Execução Fiscal 0006308-04.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0006308-04.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:25

Publicação

27/02/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0006308-04.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 153.461,41 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ALVES DA SILVA & DIAS LTDA - ME Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO Nome: EDILEUSA ALVES DA SILVA Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO Nome: WHASHINGTON ALVES DA SILVA Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO Nome: WENDEL BEZERRA DIAS Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 4º, IV, do Provimento nº 20/2019 - CGJ, com as alterações do Provimento nº 36/2025 – CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 4.431,92 a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 2.215,96, referente à custa e R$ 2.215,96, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA ANTONIA DE REZENDE, digitei. BARRA DO GARÇAS, 25 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

25/02/2026, 15:53

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:51

Documento

25/02/2026, 15:44

Remessa

19/02/2026, 19:29

Documento

19/02/2026, 19:29

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 16:39

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:50

Definitivo

25/06/2025, 16:17

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:28

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:39

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:39

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0006308-04.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 153.461,41 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALVES DA SILVA & DIAS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: EDILEUSA ALVES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: WHASHINGTON ALVES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: WENDEL BEZERRA DIAS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. Trata-se de execução fiscal que vem tramitando sem resultado útil e sem medidas efetivas que externem interesse da Fazenda no recebimento do crédito. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Judiciário o monopólio das medidas de coerção para garantir o cumprimento das leis brasileiras. Nesse contexto, em observância ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, nenhuma pessoa será privada de seus bens sem a devida intervenção judicial. Contudo, a provocação do Poder Judiciário deve ocorrer somente quando necessária. Isto significa que, quando houver outros meios legais disponíveis para a satisfação do crédito ou resolução da demanda, não há interesse jurídico em recorrer à atividade jurisdicional. Essa premissa encontra respaldo no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 17, 330, 337 e 485, que disciplinam a necessidade e a adequação do interesse processual. Nesse sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a racionalização da cobrança da dívida ativa. Entre suas disposições, destaca-se a recomendação para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor – aquelas inferiores a R$ 10.000,00 – quando não atingirem sua finalidade dentro do período de um ano. Ademais, a resolução determina que todas as certidões de dívida ativa, independentemente do montante do crédito fiscal, sejam submetidas ao protesto extrajudicial – ou outras medidas administrativas – como medida prévia à judicialização. O artigo 1º da mencionada resolução se destina às execuções fiscais de menores valores, sendo dois elementos a serem considerados: valor abaixo de R$10.000,00 e utilidade da sua movimentação. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, dispôs o artigo 2º da Resolução 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Como se vê, os artigos 2º e 3º, são de aplicação geral, e o protesto extrajudicial e outras medidas administrativas configuram, assim, a demonstração do interesse processual do exequente fiscal na busca da satisfação de seus créditos. O conceito de interesse processual, no âmbito do direito processual, é classificado em dois requisitos fundamentais: a necessidade/utilidade, que se verifica quando o credor não dispõe de outro meio eficaz para alcançar seu objetivo; e a adequação, que exige que a via processual escolhida seja apropriada para a satisfação do direito em questão. Portanto, a adoção de medidas administrativas antes da instauração da execução fiscal reflete a necessidade de um sistema judicial mais eficiente e desonerado de demandas de baixo impacto econômico e sem resultados práticos. A atuação do Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando comprovada a insuficiência dos mecanismos extrajudiciais, garantindo, assim, o princípio da efetividade processual e o adequado emprego dos recursos públicos na cobrança da dívida ativa. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe significativas mudanças no âmbito da execução fiscal, estabelecendo atenção às condições essenciais para a propositura de ações no Poder Judiciário. Um dos pilares dessa resolução é a exigência do protesto do título ou a adoção de outras medidas administrativas como pré-requisitos para que o fisco possa buscar a cobrança de créditos fiscais através da via judicial: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O artigo 3º da resolução é claro ao afirmar que as execuções fiscais somente devem ser ajuizadas quando houver comprovação de um esforço prévio por parte do fisco em realizar a cobrança, seja por meio do protesto ou de outras ações administrativas. Isso implica uma reorganização das medidas executivas, assim como já ocorre com outras demandas (a exemplo daquelas movidas em face do INSS), onde o Judiciário é visto não como a primeira instância de resolução de conflitos, mas sim como um recurso