Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
Processo: 1038222-65.2022.8.11.0002..
EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA
INTERESSADO: RUBENS FERREIRA DE SOUZA NETO
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Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido.
Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em face de RUBENS FERREIRA DE SOUZA NETO, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 135593314 consignou que tanto a busca de ativos via SISBAJUD, quanto a de veículos via RENAJUD restaram infrutíferas, bem como intimou o exequente para indicar bens passiveis de penhora. No ID 153476145 o exequente requer a penhora de eventual saldo de FGTS do executado, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de verificar eventual vinculo empregatício da parte contrária. Quanto ao pedido de penhora do FGTS tenho que tais verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90. A propósito: PROCESSUAL CIVIL – Ação de execução de título extrajudicial – Honorários advocatícios – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de recursos em conta de FGTS – Agravo interposto pelo exequente – Crédito decorrente de honorários advocatícios – Verba de caráter alimentar – Natureza dos honorários que não afasta a regra geral da impenhorabilidade absoluta das contas de FGTS – Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75 – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20649286220198260000 SP 2064928-62.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 06/05/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2019) – grifo nosso. No que tange a expedição de ofício, tenho que cabe a parte credora trazer informações para a efetivação de constrições que satisfaçam seu interesse. No mais, constata-se que, em que pese este Juízo tenha diligenciado junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram encontrados bens suficientes para a satisfação total do débito. Da mesma forma o exequente deixou de indicar bens a penhora em nome do executada. Conforme o regramento próprio dos juizados especiais, no caso de não localização de bens da parte executada, o processo deve ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos do ID 153476145 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autorize-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte e a juntada de planilha atualizada do débito ao processo. Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito