Monitória 1034228-72.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1034228-72.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:34

Publicação

16/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ/MT Dados do Processo: 1034228-72.2023.8.11.0041. Autora: Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO ALVES MARÇAL - MT13311-O Parte Ré: Certidão PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 1º DO NCPC. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT Endereço do Fórum: Rua Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N. – D, Bairro Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.049-905 – 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Telefones: (Secretaria) (65)3648-6315 / (Gabinete) (65)3648-6314 / 6313 / 6312. Intimação - Processo: ; Valor causa: R$ 3.344,58; Tipo: MONITÓRIA (40); Espécie: [Cartão de Crédito]; Parte

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 10:54

Documento

12/04/2026, 07:47

Expedição de documento

17/03/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ/MT Dados do Processo: 1034228-72.2023.8.11.0041. Autora: Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO ALVES MARÇAL - MT13311-O Parte Ré: Certidão PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA Cuiabá-MT, 9 de janeiro de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT Endereço do Fórum: Rua Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N. – D, Bairro Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá/MT, CEP: 78.049-905 – 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Telefones: (Secretaria) (65)3648-6315 / (Gabinete) (65)3648-6314 / 6313 / 6312. Intimação - Processo: ; Valor causa: R$ 3.344,58; Tipo: MONITÓRIA (40); Espécie: [Cartão de Crédito]; Parte

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 12:58

Documento

08/01/2026, 00:53

Expedição de documento

02/12/2025, 11:06

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 15:10

Documento

14/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034228-72.2023.8.11.0041 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS APELADO: B. DE J. N. DE BARROS LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu a Ação Monitória ajuizada em desfavor de B. DE J. N. DE BARROS LTDA, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve abandono de causa e que o patrono constituído pela instituição financeira não foi regularmente intimado para promover o andamento do processo. Argumenta que não ocorreu de forma prévia a intimação do advogado via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sendo indevida a prolação de sentença extintiva. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da Ação Monitória. Sem contrarrazões do Apelado. É o relatório necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, autoriza que o relator dê provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Por sua vez, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o relator pode dar ou negar provimento a um recurso de forma monocrática, quando houver um entendimento dominante sobre o tema. O artigo 485 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência é uníssona acerca da necessidade de intimação do advogado que representa a parte e, havendo inércia, da intimação pessoal do demandante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DECISÃO NÃO DISPONIBILIZADO NO DJE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Para a extinção da Ação por abandono da causa, além de estarem preenchidos os requisitos do art. 485, §1º, do CPC, é necessária também a publicação no DJE do despacho que determina a intimação pessoal da parte, a fim de cientificar o advogado. (N.U 0013902-80.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019). No caso em exame, se observa da aba “Expedientes” junto ao PJE 1º Grau, que o Apelante foi intimado pessoalmente, todavia não ocorreu a prévia intimação de seu patrono via Diário Eletrônico, vejamos: Dessa forma, como de fato o advogado não foi regularmente intimado para dar andamento ao feito, não restaram preenchidos os requisitos legais à extinção do processo por abandono da causa. Diante do exposto, em decisão monocrática, conheço e dou provimento ao Recurso de Apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da Ação Monitória. Devolvam os autos à origem mediante as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034228-72.2023.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB REQUERIDO: B. DE J. N. DE BARROS LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2023. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

29/11/2023, 00:00

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