Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051664-13.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051664-13.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:15

Expedição de documento

02/06/2026, 18:15

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:20

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:23

Publicação

18/12/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 0051664-13.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: CLEYTONN ALVES COSTA, ENEZIO GUIMARAES DE OLIVEIRA, EROTIDES LUIZA DE MOURA ROMERO, LOURIVAL CÂNDIDO PORTUGUÊZ, LUCILENE FERREIRA DOS SANTOS, ISABEL ROSA SILVA DA COSTA, IVANI JOSE DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES, SYRLEI CANDIDA RODRIGUES E SILVA, SIRLEI ALVES DE ANDRADE Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. O ato judicial de págs. 237/238 do Id. 76633759 nomeou a empresa Forense Lab para realização da perícia, ocasião em que se estabeleceu o valor dos honorários periciais em R$300,00. A empresa nomeada requereu, por meio da manifestação de Id. 131718342, a majoração dos honorários periciais. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores de honorários periciais quando o requerente da prova é beneficiário da gratuidade de justiça, hipótese que se verifica nos presentes autos. Verifica-se que o valor dos honorários periciais foi fixado em R$300,00 (trezentos reais) por exequente. Referido valor mostra-se adequado aos parâmetros da Resolução mencionada, não se justificando a majoração pretendida. Diante do exposto, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe expressamente se aceita realizar a perícia pelo valor fixado, qual seja, R$300,00 (trezentos reais) por exequente. Em caso de aceite, CUMPRA-SE o ato judicial de págs. 237/238 do Id. 76633759. Havendo recusa, CONCLUSOS para substituição do perito. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 18:08

Expedição de documento

16/12/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 13:12

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:12

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:42

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:09

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:35

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0051664-13.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: CLEYTONN ALVES COSTA, ENEZIO GUIMARAES DE OLIVEIRA, EROTIDES LUIZA DE MOURA ROMERO, LOURIVAL CÂNDIDO PORTUGUÊZ, LUCILENE FERREIRA DOS SANTOS, ISABEL ROSA SILVA DA COSTA, IVANI JOSE DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES, SYRLEI CANDIDA RODRIGUES E SILVA, SIRLEI ALVES DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada CLEYTONN ALVES COSTA e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO baseada em sentença transitada em julgado. Inicialmente, consigno que a ocorrência ou não da liquidação zero será apurada através da perícia judicial designada nos autos. Desse modo, dando prosseguimento à marcha processual, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da nomeação e, em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos periciais. Marcada data, horário e local da realização da perícia, intimem-se as partes. Em havendo documentos solicitados pelo expert para possibilitar o início dos trabalhos periciais, determino, desde já, a intimação das partes para apresentá-los em prazo razoável. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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