Execução de Título Extrajudicial 0039143-07.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039143-07.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:15

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:15

Publicação

11/07/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 04:29

Provisório

10/07/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039143-07.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: R FERREIRA DE SOUSA - ME, ROSANE FERREIRA DE SOUSA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento

09/07/2025, 19:27

Execução frustrada

09/07/2025, 19:27

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 11:43

Ato ordinatório

02/07/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:15

Publicação

27/06/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039143-07.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: R FERREIRA DE SOUSA - ME, ROSANE FERREIRA DE SOUSA Vistos, etc. Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, pois não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. POR FIM, EXPEÇA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

25/06/2025, 18:56

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039143-07.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: R FERREIRA DE SOUSA - ME, ROSANE FERREIRA DE SOUSA Vistos, etc. Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, pois não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. POR FIM, EXPEÇA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039143-07.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: R FERREIRA DE SOUSA - ME, ROSANE FERREIRA DE SOUSA Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para consulta de histórico de veículos supostamente vendidos ou transferidos pela parte executada, bem como solicitou a pesquisa/requisição de extratos bancários completo desde o início da execução, visando identificar possíveis bens ou recursos para a satisfação do crédito exequendo. É o breve relato. Decido. A execução tem por objetivo a satisfação do crédito, sendo indispensável que as diligências requeridas pelo credor guardem relação direta com a localização de bens penhoráveis. Pedidos que se revelem especulativos, sem demonstração concreta de que possam contribuir para a efetividade da execução, configuram abuso do direito de litigar e desvio da finalidade processual. No caso dos autos, tanto o pedido de histórico de veículos junto ao DETRAN quanto a solicitação de extratos bancários carecem de fundamentação que justifique sua utilidade prática para a execução, configurando meras tentativas exploratórias, sem indícios objetivos de que tais informações sejam relevantes para a satisfação do crédito. Quanto ao acesso a extratos bancários, veja que está protegido pelo direito constitucional ao sigilo bancário, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo permitido apenas em casos de necessidade devidamente fundamentada e após a demonstração de que outras diligências ordinárias foram infrutíferas. Tal medida extrema deve ser autorizada somente quando há indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não foi demonstrado nos autos. Já em relação ao pedido de consulta ao histórico de veículos vendidos ou transferidos, verifica-se que tal medida se apresenta desproporcional, especialmente porque não há elementos que indiquem que os veículos objeto da pesquisa ainda estejam vinculados ao patrimônio do executado. Sem uma relação direta com o crédito exequendo, o pedido torna-se irrelevante e desnecessário. Nesse sentido, diligências exploratórias, sem conexão direta e específica com o cumprimento da execução, devem ser indeferidas, sob pena de violação ao princípio da eficiência processual e ao direito fundamental à privacidade. Diante disso, INDEFIRO ambos os pedidos. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039143-07.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: R FERREIRA DE SOUSA - ME, ROSANE FERREIRA DE SOUSA Vistos, etc. I- SISBAJUD Em que pese o pedido formulado pelo exequente no id 161697560, não há que se falar em levantamento do valor bloqueado, pois conforme decisão de id 140502405, os valores localizados foram considerados irrisórios e desbloqueados no mesmo ato. II- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. III- CONECTCAR e SEM PARAR Indefiro o pedido de consulta junto ao SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, além de este Juízo não possuir convênio com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. IV- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). V- CENSEC Defiro o pedido formulado, contudo, tendo em vista que o sistema disponibiliza tão somente o cartório e comarca, caberá ao exequente diligenciar em cada unidade cartorária para obter o fim requerido. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039143-07.2011.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – R. Ferreira de Souza ME e Rosane Ferreira de Souza nos autos da ação de execução que lhe move Banco Bradesco S/A em curso neste juízo, compareceu na petição de Id 87618158, apresentando exceção de pré-executividade. Em seus argumentos aduziu pelo reconhecimento de irregularidade na citação editalícia, pedindo pela decretação da nulidade da citação. Bem ainda, que reconhecendo nula a citação por edital realizada, arguiu a necessidade de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pedindo ao final pelo acolhimento dos pedidos e extinção da ação. Devidamente intimado o banco para manifestar-se sobre a exceção, apresentou sua impugnação na petição de Id 88440203. