Despejo 1007668-50.2022.8.11.0002 - TJMT

Despejo 1007668-50.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 17:43

Documento

24/07/2024, 17:43

Ato ordinatório

23/07/2024, 17:43

Ato ordinatório

23/07/2024, 17:38

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:07

Publicação

15/06/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007668-50.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia]->DESPEJO (92) POLO ATIVO: Nome: SALES DE ALMEIDA Endereço: RUA MATO GROSSO, 611, (LOT JD ACÁCIA), MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-270 ADVOGADOS DO(A) AUTOR(A): DORVALINO GLERIAN - MT18906-O, LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA - MT23463-O POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCA DE BARROS FRANCA Endereço: RUA DO DNER, lote 16, (LOT J ACÁCIA) - quadra 06, MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-260 FINALIDADE:: INTIMAÇÃO da parte FRANCISCA DE BARROS FRANCA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 707,72, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 12 de junho de 2024. KENYA SALDANHA MIRANDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ato ordinatório

12/06/2024, 11:42

Expedição de documento

12/06/2024, 11:41

Ato ordinatório

12/06/2024, 11:39

Documento

23/05/2024, 16:10

Expedição de documento

03/05/2024, 17:01

Ato ordinatório

30/04/2024, 18:10

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 01:02

Documentos

Intimação

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007668-50.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia]->DESPEJO (92) POLO ATIVO: Nome: SALES DE ALMEIDA Endereço: RUA MATO GROSSO, 611, (LOT JD ACÁCIA), MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-270 ADVOGADOS DO(A) AUTOR(A): DORVALINO GLERIAN - MT18906-O, LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA - MT23463-O POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCA DE BARROS FRANCA Endereço: RUA DO DNER, lote 16, (LOT J ACÁCIA) - quadra 06, MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-260 FINALIDADE:: INTIMAÇÃO da parte FRANCISCA DE BARROS FRANCA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 707,72, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 12 de junho de 2024. KENYA SALDANHA MIRANDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007668-50.2022.8.11.0002.. REU: FRANCISCA DE BARROS FRANCA AUTOR(A): SALES DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR promovida por SALES DE ALMEIDA em desfavor de FRANCISCA DE BARROS FRANCA. Caso em que a parte autora em 14/09/2014 locou a parte ré o imóvel residencial localizado na Rua DNER, quadra 06, lote 16, Bairro Jardim Acácia, Distrito Industrial, Várzea Grande – MT, por contrato escrito, com prazo de 01 (um) ano, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado. Alega que a partir do vencimento em 01/01/2022 a ré deixou de cumprir com suas obrigações novamente, ficando em atraso com o pagamento dos aluguéis desde então, ou seja, há 3 meses, embora reiteradamente instado a fazê-la, importando o seu débito no total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Aduz ainda que, a Requerida iniciou uma obra no imóvel sem a autorização do Locador, bem como que o Requerente incansavelmente notificou a inquilina sobre os alugueres em atraso, e, principalmente, acerca da não autorização para construção no imóvel locado, por meio presencial, por telefone, por aplicativo WhatsApp e outros; contudo, a ré simplesmente o ignorou. Diante disso, ajuizou a presente demanda e requereu liminarmente: “a.1) em caso da não concessão da liminar para desocupação, requer seja determinado, LIMINARMENTE, o embargo e demolição da obra ilegal que vem sendo realizada sem a autorização do Locador, ora Requerente, devendo o imóvel permanecer nas condições estruturais em que fora locado. b) a citação da ré, para no prazo da contestação, querendo evitar a rescisão da locação nos termo do art. 62, II, L.8.245/91, efetuar o pagamento do débito atualizado, bem como a, independentemente de cálculo do contador, e mediante depósito judicial, cujo depósito deverá ser efetuado até 15 dias após a intimação do deferimento, inclusive dos alugueres vincendos até a data do efetivo depósito;” No mérito, pugnou que “seja a ação, ao final, julgada procedente para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo do locatário bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel;”. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida nos seguintes termos (cf. decisum de Id. 80194419): “Diante destas considerações, e, estando presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, e, lavrado o respectivo termo de caução, determino seja a parte requerida intimada para no prazo de 15 (quinze) dias desocupar voluntariamente o imóvel locado, sob pena de despejo compulsório, observado que neste prazo poderá elidir a liminar de desocupação se, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do inciso II, do art. 62. Intime-se e, decorrido o prazo sem que ocorra a desocupação do imóvel, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, proceda o Sr. Meirinho à imediata imissão do autor na posse do bem, a ser cumprida com os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, mediante ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a qual desde já autorizo, mediante a certificação pelo Sr. Oficial de Justiça de eventual resistência oposta pela parte requerida.” A parte requerida foi devidamente citada e intimada, nos termos da medida liminar, para desocupar o imóvel e, querendo, apresentar contestação no prazo legal (Id. 84818232). Conquanto devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem contestar a ação (cf. certidão confeccionada no Id. 81078949). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Como predito, a parte ré FRANCISCA DE BARROS FRANCA, conquanto devidamente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual, DECRETO a sua revelia. Com efeito, verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 346). Não se pode olvidar que, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Os documentos juntados aos autos corroboram com a versão apresentada pela parte autora. Soma-se a isso, os termos da liminar deferida no Id. 80194419, cujo excerto peço vênia para transcrever: Da liminar O requerente pretende a desocupação liminar do imóvel locado, em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, ou alternativamente o embargo e demolição de obra ilegal que vem sendo realizada no imóvel. Pois bem. A Lei n°. 