Execução Fiscal 1051101-89.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1051101-89.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELCY R. DA SILVA - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1051101-89.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 – Diante do aditamento da CDA nº 2020393355 verifica-se que remanesce nos autos a cobrança de R$ 35.358,02 sendo aplicável ao caso o TEMA de Repercussão Geral 1184 DO STF[[1]]. Assim sendo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito por abandono. 2 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] [1] Tese firmada: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:25

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:16

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:33

Expedição de documento

22/08/2025, 13:33

Ato ordinatório

22/08/2025, 13:33

Mero expediente

25/03/2025, 10:22

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:25

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 18:47

Decurso de Prazo

30/09/2023, 02:56

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:42

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:21

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELCY R. DA SILVA - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1051101-89.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – A parte executada interpôs embargos declaratórios da decisão sob ID 121946420 alegando que a mencionada decisão apresenta contradição e obscuridade ao argumento de “...A Decisão aqui embargada menciona que houve a constituição definitiva do crédito tributário pelo documento da (ID 119102824), porém, esse documento é expressamente declarado pelo Fisco como uma carta de cobrança.”, entretanto, esta cobrança refere-se a um débito já declarado pelo contribuinte, citando o aviso de cobrança fazendária colacionado no documento de ID 122992730 – pag. 5, e, ainda, que o único bem que fora objeto de penhora é de propriedade da pessoa física, entretanto esta não participou do processo administrativo. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 123104272). Instada, a parte exequente/embargada, manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração interpostos(ID 123464022). Regularmente intimada a juntar aos autos o processo administrativo que ensejou a inscrição da CDA 2017475425, até o momento não vieram aos os documentos solicitados. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que não assiste razão à parte embargante/executada. Conforme se vê dos autos, a apresente execução fiscal visa a cobrança da CDA 2017475425, que teve origem no processo administrativo sob nº 248633/54/28/2017 e aviso de cobrança nº 1820533 datado de 10.08.2017(doc. ID 25830470 – pág. 1). As infrações em execução foram constituídas em data de 09.09.2016, conforme doc. de ID 25830470 – pág. 3. Para ajuizamento da execução fiscal, faz-se necessário tão somente a que a inicial traga, consigo, a CDA, nada mais. É consabido que, a exceção de pré-executividade, como já explanado na decisão de ID 121946420, e agora, ratifico, é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Uma vez que não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade este juízo decidiu de acordo com os documentos constantes dos autos, considerando como data de constituição do crédito 09.09.2016 e não a data do aviso de cobrança, uma vez que este último data de 17.07.2017(ID 119102829), não se verificando a alegada contradição. Quanto à participação ou não da pessoa física no processo administrativo, também demanda dilação probatória, devendo a parte, se entender conveniente, ingressar com a ação apropriada. Assim, se os embargos de declaração, embora direcionados a afastar contradição, obscuridade e omissão, na verdade, têm natureza infringente, com verdadeiro propósito de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, visando obter anulação daquela decisão, tal recurso não merece acolhimento. Os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 122992730, permanecendo inalterada a decisão sob ID 121946420, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 – Quanto ao pedido de desbloqueio dos bens constritados, constante do pleito de ID 120358454, verifico que a restrição sobre o veículo de propriedade do executado ocorreu anteriormente à citação do mesmo, haja vista que o bloqueio ocorreu em 20.03.2023 e a citação do devedor se deu em 29.05.2023, quando o mesmo compareceu espontaneamente aos autos. Segundo entendimento do STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.682 - PE (2018/0106939-6), em decisão monocrática, cujo trecho transcrevo a seguir, para indisponibilizar bens de propriedade da parte executada, antes da citação, deve estar devidamente comprovado nos autos a ineficácia da medida em se aguardar a ordem processual. Vejamos: “O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, ou o arresto, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil' [1973], vigente à época, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só -então, se invocar a Lei 8.212/91, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual. Ainda que se adote 'o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata.” Assim, uma vez que a constrição judicial efetivada ocorreu antes da regular citação da parte executada, e não se constatando os requisitos para concessão da medida cautelar, impõe-se a revogação do ato que a restrição sobre o veículo, com o imediato levantamento da constrição realizada. Desta forma, procedo a baixa das restrições sobre o veículo de propriedade do executado DELCY RODRIGUES DA SILVA, conforme documento em anexo a esta decisão. 3 – Intime-se, pois, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 4 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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