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade serve somente para as hipóteses elencadas no art. 803 do CPC, ou seja, só tem cabimento quando os pressupostos processuais da execução são detectados, prontamente, como inexistentes, ou quando seja viável negar a executividade do título. Em seus argumentos aduziu pelo reconhecimento de irregularidade na citação editalícia, pedindo pela decretação da nulidade da citação. Bem ainda, que reconhecendo nula a citação por edital realizada, arguiu a necessidade de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pedindo ao final pelo acolhimento dos pedidos e extinção da ação. Devidamente intimado o banco para manifestar-se sobre a exceção, apresentou sua impugnação na petição de Id 88440203. Em seus argumentos aduziu que não merece guarida o argumento da executada, defendendo que diversos foram os endereços diligenciados a fim de localizar a parte executada, no entanto, inexistosas as tentativas de citação, aduzindo ainda que realizou consulta de endereço a fim de esgotar os meios necessários à localização da parte e que com a consulta constatou-se a probabilidade de mudança e ensejando a necessidade da citação por edital. Defendeu que não há nulidade na citação. Por fim, argumentou a ausência de prescrição da pretensão executória. Apesar dos substanciosos argumentos não vejo como acolher o pleito da executada. Compulsando detidamente os autos observo que o feito executivo está fundado na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro de nº 3.329.434, celebrada entre as partes em 28/10/2009, cópia de Id 62550688 - Pág. 16/20. Pela decisão de Id 62550688 - Pág. 25 determinou o Juízo a citação das executadas. A tentativa de citação restou frustrada, conforme certidão de Id 62550688 - Pág. 30, não tendo o Sr. Oficial de Justiça localizado as executadas. Tendo o banco postulado a citação por edital, indeferiu o Juízo o pedido, conforme decisão de Id 62550688 - Pág. 33, por se tratar de medida de exceção, devendo a parte credora esgotar todos os meios possíveis para localização do endereço das executadas. Postulou o banco pela consulta de endereço das executadas pelo sistema Infojud, junto à Receita Federal, tendo o Juízo deferido o pedido na decisão de Id 62550688 - Pág. 37, no entanto, o resultado da consulta indicou o mesmo endereço indicado na exordial, cuja tentativa de citação restou infrutífera. Diante disso, deferiu o Juízo a citação por edital, decisão de Id 62550688 - Pág. 42. Expedido o edital de citação, Id 62550688 - Pág. 44, retirou o credor o edital e comprovou efetivamente a publicação deste tanto no Diário Oficial, Id 62550688 - Pág. 47/48, quanto em jornais de ampla circulação, conforme Id 62550688 - Pág. 49/50. Por fim observo que a fim de permitir a preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nomeou o Juízo Curador Especial na pessoa da Defensoria Pública, consoante decisão de Id 62550688 - Pág. 53, que manifestou nos autos em defesa das executadas. Sabe-se que a lei processual brasileira, buscando garantir os princípios da isonomia e do devido processo legal, dispõe da figura do curador especial para tutelar os interesses da pessoa, impossibilitando a prolação de sentença sem sua participação na lide com o devido espaço de ampla defesa e contraditório. Desta forma, reputo válida a citação editalícia da executada, posto que essa se baseou nas diversas tentativas de citação via Oficial de Justiça realizadas, e que restaram infrutíferas. Assim, observo que mesmo com todos os esforços do exequente, não obteve êxito na localização das executadas. Verifico ainda que no que tange à publicação do edital, realizou-se a publicação do edital de citação no Diário Oficial e em jornal local de ampla circulação, Diário Oficial, Id 62550688 - Pág. 47/48 e jornais de ampla circulação, conforme Id 62550688 - Pág. 49/50. Portanto, na forma disposta no art. 257 do Código de Processo Civil. É o quanto basta para atendimento à norma contida no art. 257 do Código de Processo Civil, não havendo, assim, que se falar em nulidade. Necessário ressaltar que o objetivo da citação por edital se dar em jornal de ampla circulação é exatamente a fim de disseminar a informação, permitindo maior possibilidade do ato da citação atingir seu objetivo, permitindo assim que o requerido tenha conhecimento do processo e venha integrar a relação processual. Ademais, tendo sido o executado citado por edital, não tendo comparecido aos autos, incorreu nos efeitos da revelia, por não se defender em Juízo, lhe sendo nomeado Curador Especial, permitindo o contraditório e ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988. Assim, válida a citação por edital realizada nos autos, posto que baseada em informações prestadas pelos Senhores Oficiais de Justiça de que a executada estava em lugar incerto e não sabido, bem ainda, após esgotar os meios necessários à localização da mesma. É o quanto me basta, não havendo, assim, que se falar em nulidade, uma vez que não vejo irregularidade na citação por edital realizada. Assim, afasto a nulidade da citação por edital arguida pela parte devedora. Por fim, merece ser afastado também o argumento de prescrição da pretensão executória, uma vez que a citação se deu nos moldes permitidos no ordenamento jurídico e dentro do prazo da prescricional do título. Portanto, diante de tais evidências, outro caminho não resta ao julgador senão concluir pela rejeição do pleito. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, apresentada pelas devedoras. Intimem-se. Após, certifique-se. Em seguida, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Em seguida, certifique o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/02/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(278)

legal