Execução de Título Extrajudicial 1045508-63.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045508-63.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1045508-63.2023.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS Requerido: SARAH GIULLIAN TRINDADE TAMURA SENTEN��A Vistos etc. Relat��rio dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que intimada a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens pass��veis de penhora, sob pena de extin��o, nos termos do artigo 53, ��4��, da Lei n. 9.099/95 (ID. 181509076) esta nada manifestou. Nesse sentido estatui ao art. 53, �� 4�� da Lei n�� 9.099/95, que: Art. 53. A execu��o de t��tulo executivo extrajudicial, no valor de at�� quarenta sal��rios m��nimos, obedecer�� ao disposto no C��digo de Processo Civil, com as modifica��es introduzidas por esta Lei. (...) �� 4�� N��o encontrado o devedor ou inexistindo bens penhor��veis, o processo ser�� imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido �� a jurisprud��ncia, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN��A. PENHORA INFRUT��FERA. AUS��NCIA DE INDICA��O DE BENS PENHOR��VEIS. EXTIN��O NOS TERMOS DO ARTIGO 53 ��4�� DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTEN��A MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a senten��a que, em face da infrut��fera penhora de bens e da aus��ncia de indica��o de outros bens penhor��veis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de senten��a, e possibilita a retomada da execu��o mediante a indica��o de bens pass��veis de constri��o em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexist��ncia de bens pass��veis de constri��o enseja extin��o do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais prop��cio �� realiza��o do seu cr��dito (art. 53, ��4�� da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamenta��o recorrida que: ��Verifica-se que n��o foram localizados bens penhor��veis em nome do Executado, restando infrut��feras as tentativas de constri��o. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padr��o desta Justi��a Especializada �� que n��o sendo encontrado o devedor ou constatada a inexist��ncia de bens pass��veis de penhora, o processo dever�� ser imediatamente extinto - �� 4�� do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necess��rio mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, sen��o vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) �� A hip��tese do �� 4��, do 53, da Lei 9.099/1995, tamb��m se aplica ��s execu��es de t��tulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certid��o do seu cr��dito, como t��tulo para futura execu��o, sem preju��zo da manuten��o do nome do executado no Cart��rio Distribuidor (nova reda��o �� XXI Encontro �� Vit��ria/ES).".��. 4. Mesmo em se tratando de t��tulo judicial, �� cab��vel a extin��o do feito conforme disposto no art. 53, �� 4�� da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim disp��e: ��A hip��tese do �� 4��, do 53, da Lei 9.099/1995, tamb��m se aplica ��s execu��es de t��tulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certid��o do seu cr��dito, como t��tulo para futura execu��o, sem preju��zo da manuten��o do nome do executado no Cart��rio Distribuidor (nova reda��o �� XXI Encontro �� Vit��ria/ES).��. 5. A senten��a que julgou extinto o feito, com no art. 53, �� 4��, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus pr��prios fundamentos, servindo a s��mula de julgamento como ac��rd��o, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honor��rios advocat��cios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execu��o. Valmir Ala��rcio dos Santos Juiz de Direito �� Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL C��VEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal ��nica, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Grifei. Com efeito, n��o tendo a parte exequente cumprido na integra a determina��o contida no despacho de ID 181509076, imp��e-se, assim a extin��o do presente feito. Posto isto, em conson��ncia com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto a presente execu��o, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 53, �� 4�� da Lei 9.099/95. Em sendo solicitada expedi��o de certid��o de cr��dito, dever�� o credor trazer c��lculo atualizado do d��bito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Ap��s, expe��a-se certid��o de cr��dito. Proceda-se, desde j��, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecess��rio manter o processo em aberto para cumprimento da provid��ncia acima. Consigno que, caso a parte Credora consiga localizar bens do Devedor, pode, por simples peti��o, dar continuidade �� execu��o. P.R.I.C. Cuiab��, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: SARAH GIULLIAN TRINDADE TAMURA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - 3ºJEC Cuiabá Data: 21/01/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1045508-63.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: SARAH GIULLIAN TRINDADE TAMURA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 21/11/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1045508-63.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1045508-63.2023.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS Requerido: SARAH GIULLIAN TRINDADE TAMURA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID 153079358 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS DEVEDOR: SARAH GIULLIAN TRINDADE TAMURA - CPF: 035.680.781-98 VALOR: R$ 17.067,87 (dezessete mil e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 93 da CNGC/MT. Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). QUANTO À CONSULTA AO RENAJUD Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja, nessa oportunidade, realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. (ID 163590196) Quanto a eventual pedido de restrição de veículo com alienação fiduciária ou eventual pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor, tais medidas se demonstram inviáveis em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Ademais, verifica-se, ainda, que não é admitida a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário e não ao Executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base no acervo fático-probatório constante no caderno processual, a segunda instância concluiu que o insurgente não comprovou que a unidade imobiliária se qualificaria como bem de família. Também atestou o decisum que o aludido bem estaria alienado fiduciariamente, logo a eventual penhora deveria recair sobre os direitos que o executado possuía sobre este imóvel, e não diretamente sobre ele. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Consoante este Superior Tribunal, "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" ( AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. O argumento de que teria sido reconhecida a condição de bem de família do imóvel em outra demanda não é suficiente para a concessão do pleito da parte. Além de não ter essa questão sido analisada nestes autos (logo, nota-se a carência de prequestionamento, a atrair o texto do verbete sumular n. 211/STJ), sabe-se que a caracterização de bem de família é dinâmica, podendo sofrer alterações, a inviabilizar a incidência automática a este caso de eventual conclusão firmada em sentido diverso em outro processo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2349915 SP 2023/0127504-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) QUANTO À CONSULTA AO CEI/ANOREG Segue resultado para conhecimento. (ID 163590197) QUANTO A BUSCA AO INFOJUD Realizada consulta junto ao sistema INFOJUD foi obtida a seguinte resposta: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”. (ID 163590195) DAS PROVIDÊNCIAS Designe-se audiência de conciliação, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, oportunidade na qual a parte devedora poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, bem como poderá manifestar de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Intime-se a parte Executada por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente. Advirta-se à parte Executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Considerando que a tentativa de bloqueio não bloqueou o valor integral da obrigação, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito e indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Considerando o resultado da pesquisa via CEI/ANOREG, querendo, proceda à parte Exequente com a indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)