Execução de Título Extrajudicial 0000367-06.2012.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000367-06.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:04

Petição (Contestação)

11/05/2026, 13:02

Publicação

05/05/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000367-06.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MILTON DIAS DA SILVA & CIA LTDA - ME, MILTON DIAS DA SILVA, NIVALDA DE SOUSA MATOS Considerando o prazo de tramitação do cumprimento de sentença sem satisfação do crédito, bem como as inúmeras diligências já realizadas em busca de bens penhoráveis, defiro o pedido lançado no id. 220780025, determinando pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em busca de bens e ativos em nome da parte devedora. Quanto à pertinência da medida, destaco precedentes do E. Tribunal local: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA SNIPER. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A busca por informações acerca da existência de bens dos executados, por meio da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (TJMT; AI 1016641-63.2023.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 30/08/2023; DJMT 04/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE E BUSCA NO SISTEMA SNIPER E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA-MT. SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSULTA SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 6º, DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial, os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, inclusive deferida anteriormente (tentativa frustrada), tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos para a renovação da medida via SISBAJUD. Principalmente porque a última tentativa de penhora online ocorreu no ano de 2019, ou seja, 04 (quatro) anos atrás, o que justifica sua reiteração. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistema SISBAJUD foram infrutíferas. Considerando o exaurimento dos meios ao alcance da parte agravante para a localização de bens do devedor, justifica-se a intervenção do Judiciário, mediante o deferimento do pedido de expedição do ofício ao INDEA para que informe sobre a movimentação de semoventes. (TJMT; AI 1023397-88.2023.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Não Informado; Julg 28/02/2024; DJMT 05/03/2024). Em prol da efetividade e da celeridade processuais, determino que a diligência deferida seja realizada de imediato, ao mesmo tempo em que concedo à parte solicitante o prazo de 5 dias para recolhimento das custas respectivas na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. No caso de inadimplemento das custas, intime-se pessoalmente a parte para pagamento em 5 dias, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Nesse ínterim, fica obstada a análise de qualquer promoção de impulso processual pela parte inadimplente. Na sequência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/extinção. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Expedição de documento

