (aterro sanitário da cidade), denominado de “carrapatinho”, mantendo a constante ameaça de invasão, conforme fotos. Frisa-se que a estrutura de alvenaria é resquício do aterro sanitário municipal. Tal fato gerou a repostagem anexa, que denuncia possível conflito armado na região, conforme link e pdf anexo: https://www.expressaonoticias.com.br/caceres-tera-quatro-pre-candidatosa-deputado-federal-e-cinco-a-estadual/. Provocados, o Presidente da CUT/MT e a Líder do MST/MT gravaram vídeo não reconhecendo o grupo liderado pela Ré/Joana como pertencente ao movimento social. Ainda, a Presidente da Associação Comunidade Negra Rural Quilombo Bebedouro reconhece o grupo da Ré/Joana como GRILEIRA. Exa., a Autora é pequena proprietária rural, ordeira, respeitadores da lei e da ordem, tem sua terrinha o meio de vida, regularizada perante o INCRA, ambientalmente regular (CAR), gerando riqueza e renda, fato comprovado pelo ITR, todos com alto grau de utilização. A respectiva posse está, por tais documentos, evidentemente comprovados, bem como, o justo receio de invasão, que já saiu do campo da ameaça e foram concretizados nos danos provocados na porteira/placa. Como cidadã ordeira, temente a DEUS, clama por JUSTIÇA, pleiteando a medida judicial do interdito proibitório, visando evitar efetivos confrontos. 3. DO DIREITO 3.1 - DA POSSE E SEUS EFEITOS Provado está, contundentemente, através dos anexos documentos a justa posse dos Autores, bem como, o justo receito de ser molestado por violência iminente. A legislação material pátria (Código Civil Brasileiro) considera a posse como direito real e a tutela, atribuindo ao possuidor turbado/esbulhado o direito de ser assegurado de violência iminente; senão vejamos: Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, se tiver JUSTO RECEIO de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. No mesmo sentido, nossa legislação adjetiva (Código de Processo Civil): Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Assim, aplicam-se subsidiariamente ao Interdito Proibitório as regras da Manutenção/Reintegração de Posse. O art. 561 c/c art. 567 e seguintes, todos do CPC, estabelecem como requisitos para a concessão da tutela possessória de INTERDITO PROIBITÓRIO posse dos Autores, o JUSTO RECEITO da MOLESTA DA POSSE e a IMINÊNCIA DA INVASÃO dos Ante o exposto, requer, a Vossa Excelência: A – o reconhecimento da conexão e a vinculação aos autos 1011879- 12.2022.8.11.0041, a luz do art. 55 c/c art. 58, ambos do CPC. B - o deferimento da vestibular com a aplicação da exceção do § 3º do art. 319 do CPC uma vez que é impossível obter informações completas sobre a qualificação/quantificação dos Réus, mandando CITAR a Ré/Joana identificada no preâmbulo e os interessados por EDITAL para defender-se, querendo; C - LIMINARMENTE, a concessão do INTERDITO PROIBITÓRIO inaudita altera parts (art. 567 do CPC), bem como, a fixação de cominação de pena para caso de turbação ou esbulho (§ ú. do art. 555 do CPC); c.1 - se assim V. Exa., não entender, requer a concessão da liminar após justificação prévia (§ ú. do art. 564 do CPC); c.2 – em ambas as situações, fixação astreintes pelo descumprimento; D – faculte a oitiva do Ministério Público; E – normal tramitação até final sentença PROCEDENTE para e.1 - deferimento e/ou manutenção da proteção possessória concedida liminarmente; e.2 – condenar os Réus a indenizar a Autora os danos materiais, a serem calculados em liquidação de sentença (art. 555 do CPC); e.3 – condenar os Réus nas penas da sucumbência, como de praxe. Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente pelos documentos em anexos, oitiva dos requeridos e testemunhais cujo rol será oportunamente apresentado. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeitos de alçada uma vez que tutela a ameaça. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cáceres-MT., 02 de abril de 2.022. Dr. Ms. DANILO PIRES ATALA - OAB/MT 6062 DECISÃO: Visto,Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por APARECIDA CECÍLIA CASTRILLON CEBALHO, em desfavor de JOANA DE OLIVEIRA CAMPOS e OUTROS, tendo por objeto o Sítio ADOLINA ÁGUA MILAGROSA, com área de 304,4097 hectares, localizado em Cáceres, na Gleba Piraputanga.Em suma, a parte autora alega ser possuidora da referida área, onde é um ponto turístico destinado à banho, recreação e mergulho. Sustenta que possui autorização da SEMA/MT e da União para a exploração turística.Ocorre que a ré, segundo as informações da parte autora “deflagrou um “dito movimento social” que, em verdade, é uma quadrilha criminosa, tem como modus operandi a INDÚSTRIA DE GRILAGEM, consistente na invasão