Execução de Título Extrajudicial 1002676-77.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002676-77.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAVEL KUZNETSOV, DARIA KUZNETSOV 1002676-77.2018.8.11.0037 Vistos. Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAVEL KUZNETSOV e outros, todos qualificados nos autos. No id nº 101915158, a exequente informou que as partes realizaram acordo, pugnando pela suspensão do leilão designado. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Todavia, resta pendente a análise a respeito da cobrança da comissão pelo leiloeiro. É cediço que o feito teve duração razoável e que, somente às vésperas do leilão, designado para o dia 31/10/2022, os executados se dispuseram a entabular acordo com o exequente e, ainda, realizaram o pagamento à vista, de maneira que efeito nenhum surtiria o indeferimento de homologação. Por sua vez, o leiloeiro trabalhou no feito, expediu edital, promoveu intimações e publicidade, além de ter constado no edital a previsão de comissão reduzida em caso de acordo ou remissão. Nada obstante, a jurisprudência entende que, não tendo realizado o leilão, não é devida a comissão, ainda que prevista no edital. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - REMIÇÃO ANTES DA SUA OCORRÊNCIA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão do leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado ( REsp 1.319.255/RS). 2. A comissão do leiloeiro encontra respaldo nos artigos 24 e 40 do Decreto nº: 21.981/32 que regula a profissão do leiloeiro. 3. Considerando que a praça do imóvel penhorado foi cancelada pelo juízo a quo antes da data da sua realização haja vista a informação de remição pelo executado, é indevida a fixação de comissão de leiloeiro mesmo que prevista no edital, podendo apenas ser cobrado o pagamento de eventual despesa com anúncios, guarda ou conservação do bem entregue para vender, mediante prova documental nos autos do aludido gasto, o que não é o caso. 3.Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0696.07.032203-2/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da sumula em 19/08/2019) Outrossim, indevido o pagamento da comissão, contudo, devidamente comprovadas as despesas praticadas nos atos preparatórios à hasta pública, é de rigor o seu ressarcimento. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ARTIGO 804, PARÁGRAFO ÚNICO, E CONSECTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO NÃO REALIZADO. DESCABIMENTO DA REMUNERAÇÃO. CABÍVEL SOMENTE O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS PRATICADAS NOS ATOS PREPARATÓRIOS. HONORÁRIOS DISPOSTOS EM EDITAL, PARA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CANCELAMENTO PRÉVIO À REALIZAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA DITA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0039448-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00394482720218160000 Curitiba 0039448-27.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. CANCELAMENTO DO LEILÃO. Afigura-se descabida a fixação de honorários para o leiloeiro na hipótese de cancelamento da hasta, ressalvado, todavia, o ressarcimento das despesas efetuadas com os atos preparatórios do leilão, devidamente comprovadas, a serem suportadas pelo executado quando suspenso ou cancelado o leilão.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083013011, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - AI: 70083013011 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2020) Desse modo, serve esta sentença como título executivo judicial em favor do leiloeiro nomeado "BALBINO LEILÕES" em face dos executados, em razão do princípio da causalidade, devendo as despesas serem devidamente comprovadas pelo leiloeiro/exequente quando da cobrança. Noutro giro, as partes informaram que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 101915158 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. CANCELO o leilão designado para o dia 31/10/2022. Cientifique-se o leiloeiro, com urgência. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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