Execução de Título Extrajudicial 1002917-59.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002917-59.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: EDILEIDE GOMES DOS SANTOS PROCESSO 1002917-59.2018.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela executada requerendo a desconstituição da penhora levada a efeito em sua conta bancária, no valor de R$ 1.060,44, alegando impenhorabilidade por ser verba de aposentadoria. 2. Pois bem. À vista dos documentos apresentados pela executada, especialmente o extrato da conta do Banco Bradesco (id. 133135025), bem como, histórico de créditos do INSS (id. 133135023), vislumbro que, de fato, a quantia bloqueada se trata de verba proveniente de sua aposentadoria previdenciária. 3. Observe-se do extrato de sua conta bancária, um lançamento no dia 04.10.2023, denominado “TRANSF PGT INSS”, no valor de R$ 1.161,76 e, na mesma data, o lançamento do bloqueio de ordem judicial, no valor de R$ 1.060,44, de modo que, extreme de dúvidas a impenhorabilidade da quantia penhorada, a teor do que dispõe o art. 833, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 4. Ainda, de acordo com o histórico de créditos do INSS – extrato juntado no id. 133135023, o pagamento é realizado na conta da instituição bancária do Bradesco. 5. Deste modo, em respeito à impenhorabilidade prevista no dispositivo supra, o levantamento da penhora efetivada sobre a importância de R$ 1.060,44, é medida que se impõe. 6. Dito isso, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia de R$ 1.060,44, em favor da executada, devendo apresentar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. No mais, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: EDILEIDE GOMES DOS SANTOS PROCESSO 1002917-59.2018.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas automaticamente pela instituição financeira, verificou-se a existência parcial de valores nos ativos financeiros do devedor, conforme extrato lançado nos autos. 3. Assim, manifeste o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que promova a citação da parte executada, informando o endereço para a realização do ato, ou manifeste interesse na citação editalícia, requerendo e justificando seu pedido. 4. Uma vez informado o endereço, expeça-se o necessário para a citação do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar nos 10 (dez) dias subsequentes, em 2 (duas) vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, ART. 830, § 1º). 5. Advirta o executado de que, aperfeiçoada a citação terá o prazo de 03 (três) dias para que pague o débito (CPC, art. 829) e, independentemente da constrição realizada, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 e seus parágrafos, do mesmo código. 6. Realizada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, acerca da indisponibilidade realizada em seus ativos financeiros, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 7. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 8. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 9. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 10. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 11. Em caso de inércia do credor quanto ao item 3 desta decisão, intimem-se pessoalmente o exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, e consequente cancelamento da indisponibilidade ora realizada. 12. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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