Procedimento Comum Cível 1003552-40.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Documento

02/02/2024, 14:51

Recebimento

03/12/2023, 01:31

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:31

Definitivo

30/10/2023, 14:24

Trânsito em julgado

30/10/2023, 14:24

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:41

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:41

Publicação

10/10/2023, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-40.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: JOACIR FELIPE DA SILVA REQUERIDO: INNOVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, proposta por JOACIR FELIPE DA SILVA, em desfavor de INNOVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Da análise dos autos, verifico que o comprovante de residência, a qualificação na exordial e a procuração da parte Reclamante informam que este é domiciliado na Comarca de Jangada -MT e que a Reclamada possui sede na cidade de Várzea Grande-MT, não pertencendo, portanto, à competência territorial deste Juízo. Pois bem, em sede de Juizados Especiais, o art. 4º, da Lei 9.099/95, estabelece as regras para determinação da competência, vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Na hipótese, há flagrante incompetência territorial, o que, determina, segundo a dicção do Art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, a extinção do feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e, via de consequência JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias, ficando, desde já, facultado à parte autora distribuir a ação no Juizado competente. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 15:35

Incompetência territorial

06/10/2023, 15:35

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 10:58

Distribuição (sorteio)

05/10/2023, 10:58

Documentos

•09/10/2023, 00:00