Cumprimento de sentença 1007381-48.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007381-48.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/10/2025, 18:29

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:04

Definitivo

30/04/2024, 18:05

Trânsito em julgado

30/04/2024, 18:03

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:07

Publicação

29/03/2024, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007381-48.2022.8.11.0015.. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso - UNICRED contra Renacir Constante, em que objetiva a satisfação da obrigação constituída na sentença de mérito proferida. Logo em seguida a prolação do despacho que recebeu a petição inicial, as partes celebraram acordo (evento n. 137727044), que foi objeto de homologação e determinada a suspensão do andamento do processo (evento n. 139811488). A exequente foi devidamente intimada para manifestar sobre o cumprimento integral dos termos do acordo, porém decorreu o prazo sem nenhuma manifestação (evento n. 143848195). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n. 137727044), sendo, logo em seguida, o acordo homologado e o processo suspenso até o seu cumprimento (evento n. 139811488). Outrossim, conforme certidão acostada no evento n.º 143848195, deduz-se que a exequente, devidamente intimada, não se manifestou sobre a quitação da dívida, revelando, de maneira tácita e implícita, a sua concordância com relação à extinção do processo, em razão do pagamento integral da obrigação jurídica. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 487, inciso I c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, devido à consumação do pagamento. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de março de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007381-48.2022.8.11.0015.. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso - UNICRED contra Renacir Constante, em que objetiva a satisfação da obrigação constituída na sentença de mérito proferida. Logo em seguida a prolação do despacho que recebeu a petição inicial, as partes celebraram acordo (evento n. 137727044), que foi objeto de homologação e determinada a suspensão do andamento do processo (evento n. 139811488). A exequente foi devidamente intimada para manifestar sobre o cumprimento integral dos termos do acordo, porém decorreu o prazo sem nenhuma manifestação (evento n. 143848195). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n. 137727044), sendo, logo em seguida, o acordo homologado e o processo suspenso até o seu cumprimento (evento n. 139811488). Outrossim, conforme certidão acostada no evento n.º 143848195, deduz-se que a exequente, devidamente intimada, não se manifestou sobre a quitação da dívida, revelando, de maneira tácita e implícita, a sua concordância com relação à extinção do processo, em razão do pagamento integral da obrigação jurídica. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 487, inciso I c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, devido à consumação do pagamento. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de março de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 14:52

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 14:58

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:56

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:25

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:01

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007381-48.2022.8.11.0015.. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso - UNICRED contra Renacir Constante, em que objetiva a satisfação da obrigação constituída na sentença de mérito proferida. Logo em seguida a prolação do despacho que recebeu a petição inicial, as partes celebraram acordo (evento n. 137727044), que foi objeto de homologação e determinada a suspensão do andamento do processo (evento n. 139811488). A exequente foi devidamente intimada para manifestar sobre o cumprimento integral dos termos do acordo, porém decorreu o prazo sem nenhuma manifestação (evento n. 143848195). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n. 137727044), sendo, logo em seguida, o acordo homologado e o processo suspenso até o seu cumprimento (evento n. 139811488). Outrossim, conforme certidão acostada no evento n.º 143848195, deduz-se que a exequente, devidamente intimada, não se manifestou sobre a quitação da dívida, revelando, de maneira tácita e implícita, a sua concordância com relação à extinção do processo, em razão do pagamento integral da obrigação jurídica. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 487, inciso I c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, devido à consumação do pagamento. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de março de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007381-48.2022.8.11.0015.. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso - UNICRED contra Renacir Constante, em que objetiva a satisfação da obrigação constituída na sentença de mérito proferida. Logo em seguida a prolação do despacho que recebeu a petição inicial, as partes celebraram acordo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 137727044). Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Intime-se a exequente, através do advogado constituído, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, decline se o executado realizou a liquidação integral da obrigação, registrando-se que a ausência de manifestação no prazo indicado, implicará em manifestação implícita de concordância quanto a extinção do processo pelo pagamento da obrigação. Custas judiciais de acordo com a sentença de mérito proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 30 de janeiro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1007381-48.2022.8.11.0015. Trata-se de Ação Monitória formulada por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Outros Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – UNICRED MATO GROSSO contra Renacir Constante, em que visa a formação de título executivo judicial, decorrente da existência de negócio jurídico, firmado entre as partes, materializado através de contrato bancário, em que a ré restou inadimplente. Recebida a petição inicial, foi procedida a citação da requerida, que deixou de apresentar embargos à ação monitória e de efetuar o pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, de acordo com a norma de regência, a ação monitória fundamenta-se na pré-existência de prova escrita que demonstre a ultimação de obrigação jurídica, entre as partes, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. No procedimento da ação monitória, a falta de manifestação do réu, traduzida pela ausência de concretização de pagamento ou de apresentação de embargos, produz, como consequência automática, independentemente de qualquer formalidade, a constituição de título executivo judicial, de pleno direito [art. 701, § 2.º do Código de Processo Civil]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. Consoante dispõe o § 2.º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória. A existência de prova escrita aliada a inércia do réu são suficientes para a constituição do título executivo ‘ope legis’, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível, n.º 50773695920198210001, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 10/12/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700, do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, exatamente como determinou o Juízo a quo, em observância ao art. 701, §2º, do CPC. - No tocante aos honorários, após a constituição do título, a regência da sua fixação é a do art. 85, do CPC, da mesma forma como cumprimento de sentença, o que deixou de ser observado na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70078343183, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 13/07/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a ré, devidamente citada e intimada, deixou de realizar o pagamento da obrigação e/ou de apresentar embargos à ação monitória (evento n.º 105079265). Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se, também, que as partes celebraram negócio jurídico, representado através da celebração de contrato bancário, e que a requerida incorreu em mora (eventos n.º 82627519, 82627522, 82627523, 82627524 e 82627525). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação monitória, formulada por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Outros Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – UNICRED MATO GROSSO contra Renacir Constante, e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

09/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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