Monitória 1021136-61.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1021136-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2024, 13:21

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 02:15

Trânsito em julgado

28/06/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:13

Decurso de Prazo

30/03/2024, 01:06

Publicação

29/03/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 03:40

Definitivo

25/03/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº1021136-61.2022.8.11.0041 (ME) VISTOS, A parte Autora propugnou pela extinção do feito por desistência da ação, dispensada a anuência da parte Requerida por não ter sido citada. Ante o exposto, nos termos dos artigos 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios por não ter ocorrido a angularização processual. Observada as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº1021136-61.2022.8.11.0041 (ME) VISTOS, A parte Autora propugnou pela extinção do feito por desistência da ação, dispensada a anuência da parte Requerida por não ter sido citada. Ante o exposto, nos termos dos artigos 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios por não ter ocorrido a angularização processual. Observada as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

22/03/2024, 18:02

Expedição de documento

22/03/2024, 18:02

Desistência

22/03/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1021136-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 87.983,68 ESPÉCIE: [Compromisso, Inadimplemento, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: IVAN CARLOS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1731, sala 602, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78051-275 POLO PASSIVO: Nome: JUAREZ DE MERLO, pessoa física, inscrita no CPF n. 825.886.358- 49, com endereço na Rua Santa Cruz, 556, CEP: 16440000, Sabino-SP FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 87.983,68 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerente é credor do Requerido na importância corrigida e atualizada (juros simples de 1% ao mês e correção pelo INPC/IBGE), no valor de R$ 87.983,68 (oitenta e sete mil novecentos e oitenta e tres reais e sessenta e oito centavos). 1- PLANILHA DE DÉBITOS Data de atualização dos valores: maio/2022 Indexador utilizado: INPC-IBGE Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de R$ 0,00. ITEMDESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS COMPENSATÓRIOS 1,00% a.m. JUROS MORATÓRIOS 0,00% a.d. MULTA 0,00% TOTAL 1 669 05/09/2016 2.504,05 3.367,59 2.289,96 0,00 0,00 5.657,55 2 670 05/09/2016 2.545,90 3.423,88 2.328,24 0,00 0,00 5.752,12 3 680 14/06/2016 3.607,32 4.911,07 3.486,86 0,00 0,00 8.397,93 4 696 05/10/2016 2.317,59 3.113,99 2.086,37 0,00 0,00 5.200,36 5 697 05/10/2016 2.391,43 3.213,20 2.152,84 0,00 0,00 5.366,04 6 698 05/10/2016 2.470,01 3.318,79 2.223,59 0,00 0,00 5.542,38 7 699 05/10/2016 2.636,44 3.542,41 2.373,41 0,00 0,00 5.915,82 8 724 20/10/2016 3.021,47 4.056,41 2.717,79 0,00 0,00 6.774,20 9 725 20/10/2016 3.049,62 4.094,20 2.743,11 0,00 0,00 6.837,31 10 726 20/10/2016 3.089,93 4.148,32 2.779,37 0,00 0,00 6.927,69 11 727 20/10/2016 3.131,27 4.203,82 2.816,56 0,00 0,00 7.020,38 12 728 20/10/2016 3.217,06 4.319,00 2.893,73 0,00 0,00 7.212,73 13 757 07/11/2016 1.928,94 2.587,59 1.707,81 0,00 0,00 4.295,40 14 640 23/08/2016 1.800,00 2.423,18 1.671,99 0,00 0,00 4.095,17 15 850671 29/08/2016 1.314,40 1.768,40 1.220,20 0,00 0,00 2.988,60 -------------------------------- Sub-Total R$ 87.983,68 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 87.983,68 Os títulos em anexo não foram compensados por falta de provisão de fundos, alínea 11 e 12, o que caracteriza má-fé por parte do requerido, eis que tentar eximir- se de um valor que lhe fora concedido anteriormente. Diante do exposto, tendo o requerente esgotado total e inexoravelmente a via amigável, viu-se compelido a promover a presente Ação de Cobrança, nos termos da Lei. O requerente é possuidor de prova documental, e, com isso, faz uso do que lhe confere a legislação buscando assim a satisfação do débito atual. DECISÃO: Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA (Cheque), interposta por Ivan Carlos de Oliveira, em desfavor de Juarez de Merlo, que não foi Citado, por não ter sido localizado nos endereços indicados nos autos. A parte autora veio requerer a realização de busca, a fim de localizar o endereço do requerido, alegando que não obteve êxito nas diligências empreendidas com tal finalidade, pugnando alternativamente pela citação por edital. A parte exequente empreendeu esforços para realizar a citação, todavia, as diligencia foram infrutíferas. A pesquisa de informações cadastrais quanto ao endereço do requerido, solicitada junto a Receita Federal, via sistema Infojud, RETORNOU COM O MESMO ENDEREÇO indicado na peça inicial, onde a diligencia por Ar e oficial de justiça foram negativas - id 90687917 e 10280514, conforme se pode aferir no espelho da consulta, em anexo. Esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte autora, CITE-SE a parte requerida, JUAREZ DE MERLO, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme determina o despacho e a decisão cautelar de arresto lançados nos ids 88247614 e 95628738 e, nos termos do que dispõe o artigo 256, incisos I e II do CPC, constando as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Em caso de não manifestação da parte requerida, em obediência ao que dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio, desde já, como Curador Especial um dos Defensores Públicos, militantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Intime-se o Curador nomeado para que apresente embargos monitórios no prazo estipulado pelo artigo 701, do CPC. Apresentado os embargos, intime-se a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar quanto aos embargos e documentos que eventualmente venham a acompanhá-lo, sob pena de preclusão, conforme disposto no § 5º, do artigo 702 do CPC. Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 3 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº. 1021136-61.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA (Cheque), interposta por Ivan Carlos de Oliveira, em desfavor de Juarez de Merlo, que não foi Citado, por não ter sido localizado nos endereços indicados nos autos. A parte autora veio requerer a realização de busca, a fim de localizar o endereço do requerido, alegando que não obteve êxito nas diligências empreendidas com tal finalidade, pugnando alternativamente pela citação por edital. A parte exequente empreendeu esforços para realizar a citação, todavia, as diligencia foram infrutíferas. A pesquisa de informações cadastrais quanto ao endereço do requerido, solicitada junto a Receita Federal, via sistema Infojud, RETORNOU COM O MESMO ENDEREÇO indicado na peça inicial, onde a diligencia por Ar e oficial de justiça foram negativas - id 90687917 e 10280514, conforme se pode aferir no espelho da consulta, em anexo. Esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte autora, CITE-SE a parte requerida, JUAREZ DE MERLO, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme determina o despacho e a decisão cautelar de arresto lançados nos ids 88247614 e 95628738 e, nos termos do que dispõe o artigo 256, incisos I e II do CPC, constando as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Em caso de não manifestação da parte requerida, em obediência ao que dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio, desde já, como Curador Especial um dos Defensores Públicos, militantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Intime-se o Curador nomeado para que apresente embargos monitórios no prazo estipulado pelo artigo 701, do CPC. Apresentado os embargos, intime-se a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar quanto aos embargos e documentos que eventualmente venham a acompanhá-lo, sob pena de preclusão, conforme disposto no § 5º, do artigo 702 do CPC. Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1021136-61.8.2022.8.11.0041 - (c) Vistos, Trata-se de Ação Monitoria onde a parte requerida não foi citada, por não ter sido localizada no endereço indicado nos autos, vindo o autor requerer a busca de endereço da parte requerida por meio dos sistemas eletrônicos colocados a disposição do juízo. No caso, evidencia-se que o autor deixou de anexar ao pedido o comprovante de recolhimento da taxa pertinente, conforme se afere no id 104654131. A Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial do Estado-MT, implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Bacenjud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020, que deve ser recolhida por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado-MT. A taxa é individual, portanto, o valor do recolhimento deve corresponder ao numero de pesquisa a ser formalizada por CPF ou CNPJ, com exceção dos processos onde a parte for beneficiária da gratuidade, oque não é o caso. Posto isso INTIME-SE a parte autora para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito visando a citação da parte requerida, a fim de formalizar a angularização processual, ressaltando que o despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação (art. 202, I do C/C e art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Portanto, cientifico o autor de que decorrido o prazo acima, em caso de inércia, o processo permanecerá na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para prosseguimento ou extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe nº 1021136-61.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, fundada em cheques (id. 88083854). Diante da diligência infrutífera para citação da Executada (id. 90687917), a Exequente formulou no id. 91550416 pedido de citação por WhatsApp, sobrevindo posteriormente no id. 95592606, pedido de penhora dos direitos do Executado que estão sendo demandados em juízo no Processo n. 1003334-10.2016.8.26.0322 (Cumprimento de Sentença), em tramite na 3º Vara Cível do Foro de Lins-SP (ESAJ), inclusive em fase de levantamento de alvará. DECIDO. A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade, portanto, está condicionada à existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, de obrigações de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e de obrigações de fazer ou de não fazer. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação tanto na Ação Monitória quanto nos processos executivos, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. Como assenta Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivm: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” Na espécie, verifica-se que a parte Requerida até o momento não foi citada, em razão da devolução do “AR” juntado no id. 90687917, pelo motivo “falecido”. Por conseguinte, diante da ausência de conversão do mandado inicial em título executivo judicial, conforme determina o parágrafo 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, a penhora prévia de bens do Requerido esbarra na própria natureza de procedimento cognitivo sumário da Ação Monitória, a qual somente assumirá caráter executório após o transcurso in albis do prazo para apresentação dos Embargos. No entanto, subsiste a possibilidade de arresto prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, na forma de tutela cautelar de urgência. Nesse caso, a probabilidade do direito, pressupõe a existência de prova escrita da dívida líquida e certa, além da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação, o que a princípio restou comprovada pelos cheques juntados com a exordial. Por usa vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está representado pela possibilidade da prestação jurisdicional restar frustrada em prejuízo da futura execução, estando evidenciado ao menos nesse momento processual a elevada probabilidade de intenção de ocultação do Requerido, diante da devolução da correspondência enviada ao mesmo endereço constante na petição id. 95592608 em que o mesmo é parte em outro processo. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, razoável e prudente a penhora do crédito eventualmente existente em favor do Requerido nos autos indicados pela parte Autora, com a possível conversão do arresto ou, caso haja indicação, pelo Requerido de outros bens idôneos, poderá ocorrer a substituição, e mesmo, eventualmente, o reconhecimento da desnecessidade da medida, após amplo contraditório. Ante o exposto, nos ermos do artigo 301 c/c 860 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR formulado pela parte Exequente no id. 95592606, para determinar a penhora no rosto dos autos nº1003334-10.2016.8.26.0322 (Cumprimento de Sentença), em tramite na 3º Vara Cível do Foro de Lins-SP (ESAJ), de eventual crédito existente em favor do Executado até o limite do débito ora perseguido (R$87.983,68). Expeça-se o competente ofício ao D. Juízo, solicitando informações quanto a existência de eventuais créditos em favor do ora Executado e para que sejam depositados em conta vinculada ao presente feito. Com fundamento no artigo 1º, §1º da Portaria Conjunta 421/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT, DEFIRO o pedido da parte Autora formulado no id. 91550416, no que tange a tentativa de citação das partes Requeridas via whatsapp. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça via whatsapp, cabendo ao servidor, encarregado do ato, atentar para o quanto disposto nos artigos 2º a 7º da mencionada Portaria, cuja síntese segue abaixo transcrita: O Oficial de Justiça deve estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo. Solicitar a identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto, que deve ser registrado seja por foto ou captura de tela, anexando a imagem à certidão. Além disso, deve se identificar como Oficial de Justiça, mediante exibição da identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. Após o contato, o servidor deve encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Fica dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou e não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. Frustrada a diligência, diga a parte Autora no prazo de 05 dias requerendo o que entender de direito visando a angularização processual, sob pena de extinção e arquivamento. Cuiabá, data da assinatura digital. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE 1021136-61.2022.8.11.0041 (g) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por IVAN CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de JUAREZ DI MERLO, alegando que é credor do Requerido na quantia de R$ 87.983,68. Em análise aos autos, constatei que a parte Autora deixou de demonstrar a origem da dívida ao ausentar-se de anexar ao feito os alegados títulos que sustentariam a cobrança citada na exordial. No que se refere ao pedido da gratuidade declinado pela Autora, ouso discordar a respeito da alegada hipossuficiência, a fim de eximir-se do pagamento das custas processuais, sobretudo levando em consideração o documento acostado ao petitório de id. 86939677, cujo demonstra atividade econômica antagônica com o perfil daquela pessoa pobre na acepção da palavra, ao qual o recolhimento dos emolumentos é impossível ou, mesmo que possível, comprometeria o seu sustento e o de sua família. Não se pode perder de vista que o deferimento da gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, razão pela qual, não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, a legislação processual de regência prevê a possibilidade do parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o § 6º do art. 98 do CPC; Nesse sentido lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do mencionado artigo: § 6.: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –,sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.(in Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016)(grifei) Desta feita, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, todavia, DEFIRO, ex officio, o parcelamento em 06 (seis) prestações mensais, nos termos do §6º do artigo 98 do CPC, em observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais de igualdade e de livre acesso à jurisdição. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, anexando aos autos o título que gerou o alegado débito e, ainda no mesmo prazo, para comprovar o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Em atenção ao Ofício-Circular n. 04/2018/GAB/J-Aux, ENCAMINHE-SE por e-mail cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], órgão responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. Após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — www.tjmt.jus.br e clicar no link "Emissão de Guias Online" escolher a opção "Distribuição/Mediação" na coluna "Primeira Instância — Fórum/Comarcas" e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: "Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia", momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00