Execução Fiscal 0016080-26.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0016080-26.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2024, 18:27

Remessa (outros motivos)

07/01/2024, 08:02

Definitivo

06/12/2023, 01:43

Trânsito em julgado

06/12/2023, 01:43

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:43

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:20

Decurso de Prazo

20/10/2023, 04:45

Publicação

17/10/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M.S.M. ALI HAMAD - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0016080-26.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente feito de Execução Fiscal ajuizada em 29/08/2006, e inicialmente tramitou pela 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública, onde a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO visa o recebimento do valor constante da CDA 001939/06-A, onde consta como devedor M.S.M. ALI HAMAD - ME e OUTROS. A parte exequente (ID nº 131384705) postulou a desistência do feito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando inclusive a CDA devidamente cancelada no ID nº 131384706. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, mos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento

14/10/2023, 11:07

Expedição de documento

14/10/2023, 11:07

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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