Execução Fiscal 1026210-96.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026210-96.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1026210-96.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRISTIANE COELHO ACACIO VISTOS, ETC. A executada alega que os veículos penhorados, sendo eles Toyota Hilux, placa QBW-0C13, GM Tracker, placa RHA-6B74, e Carreta SR Rodo Moura PRO 3E, placa BCD-4868, são bens indispensáveis para sua subsistência e de sua família, utilizados para atividades laborais e transporte escolar de filhos menores. Além disso, sustenta a existência de alienação fiduciária sobre a Toyota Hilux, o que, segundo seu entendimento, afastaria a possibilidade de penhora. Por fim, pugna pela suspensão do andamento processual da execução e apensamento deste feito à Ação Declaratória correlata, alegando risco de decisões conflitantes. É o relato necessário. Decido. 1. Sobre a indispensabilidade dos veículos à subsistência A executada fundamenta seu pedido na alegação de que os veículos são de uso diário, imprescindíveis para o transporte de filhos menores à escola e para a realização de sua atividade comercial. No entanto, a mera alegação de indispensabilidade, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não é suficiente para afastar o bloqueio judicial. Não foram apresentados documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a utilização exclusiva dos veículos para tais finalidades ou a inexistência de meios alternativos que permitam à executada cumprir suas obrigações cotidianas. Ausência de comprovantes, como contratos de prestação de serviços, registros de atividade econômica ou mesmo documentação escolar dos menores, enfraquece o argumento da essencialidade. 2. Da existência de alienação fiduciária sobre a Toyota Hilux É fato incontroverso que o veículo Toyota Hilux, placa QBW-0C13, encontra-se gravado com alienação fiduciária. Todavia, nos termos do artigo 789-A do Código de Processo Civil e da Súmula 92 do STJ, a penhora sobre bens alienados fiduciariamente é admitida, respeitando-se a preferência do credor fiduciário. Assim, a existência de alienação não inviabiliza o bloqueio judicial, desde que observada a ordem de pagamento prevista em lei. 3. Da tramitação de ações conexas e do pedido de apensamento A executada também aponta a existência de Ação Declaratória e Embargos à Execução, alegando que o julgamento separado das demandas pode gerar decisões conflitantes. No entanto, não há, nos autos, decisão liminar ou qualquer outra ordem judicial proferida nesses processos que impacte diretamente a presente execução. O simples fato de haver ações conexas não obriga o apensamento, especialmente na ausência de demonstração de risco concreto de prejuízo processual. Ademais, conforme a sistemática do CPC, o juízo competente deve observar a autonomia das ações, garantindo que os processos tramitem regularmente em suas respectivas esferas. 4. Da alegação de prejuízos econômicos e sociais A executada argumenta que o bloqueio dos veículos estaria ocasionando graves prejuízos, comprometendo sua capacidade de manter sua família e desenvolver sua atividade comercial. Contudo, mais uma vez, os elementos probatórios apresentados não são suficientes para corroborar a extensão do alegado impacto. A demonstração de prejuízo econômico requer comprovação concreta, como demonstração de renda diretamente vinculada aos veículos, contratos comerciais ou qualquer outro elemento que evidencie a imprescindibilidade dos bens. Não havendo essa comprovação, não se justifica o deferimento do desbloqueio. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio judicial e de circulação dos veículos Toyota Hilux (placa QBW-0C13), GM Tracker (placa RHA-6B74) e Carreta SR Rodo Moura PRO 3E (placa BCD-4868), mantendo-se o bloqueio vigente por meio do sistema RENAJUD. Intime-se as partes para se manifestarem em prosseguimento no prazo de 30 dias. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO Nº 1026210-96.2022.8.11.0041 ESTADO DE MATO GROSSO CRISTIANE COELHO ACACIO DECISÃO VISTOS Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas a satisfação do crédito exequendo. Quanto a consulta de bens imóveis, trata-se de providencia que a parte pode assim proceder, eis que se trata de sistema acessível a todo o público. Defiro o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, bem como RENAJUD. Após, conclusos para que se cumpra a ordem de bloqueio por meio do MAKO; o sistema promoverá a liberação automática dos valores bloqueados em excesso, bem como os que forem inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da causa e em sendo frutífera a penhora, a transferência para a conta do TJMT vinculada ao feito. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. Assim, caso frutífera a penhoras, promovam-se as devidas citações e/ou intimações conforme artigo 12 da LEF, Indefiro as demais diligencias de buscas de endereços ou mesmo de bens, eis que podem ser feitas pela propria exequente, prosseguindo-se em eventual quebra de sigilo fiscal após esgotadas essas, devendo demonstrar que ao menos buscou a referida informação. No que se refere ao SERASAJUD a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e, o protesto vai ser anotado nos cadastros de devedores como tem sido já utilizado pela mesma. Outrossim, caso não sejam localizados bens, após ciência à fazenda pública, começa a correr o prazo de suspensão de um ano, e os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, tal como no caso de não localização do devedor, como já decidido nos Temas 566 a 571 do STJ. Às providencias. CUIABÁ, 30 de agosto de 2023 Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; erro material)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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