01/05/2026, 08:55

Outras Decisões

01/05/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:28

Publicação

24/03/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 0000367-06.2012.8.11.0007 BANCO DO BRASIL S.A. MILTON DIAS DA SILVA & CIA LTDA - ME e outros (2) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca da certidão ID 227526211, bem como para juntar aos autos a planilha de cálculo, no prazo de 5 dias. Alta Floresta, 20 de março de 2026. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000367-06.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MILTON DIAS DA SILVA & CIA LTDA - ME, MILTON DIAS DA SILVA, NIVALDA DE SOUSA MATOS Intimação - DECISÃO Trata-se de execução de título judicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de MILTON DIAS DA SILVA & CIA LTDA - ME, MILTON DIAS DA SILVA e NIVALDA DE SOUSA MATOS, visando à satisfação de um débito no valor de R$ 677.603,73. Conforme movimentação processual, em 25/06/2025, foi realizada consulta e protocolo de penhora via SISBAJUD. Em 02/07/2025, houve a penhora parcial de R$ 13.821,27 em conta de titularidade do executado MILTON DIAS DA SILVA, especificamente na Conta Corrente nº 36.546-7, COOP 4598-5 SICOOB NORTE MT (id. 199545117). O exequente, BANCO DO BRASIL S.A., manifestou interesse no bloqueio parcial via SISBAJUD e requereu a intimação do executado para posterior transferência dos valores (id. 199747121). O executado MILTON DIAS DA SILVA arguiu a impenhorabilidade do valor de R$ 13.821,27. Alegou que os valores são provenientes de recebimento de prestação de serviços autônomos de caráter alimentar (pedreiro), conforme comprovado por declarações anexas, e que se destinam ao sustento de sua família e tratamento médico pessoal (id. 201128761). O exequente pugnou pela manutenção da constrição (id. 202303972). Argumentou que não há prova de que a quantia bloqueada é usada unicamente para o sustento do executado, nem que os valores estavam depositados em conta poupança ou eram referentes a conta-salário exclusiva. Sustentou que o ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o devedor e que as normas de impenhorabilidade, sendo exceção à regra de responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 CPC), devem ser interpretadas restritivamente. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à natureza dos valores bloqueados na conta do executado MILTON DIAS DA SILVA e se estes se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC. Pois bem, no que concerne ao bloqueio de ativos financeiros, o artigo 833 do CPC elenca diversas hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais destacam-se: • Art. 833, IV, do CPC: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. • Art. 833, X, do CPC: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O exequente, por sua vez, argumenta que o executado não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança, e nem que a quantia em conta corrente constitui exclusivamente conta-salário. Adicionalmente, ressalta que o artigo 833, inciso X, do CPC é taxativo ao se referir à "caderneta de poupança", não se podendo cogitar de impenhorabilidade se não comprovado que os valores estavam nesta modalidade de conta. Em uma análise atenta dos autos, verifica-se que o executado apresentou declarações para comprovar a origem dos valores como ganhos de trabalhador autônomo (pedreiro). No entanto, a mera comprovação da origem dos valores como fruto do trabalho autônomo, não é suficiente para afastar a necessidade de demonstrar que tais valores possuem caráter de subsistência de forma inquestionável e exclusiva, ou que estavam depositados em um tipo de conta que goze de proteção legal específica. A jurisprudência pátria, como bem salientado pelo exequente, reforça que o ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o devedor. As normas que estabelecem as impenhorabilidades são exceções à regra geral de que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros" (art. 789 CPC), devendo, portanto, ser interpretadas de forma restritiva. Segue orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA LÍQUIDA DO EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Contudo, o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. A jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que o Agravante figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por outros meios de constrição, que já perdura por mais de 24 (vinte e quatro) anos, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030057-98.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). No caso em tela, o executado não comprovou de forma inequívoca que a conta onde os valores foram bloqueados é uma conta-salário exclusiva ou uma caderneta de poupança. Embora tenha apresentado declarações de recebimento por serviços, não demonstrou que a quantia bloqueada é usada unicamente para seu sustento, nem que a conta em questão não movimenta valores de outras origens, o que seria necessário para descaracterizar um possível "desvirtuamento da função da conta". A alegação de que a quantia de R$ 13.821,27, por ser inferior a 40 salários-mínimos, seria impenhorável mesmo em conta corrente, baseia-se em uma interpretação extensiva que não pode prevalecer quando há falha do devedor em cumprir com o ônus da prova dos requisitos específicos da impenhorabilidade e em face da necessidade de interpretação restritiva das exceções à regra geral de responsabilidade patrimonial. Ademais, o executado não indicou outros bens à penhora ou demonstrou interesse em acordo, o que, somado à insuficiência da prova de impenhorabilidade e à observância da dignidade da pessoa humana do credor, que também pode sofrer prejuízos irreparáveis, impõe a manutenção da constrição. Ante o exposto, e em conformidade com as razões apresentadas, REJEITO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado MILTON DIAS DA SILVA. Proceda-se à expedição de alvará como postulado no id. 199747121. Na sequência, intime-se o exequente para promover a continuidade da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, consignando-se que caso a parte prossiga com o cumprimento de sentença, deverá juntar aos autos cálculo atualizado do débito. Retifique-se a capa dos autos para vincular o causídico Dr. Anderson Tavares Junior ao executado Milton Dias da Silva, conforme procuração acostada no id. 201128766 A seguir, conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000367-06.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MILTON DIAS DA SILVA & CIA LTDA - ME, MILTON DIAS DA SILVA, NIVALDA DE SOUSA MATOS I – A parte exequente requer a alienação dos veículos penhorados sob os id. 129940062 e id. 129940548, mediante a designação de leilão judicial. Todavia, conforme auto de avaliação, o veículo TRAXX/JL125-9, placa OBA4131, registrado em nome do executado MILTON DIAS DA SILVA, encontra-se em estado precário de conservação e uso, sem valor de mercado. Já o veículo TRAXX/JL125-9, placa OBG0611, de titularidade da executada NIVALDA DE SOUSA MATOS, foi avaliado em R$ 2.500,00. Considerando o valor exequendo (R$ 677.603,73) e a insignificância econômica dos bens, a alienação mostra-se desproporcional e inócua, contrariando os princípios da razoabilidade, utilidade e economicidade da execução (arts. 797 e 836 do CPC). Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de alienação judicial, até que se verifique a existência de outros bens passíveis de constrição e leilão. II - No que tange ao pedido de penhora do veículo GM/S10 Sertões 2.8 CD, placa AMI9401, chassi n. 9BG138JC05C416140, indicado pela parte exequente como de propriedade do executado MILTON DIAS DA SILVA, verifica-se, por meio de consulta ao sistema RENAJUD, que o bem está registrado em nome de terceiro (extrato anexo). Assim, INDEFIRO o pedido de penhora. III - Quanto ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 19.123, de titularidade dos executados, conforme averbação R-4/19.123, trata-se de bem de família legalmente protegido, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. INDEFIRO, pois, o pedido de penhora, em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. TJ/MT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 112.855. Sustenta a agravante que o imóvel é sua residência permanente e de seus três filhos menores, sendo o único bem de sua titularidade, o que atrairia a proteção da Lei nº 8.009/1990. Alegou, ainda, nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal e apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica e da natureza familiar do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel objeto da penhora se enquadra na proteção legal da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, à luz das circunstâncias pessoais e patrimoniais da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra de ordem pública, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, independentemente de ser o único bem do devedor. A agravante comprova documentalmente que não possui outros imóveis registrados em seu nome e que reside no imóvel com seus filhos menores, sendo este seu único domicílio familiar. A recusa em permitir a entrada do perito no imóvel, por temor de alienação, revela a ocupação efetiva e o vínculo de residência. A decisão agravada desconsidera as provas documentais e circunstanciais que demonstram o uso do bem como moradia familiar, razão pela qual merece ser reformada. A jurisprudência reconhece que o ônus da prova da descaracterização do bem de família incumbe ao credor, não havendo necessidade de comprovar a inexistência de outros bens para obter a proteção da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família independe de ser o único bem imóvel do devedor, bastando a comprovação de que o imóvel serve de residência para a entidade familiar. Cabe ao credor o ônus de provar que o imóvel não se enquadra nas hipóteses de proteção da Lei nº 8.009/1990. A residência habitual da entidade familiar goza de proteção legal contra atos de constrição patrimonial, salvo nas exceções legais expressas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0045677-03.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Carlos Jorge, j. 02.05.2022, 17ª C.Cível. (N.U 1015940-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) IV – Considerando o pedido da parte exequente no id. 186082123, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC), observando-se: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor. V – Frustrada a tentativa de bloqueio de valores, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 11.199, contudo, apenas da fração ideal de 50%, a qual pertence ao executado MILTON DIAS DA SILVA, conforme o R-3/11.199, a ser formalizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), devendo ser providenciada a averbação da penhora junto ao respectivo cartório de registro de imóveis. VI - Em seguida, intimem-se os executados, preferencialmente por meio de seu advogado, se houver nos autos (art. 841, §1º, CPC), ou, na ausência de patrono constituído, pessoalmente (art. 841, §2º, CPC), para que, no prazo de 10 dias, apresentem manifestação sobre a penhora (art. 847, CPC). VII – Intime-se, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe nos autos o endereço dos coproprietários ou condôminos do imóvel penhorado, a fim de viabilizar sua intimação acerca da constrição. Após o cumprimento, intime-se os referidos coproprietários ou condôminos para que, no prazo de 15 dias, manifestem eventual interesse na aquisição do bem, em observância ao direito de preferência previsto nos arts. 843, §1º, e 889, II, do CPC. VIII – Caso os executados pleiteiem a substituição do bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias (art. 847, §4º, do CPC). IX – Não havendo manifestação dos executados, proceda-se à avaliação do bem imóvel por oficial de justiça, observando os requisitos do art. 872 do CPC, com a juntada do respectivo laudo no prazo de 60 dias. X - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, apresentarem manifestação, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. XI - Decorrido o prazo, remetam-se os autos à conclusão. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000367-06.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MILTON DIAS DA SILVA & CIA LTDA - ME, MILTON DIAS DA SILVA, NIVALDA DE SOUSA MATOS Vistos. A parte executada requereu o afastamento da restrição do bem móvel penhorado (motocicleta), alegando utilização para a atividade laboral. Intimado, o exequente discordou. É o relatório. Decido. Prevê o artigo 833, inciso V, do CPC a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Consta dos autos que a executada é massagista e utiliza a motocicleta como meio de transporte. Assim, a executada apenas utiliza o bem móvel penhorado como mera comodidade para locomoção entre sua residência e o local de trabalho, não havendo qualquer comprovação nos autos de sem aquele instrumento não possa exercer o seu labor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Quanto à impenhorabilidade absoluta de que cuida o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, esta abrange o veículo automotor apenas quando ele seja indispensável ao exercício da profissão, o que não restou comprovado no caso dos autos. (TRF-4 - AG: 50197447720194040000 5019744-77.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 03/09/2019, SEGUNDA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - PRODUTOR RURAL - BEM ACESSÓRIO OU SECUNDÁRIO, NÃO UTILIZADO DIRETAMENTE NA ATIVIDADE PRODUTIVA - CONSTRIÇÃO CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Em regra, o devedor que intenta ver reconhecida a impenhorabilidade de seu automóvel, dizendo-o necessário ou útil à sua profissão, deverá produzir prova efetiva dessa necessidade ou utilidade - A impenhorabilidade de equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a produtor rural limita-se àqueles bens diretamente relacionados à atividade produtiva, não alcançando bens acessórios ou secundários - Ausente tal comprovação, deve-se manter a constrição incidente sobre os direitos que o devedor vier a ter sobre o automóvel - Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MG - AI: 07033164020238130000 Três Corações, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) Ante o exposto, entendo que não demonstrada a impenhorabilidade do bem. Além disso, o bem não é considerado de valor irrisório, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de ID. 113908017. INTIMEM-SE as partes, exequente e executada, para ciência. EXPEÇA-SE mandando de penhora e avaliação em relação aos veículos encontrados via RENAJD. Os bens a serem penhorados devem ser avaliados e depositados em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel do bem e exercerá o ônus de guardá-los e conservá-los, bem como de não dispor dos mesmos, sob pena de ser considerado depositário infiel. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de sua citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Esclareço que as diligências para a realização da referida penhora serão por conta da parte exequente. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito executório, sob pena de extinção. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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