Apelação Cível 0049252-12.2013.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0049252-12.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado. No entanto, não foi efetivado bloqueio de valores pelo sistema, por ter havido resposta negativa, conforme extrato juntado nesta ocasião, motivo pelo qual determino a intimação da parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, a fim de dinamizar os trabalhos desta unidade e evitar atos constritivos sobre montantes defasados, bem como, considerando que o último cálculo data de mais de 60 (sessenta) dias, procede-se à intimação da parte exequente para que junte, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do valor devido. Em caso de inércia, o(a) autor(a) será intimado(a) pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito. Persistindo a inércia, poderão ser aplicadas as disposições do art. 921 do CPC, com a suspensão da execução e posterior reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme §§ 1º e 4º do referido dispositivo.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o exequente esgotou todas as diligências visando a busca de bens do devedor, de modo que se mostra razoável a decretação de indisponibilidade de bens como forma de satisfazer a execução. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (N.U 1017969-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Diante disso, defiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, cujo resultado da pesquisa encontra-se no andamento anterior. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos, etc. I- SNIPER-ANACJUD- EMBARCAÇÕES- BENS DECLARADOS- SNGB- SANÇÕES-SERP Defiro o pedido de consulta via SNIPER-BC, cujo resultado encontra-se em anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a)/credor(a) para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha com o atual valor da dívida. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT., 17 de julho de 2025 Gestor de Secretaria Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos, etc. Defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos, etc. Defiro o pedido de consulta via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao resultado da pesquisa requerida, bem como promova o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 443.042,03). No entanto, não foi efetivado bloqueio de valores pelo sistema, por ter havido resposta negativa, conforme extrato juntado nesta ocasião, motivo pelo qual determino a intimação da parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a)/credor(a) para, que em até 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha com o valor do débito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT., 1 de outubro de 2024 Gestor de Secretaria Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos etc. Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 12:59

Trânsito em julgado

27/10/2023, 12:59

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 01:15

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: F. R. TERCEIRIZACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, FRANCISCO ABELARDO DOS SANTOS Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o exequente esgotou todas as diligências visando a busca de bens do devedor, de modo que se mostra razoável a decretação de indisponibilidade de bens como forma de satisfazer a execução. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (N.U 1017969-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Diante disso, defiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, cujo resultado da pesquisa encontra-se no andamento anterior. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0049252-12.2013.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II - O embargante apresentou junto ao Id 113111351 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao Id 112116048, pleiteando o acolhimento destes, diante do erro material e contradição, devendo o exequente ser intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme inciso III e §1º do artigo 485 do CPC. Devidamente intimados, os executados apresentaram contrarrazões junto ao ID 114674990. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 19 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0049252-12.2013.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Primeiramente, verifico que o processo se encontra integralmente digitalizado, estando em conformidade o processo eletrônico com o processo físico, conforme manifestação de ID 65945050. II – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. III – F.R. Terceirizações de Serviços de Limpeza Ltda e Francisco Abelardo dos Santos, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial que lhe move Banco do Brasil S/A em curso neste juízo, compareceram por negativa geral junto ao ID 1455654 argumentando a prescrição intercorrente, e que a execução prescreve em três anos. Sobre esta o exequente se manifestou junto ao ID 61705778 – Pág. 5/20, argumentando não ter ocorrido a prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que houve a citação dos executados por edital dentro do prazo de prescrição do título, de 05 (cinco) anos, conforme artigo 240 do CPC e 206, §5º, VIII do Código Civil de 2002. Quanto à prescrição intercorrente, tenho que o exequente não deixou de dar andamento ao feito, manifestando quando intimado, realizando buscas junto aos órgãos conveniados dos endereços atualizados da parte executada. Logo, o exequente buscou as medidas necessárias, restando a citação por edital. Por tais razões, REJEITO a alegação de prescrição dos executados, e, de consequência, determino o regular prosseguimento da ação, nos seus ulteriores termos, considerando os executados devidamente citados. IV – Quanto à manifestação dos executados de nulidade da citação por edital, tenho que não merece prosperar. Reputo válida a citação por edital dos executados, posto que essa se baseou no retorno negativo dos mandados, e suas certidões, cumpridos nos endereços localizados dos mesmos, infrutiferamente, considerando que os executados estão em lugar incerto e não sabido. É o quanto basta para atendimento à norma contida no artigo 256, §3º, do CPC, não havendo, assim, que se falar em nulidade. V – Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 10 de agosto de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

11/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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