Execução de Título Extrajudicial 1014664-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014664-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 09:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:03

Decurso de Prazo

09/12/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 13:55

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:48

Documento

19/11/2025, 17:12

Publicação

12/11/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1014664-10.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de PETIÇÃO ATRAVESSADA PELO EXECUTADO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA (ID 201084931), por meio da qual pugna pela baixa da anotação de inadimplência efetivada via sistema SERASAJUD, bem como pelo arquivamento definitivo do feito. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram, celebrando acordo judicial (ID 192908977) que pôs fim ao litígio que também envolvia os Embargos à Execução em apenso (Proc. nº 1044493-36.2023.8.11.0041). O referido acordo foi devidamente homologado por este Juízo, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, conforme sentença proferida no ID 193140107. Ademais, a certidão de ID 202764718 atesta o trânsito em julgado do decisum, em 02 de junho de 2025. Constato, outrossim, a expedição dos alvarás eletrônicos (ID 196317362) para levantamento dos valores penhorados, em estrito cumprimento às cláusulas da avença, o que denota a satisfação da obrigação. Nesse contexto, a medida coercitiva de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, e efetivada no ID 171854250, cumpriu sua finalidade. Uma vez extinta a obrigação pelo adimplemento do acordo, a manutenção da restrição creditícia perde seu objeto e constitui gravame indevido ao executado. Ante o exposto, e considerando a quitação integral do débito, DEFIRO o pedido formulado no ID 201084931. Determino à Secretaria que proceda, via sistema SERASAJUD, à imediata baixa da anotação de inadimplência em nome do Executado, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA, CNPJ nº 18.316.744/0001-85, referente a este processo. Cumprida a diligência e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 10:53

Outras Decisões

10/11/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 18:58

Trânsito em julgado

30/07/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:35

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:38

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1014664-10.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de PETIÇÃO ATRAVESSADA PELO EXECUTADO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA (ID 201084931), por meio da qual pugna pela baixa da anotação de inadimplência efetivada via sistema SERASAJUD, bem como pelo arquivamento definitivo do feito. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram, celebrando acordo judicial (ID 192908977) que pôs fim ao litígio que também envolvia os Embargos à Execução em apenso (Proc. nº 1044493-36.2023.8.11.0041). O referido acordo foi devidamente homologado por este Juízo, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, conforme sentença proferida no ID 193140107. Ademais, a certidão de ID 202764718 atesta o trânsito em julgado do decisum, em 02 de junho de 2025. Constato, outrossim, a expedição dos alvarás eletrônicos (ID 196317362) para levantamento dos valores penhorados, em estrito cumprimento às cláusulas da avença, o que denota a satisfação da obrigação. Nesse contexto, a medida coercitiva de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, e efetivada no ID 171854250, cumpriu sua finalidade. Uma vez extinta a obrigação pelo adimplemento do acordo, a manutenção da restrição creditícia perde seu objeto e constitui gravame indevido ao executado. Ante o exposto, e considerando a quitação integral do débito, DEFIRO o pedido formulado no ID 201084931. Determino à Secretaria que proceda, via sistema SERASAJUD, à imediata baixa da anotação de inadimplência em nome do Executado, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA, CNPJ nº 18.316.744/0001-85, referente a este processo. Cumprida a diligência e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1014664-10.2023.8.11.0041 Processo n. 1044493-36.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA em face de V.L. INSTALACOES E MANUTENCOES EM GERAL LTDA. Depreende-se dos autos que as partes compuseram amigavelmente e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID 192908977). Com efeito, os métodos alternativos de resolução de conflitos vêm ganhando força em razão da valorização das soluções consensuais estabelecidas pelo atual diploma processual civil, viabilizando, assim, que as próprias partes busquem conjuntamente a melhor solução para o seu litígio como forma mais célere e econômica de pôr fim à demanda. Posto isto e, considerando a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no Juízo Comum Cível, valendo a sentença como título executivo judicial, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e apresentado nesse feito para que surta seus jurídicos e legais, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão; por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil – CPC. Por disposição do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios estão abrangidos no acordo. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de expedição dos alvarás do valor penhorado via SISBAJUD (ID 172372120) nos moldes requisitados na petição de ID 192908977. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publica-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: V.L. INSTALACOES E MANUTENCOES EM GERAL LTDA EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ – 5º VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1014664-10.2023.8.11.0041 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA UNIVERSIA - 18.316.744/0001-85, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 96.838,72 (noventa e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados. Sem prejuízo, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Não obstante, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome do executado em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na manutenção da restrição inserida, acaso a busca seja frutífera, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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