Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002781-53.1993.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002781-53.1993.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0002781-53.1993.8.11.0003 VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu omissão na decisão de Id. 107613707, haja vista que diante do valor do proveito econômico obtido, que no presente caso corresponde ao valor das CDA’s n. 000295/93-A, 000291/93-A e 001609/93-A, no montante total de R$ 1.324.947,61, resta claro que tal quantia é superior ao parâmetro de 200 salários-mínimos e inferior a 2.000 salários-mínimos, enquadrando-se no percentual de 8% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC. Assim, requereu o provimento dos embargos para que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual de 8% do proveito econômico, nos termos do inciso II do parágrafo 3° do art. 85 do CPC, com posterior redução pela metade, na forma prevista no artigo 90, § 4º. do CPC, correspondente a 4% (Id. 108454362). A executada CLAUDETE JANUZZI RIBEIRO manifestou pela rejeição dos embargos de declaração, ressaltando que a decisão foi escorreita ao fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.324.947,61), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC (Id. 109835906). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que assiste razão ao embargante quanto à omissão alegada. No caso, a sentença condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que, segundo reconhecido pela decisão de Id. 107613707, foi de R$ 1.324.947,61. Ocorre que referido proveito econômico corresponde a 1.093,19 salários mínimos, o que ultrapassa a faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM e 2000 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Com essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para alterar o parágrafo alusivo aos honorários de sucumbência, passando a constar: Diante do proveito econômico obtido (R$ 1.324.947,61) e considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 55.418,70 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos), correspondente a 91,45 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 71,45 da segunda faixa), reduzidos pela metade, em virtude do reconhecimento do pedido (Id. 102783027), nos termos do artigo 90, §4º do CPC, conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 1.093,19 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 893,19 8% de 893,19 + 71,45 91,45 Valor dos Honorários R$ 110.837,40 [91,45 x R$ 1.212,00[1]] Redução pela metade (art. 90, §4º do CPC) R$ 55.418,70 [R$ 110.837,40 / 2] Proceda-se à exclusão da decisão e documento de Id’s. 110253882 e 110254943, haja vista que não guardam qualquer relação com o presente feito. Antes, porém, translade-se cópia para o feito correlato (1029578-67.2021.8.11.0003). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] Salário mínimo vigente na época da sentença.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002781-53.1993.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO, CLAUDETE JANUZZI RIBEIRO VISTO. CLAUDETE JANUZZI RIBEIRO alega a existência de erro material na sentença que fixou os honorários advocatícios sobre o proveito econômico no valor de R$ R$190.110,78, quando o correto é considerar também a CDA 000295/93, no valor de R$ 1.027.014,97 e a CDA 001609/93, no valor de R$ 107.821,86, totalizando o proveito econômico obtido com essa decisão em R$ 1.324.947,61. Intimado, o exequente não se manifestou sobre o pedido. É o relatório. Decido. O pedido o merece acolhimento, ante a existência de erro material, pois constou na parte dispositiva o valor do proveito econômico como sendo R$190.110,78, quando o correto seria R$ 1.324.947,61, já que este é valor das três CDAs executadas (000291/93-A, 000295/93-A e 001609/93-A). Indubitavelmente, o valor de R$ 1.324.947,61, corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado, já que a execução foi declarada extinta. A indicação equivocada do valor do proveito econômico configura erro material, passível de correção a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 494, I do CPC. Com essas considerações, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO por CLAUDETE JANUZZI RIBEIRO para corrigir o erro apontado, devendo assim constar na sentença: “Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 1.324.947,61), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo o valor dos honorários apurados ser reduzido pela metade, pelo fato do ESTADO DE MATO GROSSO ter reconhecido a procedência do pedido, nos moldes do artigo 90, §4ºdo CPC. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 18 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DECISÃO

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002781-53.1993.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO, CLAUDETE JANUZZI RIBEIRO VISTO. CLAUDETE JANUZZI RIBEIRO ajuizaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, dentre outras matérias, da inconstitucionalidade da cobrança ICMS instituído por meio de decreto. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO requereu a desistência da execução, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com base no artigo 26 da LEF. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública Estadual reconheceu a procedência do pedido do executado, tanto é que promoveu o cancelamento da CDA. Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”. Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão. O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. No caso dos autos, o excipiente teve que contratar advogado para se defender de uma exceção proposta irregularmente pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR e PAULO JABUR MALUF e julgo extinta esta execução fiscal. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 190.110,78), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo o valor dos honorários apurados ser reduzido pela metade, pelo fato do ESTADO DE MATO GROSSO ter reconhecido a procedência do pedido, nos moldes do artigo 90, §4ºdo CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o réu. Determino o cancelamento de qualquer ato de penhora. P.R.I. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 3 de novembro de 2022. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

07/11/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(17)