Embargos à Execução 1000757-78.2022.8.11.0048 - TJMT

Embargos à Execução 1000757-78.2022.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/07/2024, 11:22

Recebimento

19/07/2024, 19:01

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 19:01

Definitivo

19/07/2024, 19:01

Trânsito em julgado

19/07/2024, 19:01

Reativação

19/07/2024, 19:00

Definitivo

19/07/2024, 19:00

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:56

Publicação

04/03/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 03:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:35

Mandado

22/02/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000757-78.2022.8.11.0048.. EMBARGANTE: B H COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP EMBARGADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. O feito encontra-se paralisado por mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação da parte exequente. Foi o breve fundamento e decido. 2. Sobre situação como a que ocorre no presente feito, o Código de Processo Civil é bastante claro sobre a providência a ser adotada, senão vejamos: Dispõe o art. 485, III, da Lei Adjetiva Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...); 3. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. 5. P.I.C. 6. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos mediante as baixas e cautelas de praxe. 7. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento

20/02/2024, 10:43

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000757-78.2022.8.11.0048.. EMBARGANTE: B H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP EMBARGADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. RECEBO os embargos à execução. De proêmio, quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Acerca do tema é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 4. No caso dos autos, tendo o Tribunal a quo - soberano na análise dos fatos e provas dos autos - registrado que não estão presentes os requisitos para ser deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, inclusive que "a executada não aceitou a nomeação" do bem dado em garantia, a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 368014 MG 2013/0199046-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014). (Destacamos). In casu, muito embora presentes o (a) requerimento do embargante, não se evidenciam (b) garantia ofertada, a (c) relevância da argumentação e o (d) risco de difícil reparação a amparar a suspensão do feito executivo. Em comentário ao referido dispositivo, em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO[1]: “Segundo o art. 919, § 1º, do Novo CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução.” (Destacamos). Destaco ainda, que as matérias aviventadas em sede antecipada se confundem com o mérito da ação. Assim, atento aos parâmetros, entendo que não é o caso do deferimento da suspensão requestada pela embargante, pois não vislumbro, por ora, o perigo de dano irreparável alardeado pelo devedor, decorrente do prosseguimento da execução, razões pelas quais INDEFIRO o pedido em comento. Em prosseguimento, INTIME-SE o exequente/embargado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I do CPC. Os demais pleitos constantes da petição inicial serão apreciados oportunamente, em sentença, após o sempre salutar contraditório. Sem prejuízo, considerando que o NCPC estabelece que: Art. 3o, § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a pauta do conciliador desta comarca, devendo as partes serem intimadas com antecedência, restando consignado que devem estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos. Desde já, AUTORIZO a intimação/citação através do WhatsApp ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência, conforme autorizado na Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021 INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000757-78.2022.8.11.0048.. EMBARGANTE: B H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP EMBARGADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se nos autos o pedido de assistência judiciária que os requerentes acima qualificados apresentaram, declarando na exordial não terem condições de pagarem as despesas processuais, para obter a benesse nesta propor AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Foi o singelo relatório. Decido. 2. A declaração na exordial de que não pode custear as despesas processuais não prevalece quando sinais objetivos de confortável situação econômico-financeira a desvanecem, a informar condições de arcar com as custas e as despesas processuais. Primeiramente, convém ressaltar que a parte embargante se qualifica na exordial como sendo como pessoa jurídica de direito privado, e colaciona nos autos documento de declaração de faturamento para corroborar a afirmativa de hipossuficiência. Porém, da análise dos autos depreende-se que o pedido de gratuidade da justiça apresentado é de todo descabido, haja vista que para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. Assim, vislumbro que existe sim certa estabilidade e condições de programação de suas condições financeiras. Embora tenham arguido, na inicial, não poderem arcar com as custas processuais no momento sem prejudicar o sustento, não podem eles serem considerados pobres na forma da Lei. Destarte, as circunstâncias observadas afastam o benefício, que é garantido ao pobre na razoável acepção do termo e não ao que simplesmente o declara nos autos, sob pena de banalizar o que deve ser resguardado a quem de direito, de acordo com o mandamento constitucional expresso. Ademais, alguém nas condições objetivamente observadas não pode ser considerado pobre, sob pena de vulgarizar o termo e estender o benefício a todos, sem discriminação legal. Acentuo que a mera afirmação das partes não obsta a que o magistrado indefira o benefício vindicado, havendo nos autos fundadas razões para tanto, de ordem financeira, pois a lei nº. 1.060/1950 visa permitir o acesso gratuito ao Poder Judiciário, inspiração ainda do art. 5.º inciso LXXIV, daqueles realmente hipossuficientes e que demonstrarem essa condição. Aliás, invés de “evidenciarem” a hipossuficiência, a norma emprega o vocábulo “comprovarem” a miserabilidade ou incapacidade financeira de suprir as regulares custas. A redação do aludido dispositivo constitucional é a seguinte (com destaque): “Art. 5.º... (...) LXXIV – o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse vértice, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 10.ª ed., Editora RT, p. 1.428: “Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Outrossim, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido com cautela, justamente para evitar distorções da lei respectiva, a impedir o uso indiscriminado do amparo concedido aos comprovadamente pobres, merecedores efetivos do direito assistencial gratuito. Nesse sentido, a jurisprudência abalizada, ora compilada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A comprovação da hipossuficiência econômica e pressuposto indispensável para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que deve ser indeferida quando ausente os elementos compatíveis com a alegada necessidade, a teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da constituição federal. Agravo conhecido e desprovido”. (TJ-GO; AI 65099-5/180; Iporá; Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira; pág. 68) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A assistência judiciária deve ser concedida a quem dela fizer jus, mediante comprovação da necessidade, não bastando a simples afirmação, de acordo com a norma constitucional. Não havendo nos autos prova de que o autor não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, há que ser indeferida a sua pretensão. V. V.: A Lei de Regência condiciona a concessão de justiça gratuita às pessoas físicas mediante a simples afirmação por parte do pretendente de ser pobre no sentido legal, podendo tal benefício ser concedido em qualquer fase processual”. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757685-8/0011; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio de Pádua) 3. Isto posto, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária, nos termos do art. 5.º, caput, da Lei nº. 1.060/50 e do insculpido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, procedendo ao devido preparo do feito, sob pena de extinção do processo. 4.Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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