Execução de Título Extrajudicial 0001721-57.1995.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001721-57.1995.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001721-57.1995.8.11.0041. EXEQUENTE: RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: FARAH & CIA LTDA, DARIO ORLANDO PEREIRA JUNIOR Vistos, etc. Tendo em vista os termos do acordão proferido pelo e. TJMT, determino o prosseguimento do feito. Cumpra as determinações contidas na decisão do Num. 93185981, procedendo-se à lavratura do termo de penhora, cuja averbação deverá ser realizada pela parte exequente perante o CRI correspondente nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar certidão de inteiro teor, bem como a matrícula atualizada dos imóveis em questão, em razão do lapso temporal decorrido desde o deferimento da penhora. Com fundamento no art. 838, IV, do CPC, nomeio o proprietário do bem como fiel depositário. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, por carta, para tomar conhecimento da presente decisão e da penhora sobre os imóveis acima descritos, e para requerer o que entender de direito e também informar se é casado e mediante qual regime de bens (art. 842 do CPC). A fim de trazer elementos mais precisos e que reflitam o real valor de mercado do(s) bem(ns) penhorado(s), entendo que a avaliação deverá ser realizada por profissional com expertise na área, e não por oficial de justiça, cujo trabalho tem se mostrado, em muitas ocasiões, genérico e não muito assertivo, o que acaba por resultar em impugnações pelas partes e, por consequência, atraso na finalização do processo. Assim, por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Saionara Vera Fischer, brasileira, Engenheira Florestal, inscrita no CPF nº 902.365.051-49, RG nº 12683450 SSP/MT, CREA nº 1200045610, escritório profissional localizado na Av. Vereador Juliano Costa Marques, nº 369, apto 202, CEP 78050-253, Cuiabá/MT, telefone celular (65) 99912-4947, e e-mail: [email protected], para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, cujas informações serão apresentadas pela parte exequente. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 30 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. IV – Intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar certidão de inteiro teor da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) penhorado(s) e também demonstrativo atualizado do débito. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001721-57.1995.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O embargante apresentou junto ao Id 118540975 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao Id 117763930, pleiteando o acolhimento destes, diante do erro material e contradição, devendo o exequente ser intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme inciso III e §1º do artigo 485 do CPC. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 16 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001721-57.1995.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando detidamente os autos observo que se manifestou o devedor na petição de Id 95088675 pedindo a nulidade das decisões proferidas nos autos, arguindo que não foi devidamente intimado das decisões. Observo que o patrono constituído pelo devedor substabeleceu a outro patrono, Id 61099864 - Pág. 134, na petição de Id 61099864 - Pág. 140 o patrono antigo informou sua renúncia, esclarecendo que permaneceria constituída a advogada Dra. Jozaira R. S. Guedes. Na manifestação de Id 61099864 - Pág. 174 informou a Dra. Jozaira R. S. Guedes a comunicação de renúncia ao mandato outorgado pelo executado. Vejo que apesar de não ter sido a parte devedora pessoalmente intimada para regularizar sua representação constituindo advogado nos autos, vejo que tomou conhecimento da renúncia de sua advogada. Bem ainda, a sentença que alega o executado ter sido proferida, que supostamente não foi intimado, Id 61099864 - Pág. 195/199, na verdade se trata tão somente de sentença proferida nos autos da ação de depósito apensa (Feito n. 853/2008), portanto, não restou sentença proferida nos autos que o devedor não fora intimado. Pelo contrário todas as intimações e decisões proferidas foram direcionadas ao credor. Somente restou expedido mandado para localização de bens, Id 61099871 - Pág. 81, cuja tentativa restou infrutífera, Id 61099871 - Pág. 83 Novamente a decisão de Id 61099871 - Pág. 87 restou direcionada ao credor, para impulsionar o feito. Na decisão de Id 61099871 - Pág. 94 deferiu o Juízo pedido do credor de penhora online, todavia, não foram localizados bens/valores nas contas do executado. Assim, indefiro o pedido do devedor de nulidade, meramente porque não houve qualquer prejuízo à parte executada. Diante disso, reabro o prazo recursal do executado Dario Orlando Pereira Junior tão somente a partir da decisão de Id 66605927, servindo a intimação da presente decisão para início da contagem do prazo ao referido devedor. Intimem-se. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 01 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

02/03/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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