Cumprimento de sentença 0001751-93.2011.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001751-93.2011.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001751-93.2011.8.11.0021.. EXEQUENTE: JOAO REIS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: OI INTERNET S.A. VISTOS. Da análise dos autos, observo que a parte executada depositou voluntariamente nos autos o valor do débito executado de R$ 4.326,15 (ID 62163721, pág. 135-138), muito embora o crédito se enquadre na natureza concursal, como previsto pelo artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, pois constituídos em data anterior ao novo pedido de recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 - Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro), nestes autos houve o depósito voluntário do valor executado em 13.01.2017, ato que ocorreu em data anterior ao processamento da recuperação que se deu em 31.01.2023, de modo que a quantia se encontra fora da disponibilidade da empresa recuperanda. Nesse sentido: “Agravo de instrumento - Indenização por danos materiais - Fase de execução - Penhora on line de valores - Posterior deferimento de processamento de recuperação judicial da executada - Pretensão de levantamento dos valores, ou da remessa do numerário ao juízo universal - Inadmissibilidade - Valores que já não mais integravam o patrimônio da executada quando do decreto de recuperação judicial Decisão que analisou adequadamente as matérias suscitadas, aquilatando com equilíbrio o contexto fático, dando exato deslinde à matéria - Ratificação de seus fundamentos - RECURSO DESPROVIDO” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2157138-06.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 04/04/2018) grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ORIUNDOS DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DA EXECUTADA PARA O JUÍZO ONDE PROCESSADA A SUA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, COM DEPÓSITO DE VALORES SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA). DESCABIDA A TRANSFERÊNCIA A ESTA ALTURA DA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível a transferência de valores oriundos da arrematação de imóvel da parte executada para Juízo onde processada a falência dela, se houve concretização dos atos executivos, com o depósito de valores suficientes para quitação do débito exequendo, bem antes do deferimento da recuperação judicial (posteriormente convolada em falência). A recuperação judicial, no caso, não tem o condão de retroagir para alcançar os referidos valores” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2080210-77.2018.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Adilson de Araújo, j. 05/06/2018) grifei. Assim, INDEFIRO o pedido da executada em Id. 128004072. Com a preclusão da presente decisão, o que deverá ser certificado, DETERMINO a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente. Em seguida, não havendo mais requerimentos, DETERMINO a remessa do feito ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, tendo em vista o erro apontado no siscondj acerca do CPF do autor.

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