Monitória 1000788-75.2022.8.11.0088 - TJMT

Monitória 1000788-75.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000788-75.2022.8.11.0088.. REU: DEIVID SIEBRE DE OLIVEIRA Manifesta-se o (a) autor requerendo a citação via edital do (a) requerido (a), uma vez que a diligência de Id. 116808031 teve resultado infrutífero. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que a citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação das partes, assim, observa-se que a parte autora não comprovou que esgotou todas as diligências a fim de localizar o endereço atualizado do polo passivo da lide, sendo impositiva a rejeição do pedido formulado. Colho o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERIFICADA.ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOSDESUCUMBÊNCIA DEVIDOS.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.01. A citação por edital é ato excepcional, o qual somente tem cabimento depois de esgotadas todas as diligências possíveis quanto à localização do requerido, o que não ocorreu nos autos.02. Acolhida a exceção de pré-executividade, com extinção da execução, são cabíveis honorários de sucumbência.03. O prequestionamento é atendido pelo enfrentamento das questões trazidas pelas partes ao conhecimento do Tribunal.Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1102373-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 09.07.2014). Ante ao exposto, considerando que não houve o esgotamento de todos os meios para localização do (a) requerido (a), AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Determino a intimação do (a) autor para que comprove que diligenciou no intuito de obter o endereço do polo passivo no prazo de 10 dias. Sobrevindo informações do endereço do polo passivo, cite-se conforme determinado no despacho/decisão que recebeu a inicial. Devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, colher o contato telefônico e o endereço eletrônico da parte citada. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de DEIVID SIEBRE DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 17/07/2024 23:59

Decorrido prazo de DEIVID SIEBRE DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(122)