violenta, loteamento, venda e revenda de lotes, o que motivou a união dos proprietários da Gleba Piraputanga, com edificação de porteira em comum na estrada que serve as propriedades, como forma de evitar o ingresso de pessoas não autorizadas.”Afirma que os réus tentaram adentrar a área e, atualmente se encontram em um acampamento situado no aterro sanitário da cidade, denominado carrapatinho.Temendo a invasão, propuseram a presente ação de interdito proibitório.Pugna pelo reconhecimento da conexão desta demanda com a de nº 1011879-12.2022.8.11.0041, posto que a ameaça à posse é realizada pelos mesmos réus.A inicial foi instruída com documentos.Instado, o douto representante do Ministério Público recomendou o deferimento da medida liminar (id.n. 81733193).É o necessário. Fundamento e Decido.Inicialmente, destaco que inexiste conexão entre essa demanda e a de nº 1011879-12.2022.8.11.0041, somente em razão do argumento de que a ameaça à posse é realizada pelos mesmos réus. Conforme a intelecção do art. 561 c/c o art. 567, ambos do CPC e pacífico entendimento jurisprudencial, para que a positivação do pedido do demandante prospere, deve ser comprovado: o exercício da posse e o justo receio de serem molestado.Com relação ao pressuposto posse é importante ressaltar que a posse a ser protegida é a posse pública, reconhecida pela comunidade e de boa-fé. Nos autos em comento, a parte autora demonstrou o exercício regular da posse, em cognição sumária não exauriente, como bem obtemperou o Parquet: Ao analisar os documentos trazidos pela requerente junto à inicial verifica-se que o imóvel realmente é um ponto turístico devidamente autorizado pela SEMA e pela União (Licença de Operação º 325413/2021 – ID 81371266, Pág. 2 e documento de ID 81371266, págs. 3-4).Verifica-se também a juntada de Autorização Provisória de Funcionamento Rural, recibo de inscrição no CAR, recibo de entrega de declaração de ITR, cópia da matrícula, croqui, entre outros.Os documentos apontados são suficientes para indicar, pelo menos na presente fase processual, o cumprimento da função social da propriedade e o exercício de posse pela requerente.O justo receito da moléstia resta comprovado por meio das imagens fotográficas, do boletim de ocorrência registrado por ocasião da tentativa de invasão em área contígua e cópia da matéria jornalística.Dessarte, uma vez que as provas documentais carreadas nos autos são suficiente para comprovar, em cognição sumária, não exauriente, os requisitos do art. 561 do CPC, bem com a efetiva ameaça à posse da parte autora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO em favor da parte autora, nos área de 304,4097 hectares, localizado em Cáceres, na Gleba Piraputanga (id. n. 81371264).1 – O mandado deverá ser encaminhado à Comarca de Cáceres /MT. 2 – Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão.3 – CITEM-SE os réus, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil e INTIME-OS da presente decisão.4 – EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias.5 – Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação.6 - Tratando-se de invasão coletiva, cite (m)-se por edital os Réus certos nominados na inicial para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, § 2º do CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, § 1º do CPC).7 - Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do NCPC. 8 – INTIME-SE os autores desta decisão e para que tomem providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 9 – Dê-se ciência ao Ministério Público.10 – Insira na autuação a expressão “e OUTROS”, posto que caracteriza o conflito coletivo. 11 – Dê ciência desta decisão à Secretaria de Segurança Pública - SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que regulamentava o acompanhamento do cumprimento das reintegrações de posse pelo Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários), ocorrida pelo Decreto n. 207, de 15 de agosto de 2019, ressaltando que por se tratar de mandado meramente proibitório, é desnecessária a intervenção da SESP no seu cumprimento.11. Seja oficiado o INCRA e o INTERMAT sobre o conflito instalado no local, para, querendo, prestar informações que entenderem pertinentes.12. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Desde já, INTIMO a parte autora para efetuar o recolhimento da diligência. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema.(assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDRE CONCEICAO COUTINHO DE AQUINO, digitei. CUIABÁ, 2 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Paola Regina Pouso Gracioli Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(92)