Execução Fiscal 0005198-07.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0005198-07.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:31

Publicação

29/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, EVANILDE GOMES FRANCA ESPÓLIO: SERGIO ALBERTO FERNANDES INVENTARIANTE: MARIA MARGARETE BILESKI Processo nº 0005198-07.2012.8.11.0037. Vistos. Ante a petição retro, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito até 30/12/2028, prazo final concedido pela exequente à parte executada para a quitação integral do parcelamento. Decorrido o prazo, proceda-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento no feito ou informar a quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, a qualquer tempo poderá ser denunciada a inadimplência das parcelas pela parte exequente para prosseguimento dos autos. Desde já, fica deferido o desarquivamento sem o pagamento de taxas. Remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:06

Expedição de documento

27/04/2026, 14:06

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:26

Expedição de documento

14/04/2026, 09:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:54

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:34

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, EVANILDE GOMES FRANCA ESPÓLIO: SERGIO ALBERTO FERNANDES INVENTARIANTE: MARIA MARGARETE BILESKI Processo nº 0005198-07.2012.8.11.0037. Vistos. Primeiramente, registro que há norma expressa no art. 618, I, do CPC ao dispor que o(a) inventariante deve representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inexistindo previsão legal que determine a obrigação tributária ao inventariante pela dívida do espólio com seus bens pessoais. Deste modo, considerando que houve penhora em nome da inventariante do espólio de Sergio Alberto Fernandes, Sra. MARIA MARGARETE BILESKI, proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados em favor de Maria Margarete Bileski, atentando-se para as novas determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, que dispõe sobre a nova metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PATRIMÔNIO DO INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a responsabilidade pela dívida fiscal e representação processual do “de cujus”, quando existente espólio, é do inventariante. Os sucessores do devedor somente respondem pelas dívidas por ele deixadas até o limite da herança, não havendo autorização legal para a transferência ampla e irrestrita de responsabilidade patrimonial quando for certo que o devedor não deixou herança a seus sucessores. O inventariante, também herdeiro, responderá pelo quinhão que lhe tocar, e não pela dívida toda de IPTU cobrada no feito. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997, do Código de Processo Civil. Precipitada a realização de penhora de bens do patrimônio pessoal do inventariante, devendo a execução fiscal prosseguir apenas contra espólio do de cujus, representado pelo inventariante nomeado, já que o falecimento ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51262704220218217000 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 25/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros em relação aos demais. Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos, proceda-se a liberação dos valores bloqueados para a parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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