Execução de Título Extrajudicial 0001223-84.2009.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001223-84.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que após a realização das diligências para localizar valores da parte executada, não foi possível localizar bens, requer o exequente o desconto da remuneração mensal da executada na porcentagem de 30% até a satisfação da dívida. Pois bem, importante frisar, em primeiro momento, que o direito social à subsistência é efeito da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, estabelecido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 7º, X, da nossa Carta Magna, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...]... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. [...]. A norma da impenhorabilidade estabelecida baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases da dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Ocorre que, conforme documentos, o devedor possui renda referente a função pública no município de Rondonópolis/MT. Dessa forma, não há, em primeiro momento, óbice quanto à penhora sobre os seus rendimentos, posto que não irá comprometer o mínimo vital protegido pela Constituição Federal. Entretanto, tem-se que o valor mensal deve recair sobre 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido mensal, incluindo o décimo terceiro e férias, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E nesse intuito, para o deferimento da penhora sobre a remuneração, devem ser observados que a devedora não possua bens ou se os tiver seja de difícil execução ou insuficientes para quitar a dívida demandada e o percentual fixado sobre o seus rendimentos. A jurisprudência assim preleciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PROVENIENETES DE SALÁRIO DO AGRAVANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE ATÉ 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de até trinta por cento do salário do executado, ainda que depositado em conta corrente, quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos, e não sendo a dívida cobrada de natureza alimentar, devem ser preservados os salários porventura recebidos. Ainda que aplicado o entendimento de ser possível a penhora parcial de verbas salariais, deve ser ponderado o impacto que tal supressão pode impor à sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família, sendo inviável que a constrição recaia sobre verbas salariais de baixa monta. (TJ-MG - AI: 10701100331720001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data de Publicação: 22/08/2018) Portanto, verifica o preenchimento do pleito requerido pelo exequente. Ademais, não consta qualquer informação nos autos apta a concluir que o presente pedido de constrição da remuneração irá prejudicar na subsistência da família da executada, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada pelo exequente, fixando-a sobre 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos mensais pela devedora. II – Oficie-se ao Município de Rondonópolis para que promova os descontos da folha de pagamento da executada, sob pena de crime de desobediência, até a quitação da dívida no valor de R$ 15.599,22 (quinze mil novecentos e noventa e novce reais e vinte e dois centavos). Devendo ser descontados 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos mensais até a quitação da dívida. III – Intime-se a parte executada desta decisão e dê-se ciência ao exequente. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0001223-84.2009.8.11.0003.. EXEQUENTE: MARIA GLORIA TORREMOCHA FIM EXECUTADO: FABIANA GOUVEIA SOARES RODRIGUES Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Após o cumprimento integral do acordo entabulado, volte-me concluso para proceder a baixa na restrição via Renajud, conforme Id 53643799. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Documento

Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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