Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001677-52.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001677-52.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001677-52.2020.8.11.0006. AUTOR: ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA. RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - DECISÃO Vistos. O presente feito foi saneado ao ID n.º 113884599, oportunidade em que se deferiu a produção de prova pericial. Por consequência, nomeou-se a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA para a realização da perícia. Em razão da complexidade do trabalho técnico, além da necessidade de deslocamento do (a) perito (a) para o Município de Cáceres, fixou-se os honorários periciais em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), sendo o valor rateado entre as partes. A empresa foi devidamente intimada e aceitou a nomeação ao ID n.º 114568544. Na sequência, a parte autora apresentou nos autos o comprovante do pagamento da parcela dos honorários periciais que lhe era devida, no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Ocorre que pelas razões expressas na manifestação de ID n.º 117894255, a realização da perícia médica se deu de maneira virtual, havendo concordância da parte autora para a efetivação da perícia neste modo (ID n.º 118131836). Apesar de concordar, a parte autora solicitou a redução proporcional dos honorários, haja vista não ter havido gastos pela perita com deslocamento, obviamente por ter a perícia se realizado de maneira virtual. Como já dito, no momento da fixação dos honorários periciais, para chegar ao valor devido, dentre os parâmetros utilizados pelo Juízo estava a necessidade de deslocamento da perita para o Município de Cáceres. Portanto, por não ter ocorrido efetivamente tal deslocamento, entendo que a redução pleiteada deve ser deferida. Assim sendo, REDUZO os honorários periciais outrora arbitrados para R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago metade pela parte autora no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O saldo residual, ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), será pago ao final da presente ação judicial pelo Estado de Mato Grosso, mediante a expedição de certidão de crédito. Tendo em vista que a parte autora já realizou o pagamento de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), DETERMINO que a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA devolva a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito na conta bancária indicada no extrato de ID n.º 115366868, sob pena de sequestro em suas contas bancárias. Do mais, CUMPRA-SE conforme decidido ao ID n.º113884599. INTIMEM-SE. Cáceres, 29 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48591107

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALICE NOBUKO NOGUCHI HAYASHIDA em 02/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(34)