residual, a ser utilizado apenas quando as tentativas administrativas se mostrarem insuficientes. Essa visão enfatiza o interesse processual como elemento central para o acesso ao Judiciário. Independentemente do valor do crédito em questão, a busca pela intervenção judicial deve ser fundamentada na necessidade de uma solução efetiva, mostrando que houve um esgotamento, ou pelo menos alguma tentativa, das vias administrativas. A disposição do fisco em agir proativamente, através do protesto ou medidas semelhantes, evidencia um compromisso em buscar a satisfação do crédito antes de sobrecarregar o sistema judiciário. O interesse processual é um conceito fundamental no direito processual civil, que se refere à necessidade de uma parte recorrer ao Judiciário para obter a tutela de um direito que foi ameaçado ou violado. Segundo a doutrina, o interesse processual é considerado um interesse secundário, que surge da necessidade de proteger um interesse substancial primário. De acordo com Liebman, o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste na necessidade de obter o provimento solicitado, que se distingue do interesse substancial, que é o direito material que se busca proteger. O interesse processual é, portanto, a relação de utilidade entre a lesão de um direito e a providência de tutela jurisdicional demandada. O interesse processual é identificado por três elementos principais: necessidade, utilidade e adequação. A necessidade refere-se à situação em que a parte não pode satisfazer sua pretensão sem a intervenção do Judiciário. A utilidade, implícita no primeiro elemento, diz respeito ao proveito que a parte pode obter com a decisão judicial, enquanto a adequação se relaciona ao uso do procedimento correto para a defesa do direito, no caso, a execução como último remédio jurídico. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: "(...) O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade." (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018, pág.117). Em resumo, o interesse processual é essencial para garantir que o Judiciário não seja acionado de forma frivolosa, mas sim em situações onde há uma real necessidade de proteção de direitos, permitindo, assim, que a cara estrutura judicial se movimente e se debruce sobre situações e processos que, indispensáveis, possam retornar valores aos cofres do próprio exequente de maneira real, o que não ocorre com o mero despejar de demandas executivas que não chegam a qualquer resultado no mundo das coisas. Assim, a Resolução nº 547/2024 reflete um objetivo claro de promover a eficiência na cobrança de tributos, estimulando a utilização de medidas alternativas antes da judicialização. O Judiciário, nessa nova abordagem sobre o que a legislação processual e a doutrina há muito tempo nos dispõem, atua como um recurso final, reservado para situações em que as opções administrativas não tenham logrado sucesso, assegurando que o sistema judicial mantenha sua função de garantir a justiça, sem ser sobrecarregado por demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente na esfera administrativa. Essa mudança, portanto, não só aperfeiçoa o processo de cobrança de créditos fiscais, mas também reforça a responsabilidade do fisco em agir de forma assertiva, promovendo um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção do princípio da eficiência na administração pública. Assim, considerando que a Resolução 547/2024, racionalizou o serviço judicial ao determinar a tramitação útil das execuções fiscais, exigindo para as execuções de valores menores o protesto ou outras medidas efetivas, além da movimentação útil dentro de um ano; e para as execuções de qualquer valor a medida de protesto ou outras providências administrativas, inclusive podendo solicitar a suspensão da execução para tomá-las, nos casos da execuções em trâmite, a extinção da ação executiva sem as mencionadas providências é medida impositiva, restando incólume o crédito estatal. Portanto, considerando que oportunizada a adequação da execução para demonstrar o interesse de agir para movimentação do processo judicial, não havendo a sustentação da necessidade da medida executiva, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se levantamentos e baixas de eventuais penhoras existentes, após, arquive-se. Certifique-se a serventia acerca da vinculação dos valores, e após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS DA SILVA ARANTES, digitei. Barra do Garças/MT, 27/03/2025. (Assinado Digitalmente) Lucas da Silva Arantes - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0006308-04.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 153.461,41 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALVES DA SILVA & DIAS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: EDILEUSA ALVES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: WHASHINGTON ALVES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: WENDEL BEZERRA DIAS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADO ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da realização de penhora online via Sistema Sisbajud, efetivada em conta(s) bancária(s) de sua titularidade na Caixa Econômica Federal, conforme comprovante(s) juntado(s) no(s) id. 127329470 dos autos acima identificados, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos (art. 12, da Lei n 6.830/80). DESPACHO Intimação - DESPACHO: Ademais, intimem-se as partes acerca da penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, sem oposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, João Pedro Adorno Cardoso, digitei. BARRA DO GARÇAS-MT, 4 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) JOAO PEDRO ADORNO CARDOSO - Estagiário Autorizado(a) pelo art. 1.205 das normas da CNGC. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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