8.245/91 – Lei do Inquilinato prevê a desocupação liminar de imóvel, na ação de despejo, desde que se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 59. No caso dos autos, observa-se tratar da hipótese contida no inciso IX, do referido artigo, in verbis: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada à caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).” De se constatar, portanto, que a desocupação liminar de imóvel locado poderá ser concedida, no caso de falta de pagamento, desde que demonstrados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a falta de pagamento, no vencimento, dos aluguéis e encargos da locação; b) não estar o contrato de locação garantido por umas das modalidades de garantia do artigo 37 da Lei do Inquilinato (fiança, caução, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento); c) oferecimento de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Logo se vê que a parte autora cumpre todas as condições necessárias ao deferimento da medida liminar postulada, conforme previsto na Lei n° 8.245/91. Com efeito, conforme entendimento do doutrinador Sylvio Capanema de Souza, “a mora do locatário, quanto ao pagamento de qualquer prestação pecuniária decorrente do contrato de locação, legitima o locador a propor a ação de despejo”[1]. Assim porque, como a hipótese versa de mora ex re, independe de prévia interpelação do locatário, restando configurada pelo simples vencimento do prazo para pagamento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de locação. De mais a mais, verifico que o contrato de locação que instrumentaliza a lide não foi subscrito por fiador, e tampouco institui caução, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37 da LI). Não havendo que se falar, portanto, em constituição de garantia. Finalmente, consigno que a parte autora pleiteou e resguardou a prestação da caução exigida em lei, a fim de garantir eventuais prejuízos ao réu (Id. 80163629). Diante destas considerações, e, estando presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, e, lavrado o respectivo termo de caução, determino seja a parte requerida intimada para no prazo de 15 (quinze) dias desocupar voluntariamente o imóvel locado, sob pena de despejo compulsório, observado que neste prazo poderá elidir a liminar de desocupação se, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do inciso II, do art. 62. Intime-se e, decorrido o prazo sem que ocorra a desocupação do imóvel, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, proceda o Sr. Meirinho à imediata imissão do autor na posse do bem, a ser cumprida com os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, mediante ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a qual desde já autorizo, mediante a certificação pelo Sr. Oficial de Justiça de eventual resistência oposta pela parte requerida. O ato de intimação deverá ser efetivado mediante a lavratura de auto de constatação, com relato completo das condições do estado em que o imóvel se encontra e de eventuais benfeitorias nele existentes, devendo eventuais bens móveis existentes no local serem entregues à guarda da autora, que assumirá o encargo de fiel depositária dos bens, até ulterior decisão deste juízo. Na mesma oportunidade, seja o requerido citado para, no prazo de 15 dias, contestar a ação, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, § 2º, da Lei n.º 8.245/ 91). Para a hipótese de purgação da mora, alegando a parte autora, em 15 (quinze) dias, que o depósito não é integral, justificando a diferença, venha o requerido complementar o depósito, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguir o pedido de rescisão pela diferença (art. 62, IV, Lei n.º 8.245/91). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias Nesse viés, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado, remanescendo a procedência dos pedidos iniciais como medida cogente, inclusive quanto ao pedido de rescisão contratual, porquanto “Comprovado o inadimplemento dos alugueis exigidos pelo locador, é devida a decretação de rescisão do contrato de locação.” (N.U 1038916-53.2018.8.11.0041, JOAO FERREIRA FILHO, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 06/09/2022, DJE 13/09/2022) Isso porque, a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, regulamenta os contratos locatícios e prevê que ao locatário cabe o pagamento do aluguel em dia, elemento essencial à locação, sendo o inadimplemento contratual situação autorizadora da rescisão do contrato e retomada da coisa locada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – IMÓVEL COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – CONSTATAÇÃO – RESCISÃO DA LOCAÇÃO – CABIMENTO – ALUGUERES EM ATRASO – MULTA CONTRATUAL REDUZIDA NA ORIGEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo àquelas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão dos princípios da celeridade e economia processual. Apontados pelos apelantes os motivos do inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, ainda que de forma concisa, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. A Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, regulamenta os contratos locatícios e prevê que ao locatário cabe o pagamento do aluguel em dia, elemento essencial à locação, sendo o inadimplemento contratual situação autorizadora da rescisão do contrato e retomada da coisa locada. Estando o locatário em mora com os aluguéis, surge ao locador o direito de desfazer a locação, em decorrência da falta de pagamento, incidindo na planilha de cobrança, além do valor dos alugueres inadimplidos, os encargos decorrentes da penalidade pelo atraso no pagamento. (N.U 1004505-16.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) Ex positis, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim CONFIRMAR a liminar outrora concedida, bem como DECRETAR a rescisão do contrato de aluguel firmado entre as partes. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

04/09/2023, 00:00

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