Execução Fiscal 0003416-22.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0003416-22.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2024, 18:53

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 19:32

Definitivo

22/07/2024, 19:31

Trânsito em julgado

17/07/2024, 16:10

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:51

Publicação

29/05/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003416-22.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. A. VANI - AGROPECUARIA - EPP, JOSE APARECIDO VANI Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da parte executada, com fundamento na Lei 6.830/80. 1.1. No decorrer da marcha processual, a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, informando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. 1.2. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. 2. Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do CPC, pela não resolução do mérito quando se homologar a desistência da ação, hipótese que se coaduna ao caso em tela. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. 8. PROMOVA-SE a liberação de eventuais penhoras/restrições realizadas nos autos contra o executado, expedindo-se alvará, se necessário. 9. Sem custas e despesas processuais, em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. 10. Publicar. Intimar. Cumprir. 11. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. 12. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento

27/05/2024, 21:39

Expedida/certificada

27/05/2024, 21:39

Expedição de documento

27/05/2024, 21:39

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 13:11

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:10

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:03

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 0003416-22.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. A. VANI - AGROPECUARIA - EPP, JOSE APARECIDO VANI Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal. 1.1. Durante a marcha processual, foram efetuadas diversas diligências a fim proceder a citação pessoal dos executados, restando todas infrutíferas, motivo pelo qual foi procedida a citação por edital em 02/12/2019. 1.2. É o relatório do necessário, estando os autos conclusos para análise de pedido de penhora. Pois bem. 2. Quanto à prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, o artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 3. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bem penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4. Desta forma, a suspensão do processo não fica restrita ao despacho do Juiz, começando a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. 5. Assim, diante da ciência pela exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, ocorrida em 22/08/2013 (ID. 60572437, fls. 15), deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 40 da LEF. 6. Desta forma, verifica-se que o referido prazo correu até 22/08/2014, quando então se iniciou o prazo prescricional de 05 anos, conforme art. 40, § 2º do mesmo diploma legal, tendo se findado em 22/08/2019. 7. Portanto, a citação do executado por edital em 02/12/2019, a prescrição intercorrente já havia se consolidado, ante o lapso temporal superior a 6 anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. 8. Pelos argumentos e fatos acima, bem como os entendimentos do STJ, verifico a possibilidade de a presente execução ter sido atingida pela prescrição intercorrente. 9. Por isso, com fundamento no artigo 10 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte autora, para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. 10. Caso entenda pelo contrário, deve demonstrar pormenorizadamente, a não ocorrência, demonstrando o motivo pelo qual, em cada época parado, não se computa como tempo para contagem da prescrição intercorrente. 11. Saliento que eventual extinção da demanda, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor dos executados, não atraindo a sucumbência para a parte exequente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

04/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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