Cumprimento de sentença 0002651-94.2011.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002651-94.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/02/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:11

Publicação

29/09/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO: RECONVINTE: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, Acessos Rápidos, Emissão de Guias de Arrecadação, clicar em Guias Judiciais do 1° e 2° Grau, escolher CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 971,31 Taxa Judiciária a pagar: R$ 971,31 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Sinop, 25 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 13:42

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 02:05

Definitivo

04/10/2024, 17:46

Trânsito em julgado

04/10/2024, 17:46

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:07

Publicação

12/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Quitada a obrigação, impositiva a extinção do processo, pois exaurido o seu mérito. Desse modo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Preclusas as vias recursais, anote-se, baixe-se e arquive-se com as devidas baixas e anotações de estilo. P. I. C. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento

10/09/2024, 16:48

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 0002651-94.2011.8.11.0015 Valor da causa: R$ 43.189,14 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ZILMA ALMEIDA BASTOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: NORTE FORT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 05.088.395/0001-40 ENDEREÇO: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, NORTE FORT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: ID 47240523 VALOR DO DÉBITO: Valor R$ R$ 11.727,71 (onze mil e setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos ) - Remanescente. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 11 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0002651-94.2011.8.11.0015.. EXECUTADO: ZILMA ALMEIDA BASTOS RECONVINTE: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA exequente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. EXECUTADA QUE NÃO EXPÔS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO SEU PEDIDO. PARTE QUE DEVE INDICAR OS ERROS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTA DIVERSA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063548-17.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.08.2020)”. (TJ-PR - AI: 00635481720198160000 PR 0063548-17.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020); “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução. De outra via, a parte executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., ainda que tenha utilizado o instrumento impugnação, apenas discorda de realizar o pagamento dos juros momentaneamente em virtude do plano recuperacional em vigência. Inclusive já efetuou o pagamento do valor classificado como crédito com privilégio especial. Os juros serão pagos ao final, conforme o plano aludido. 1. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Quanto a decisão de Id. 78275187, revogo-a, tendo em vista que devedor quando declarado revel na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença deve ser intimado por edital. 3. Realize a intimação da parte executada faltante por edital, quanto ao cumprimento de sentença; 4. Levante-se o valor depositado nos autos e transfira a conta indicada em Id. 68282755. 5. Após, sobre o princípio da vedação das decisões surpresas, uma vez que o crédito aqui perseguido já se encontra habilitado nos autos da recuperação, Vistos etc. Impugnação ao cumprimento de sentença genérica aviada em Id. 50402974, alegando que há excesso na execução quanto ao valor. Impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 51303436, reconhecendo o valor cobrado, alegando, no entanto, exceção ao pagamento dos juros gerais, tendo em vista a recuperação de sua empresa e a ordem dos pagamentos dos débitos. Tanto que os valores que considerou como crédito de privilégio especial já efetuou o depósito em Id. 57118959, no valor de R$ 36.347,89. Os demais R$ 11.727,71 classificados como subquirografários, estão no aguardo para recebimento conforme o plano recuperacional. A parte exequente manifestou pela continuidade da execução contra a outra requerida e o levantamento dos valores depositados (Id. 68281739, 68282755 e 68282772). É o sucinto relatório. Decido. Com efeito a impugnação genérica não procede. Cabe mencionar o procedimento estabelecido pelo CPC para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...]V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” Como já narrado, a parte requerente discordou da alegação de cumprimento da obrigação pela requerida. Ao requerer o cumprimento de sentença este instruiu seu pedido com seus cálculos que apurou como devido o valor de R$ 43.189,14 (quarenta e três mil cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos). A memória de cálculo está em conformidade com a sentença. Ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, a parte executada EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA apresentou petição genérica. Não apresentou nenhuma motivação jurídica apta a impugnar o cálculo apresentado pelo Exequente. Instruiu a petição com um cálculo que apuram valores distintos, apenas de danos morais, que não são aptos a demonstrar a incorreção da conta da parte exequente. Conforme a jurisprudência remansosa, é inadmissível impugnação ao cumprimento de sentença genérica, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pela parte intime-se a parte exequente para manifestar quanto a perda do objeto deste cumprimento de sentença, em 15 dias. 6. Depois de tudo cumprido, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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