Execução de Título Extrajudicial 1001137-68.2020.8.11.0017 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001137-68.2020.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001137-68.2020.8.11.0017.. EXEQUENTE: MIGUEL ADAUTO MAISTER EXECUTADO: ROBSON DE CARVALHO LIMA Vistos. Trata-se de Execução proposta por MIGUEL ADAUTO MAISTER em face de ROBSON DE CARVALHO LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Citada pessoalmente (ID 53014548), a Executada não efetuou o pagamento ou opôs Embargos à Execução, deixando o prazo transcorrer in albis. Intimada, a parte Exequente requereu a penhora online de ativos financeiros da parte Executada, que restou infrutífera (ID 69014041). Em continuidade, requereu a penhora de bens via sistema RENAJUD (ID 92785608). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. São pressupostos para o deferimento do pedido a citação ou intimação válida e prévia, e o requerimento da parte Exequente. No presente caso, entendo estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da medida. No tocante aos pedidos expropriatórios, o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.(....)”. Por oportuno, vale destacar o Diploma Processual Civil trouxe expresso em seu artigo 6º, o princípio da cooperação, ao preconizar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ou seja, o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). Importante ressaltar que a consulta aos meios eletrônicos (RENAJUD) não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, uma vez que tais sistemas são de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de determinar a constrição de eventuais veículos existentes em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD. Na hipótese de bloqueio frutífero, intime-se a parte executada para manifestação no prazo legal. Apresentada defesa pela parte Executada, façam-me os autos conclusos para deliberação. Transcorrido o prazo para defesa in albis, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Junto anexo à presente decisão o comprovante da indisponibilidade lançada no veículo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NUC5H97, registrada em nome do executado. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO PROCESSO N.: 1001137-68.2020.8.11.0017 POLO ATIVO: MIGUEL ADAUTO MAISTER POLO PASSIVO: ROBSON DE CARVALHO LIMA Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MIGUEL ADAUTO MAISTER, em desfavor de ROBSON DE CARVALHO LIMA, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Conforme se infere dos autos, a parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito objeto da presente execução, contudo deixou transcorrer o prazo in albis, o que ensejou, por parte deste juízo, a utilização da ferramenta eletrônica de constrição de ativos financeiros em nome da parte ré, tendo esta restado parcialmente frutífera (Id 69014041). Nesse ínterim, o exequente requereu a efetiva penhora na boca do caixa, por mandado judicial, e por intermédio de Oficial de Justiça, no valor de R$ 8.698,33 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), no estabelecimento comercial do executado, sendo indeferido por este juízo (Id 80251293), uma vez que a parte ré é o Sr. Robson de Carvalho Lima e não eventual pessoa jurídica da qual seja sócio, bem como porque o exequente não comprovou que o executado seria titular do estabelecimento citado, sequer identificou o nome, limitando-se a indicar o endereço. Ato contínuo, a parte autora informou que apontou na inicial que o executado é empresário (Id 81230479). Pois bem. Incialmente, cumpre destacar que a parte exequente explanou no petitório colacionado no Id 81230479, que a preferência é a penhora em pecúnia, porquanto, por meio de uma simples interpretação do artigo 835 do CPC, observa-se que a penhora do faturamento da empresa não se confunde com dinheiro, tampouco estão na mesma ordem, vez que aquela figura em 10º lugar, e dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira em 1º lugar. Dando continuidade, por meio de análise nos autos, observo que a execução foi ajuizada tão somente em face de Robson de Carvalho Lima, pessoa física, e não contra a Microempresa J P LIMA & CIA LTDA, cujo executado é sócio. Não obstante isso, cumpre destacar que a referida microempresa possui personalidade jurídica própria, cujo bens não se confundem com os de seus sócios (Id 44874312). Logo, para que seja efetuada a penhora do percentual do faturamento da empresa, penhora na “boca do caixa”, como a exequente pleiteia, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, é imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica, bem como se devem preencher os requisitos do artigo 50 do Código Civil, ou seja, comprovação da insuficiência de bens do réu, abuso da personalidade jurídica e ainda da prática de atos irregulares, sendo que nenhuma delas foi identificada no caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo a demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial do devedor principal com as empresas que lhe pertence, correto se faz a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessário se faz a intimação de empresa que atua como sócia daquela que recaiu a desconsideração inversa da pessoa jurídica, haja vista que esta última tem personalidade jurídica própria. (TJ-MT - AI: 00429793820168110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/03/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/04/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido constante no Id 81230479 e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, conforme preceitua o artigo 54, §4º da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Cumpra-se São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

02/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(134)