Execução Fiscal 0011673-21.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0011673-21.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

22/01/2024, 18:25

Remessa (outros motivos)

07/01/2024, 08:02

Definitivo

06/12/2023, 01:44

Trânsito em julgado

06/12/2023, 01:43

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:43

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:28

Publicação

17/10/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRON AGRO INDUSTRIAL S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0011673-21.1999.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente feito de Execução Fiscal ajuizada em 26.08.1999, e inicialmente tramitou pela 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública, onde a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO visa o recebimento do valor constante da CDA 000966/99, onde consta como devedor AGRON AGRO INDUSTRIA S/A e OUTROS. A parte exequente (ID 101880048) postulou a desistência do feito, diante da ocorrência da prescrição. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2023, 11:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/10/2023, 11:07

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 16:38

Outras Decisões

28/09/2022, 21:57

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 11:59