Execução de Título Extrajudicial 0000612-57.1997.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000612-57.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0000612-57.1997.8.11.0002 Vistos, etc. Laércio Guassu apresentou exceção de pré-executividade em desfavor da exequente alegando que a quantia de R$ 7.788,60 constrita em sua conta bancária provém de serviços prestados pelo executado, como autônomo, e é essencial a sua sobrevivência. Em razão disso, sustentou que referida quantia, por ser menor do que 40 salários-mínimos é impenhorável, pugnando assim pelo desbloqueio dos valores. Juntou documentos de ID 151791088 e 151791641. Na decisão de ID 152509723 foi indeferido o pedido de suspensão do processo pugnado pelo executado na oportunidade em que apresentou a exceção de pré-executividade. O exequente manifestou no ID 153980257 combatendo o meio utilizado pelo executado para manifestar nos autos ao argumento de que a exceção de pré-executividade é procedimento inadequado para consignar as irresignações do executado e pedido de impenhorabilidade de valores, pugnando assim pela rejeição. O executado aviou agravo de instrumento nº 1016113-92.2024.8.11.0000 que foi negado o efeito suspensivo, conforme comunicação de instancia de ID 160460808. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Da Via Eleita. O excepto argumentou que a via eleita pelo excipiente é inadequada, uma vez que comporta produção de provas. A exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão expressa na legislação processual em vigor, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do executado, em situações em que se prescinde de dilação probatória. Por outro lado, o art. 858, § 3º, do CPC, positiva o prazo de cinco dias, contados da intimação da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, para que o executado apresente sua defesa. No caso em tela, embora a peça de ID 151791069 esteja nomeada como exceção de pré-executividade, a matéria ali retratada visa impugnar a penhora, estando dentro do prazo legal, merecendo ser conhecidas em respeito ao contraditório. Nesse passo, entendo que, a despeito da necessidade de se analisar os documentos apresentados, a via eleita é adequada. Da Impenhorabilidade O executado Laércio Guassu argumentou que os valores penhorados na conta de sua titularidade são impenhoráveis, uma vez que se trata de valores utilizados para sua sobrevivência, além de ser quantia inferior a 40 salários-mínimos. Verifica-se por meio do documento de ID 152512404 que foi penhorado a quantia de R$ 7.788,60. O executado juntou seu extrato bancário no ID 151791088 e 151791641, contudo, tal documento somente aponta que o executado recebeu três transferências via pix, que foram objeto de bloqueio, porém sem qualquer comprovação de vínculo de que estes valores são oriundos de trabalho. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nota-se que o devedor sustenta que o bloqueio judicial realizado seria em conta que recebe provento referente ao seu trabalho como autônomo, porém não foi juntado nenhum documento que pudesse presumir que os valores penhorados eram de ganhos do trabalho autônomo que desenvolve, tampouco foi informado qual seria esse trabalho autônomo. Em outras palavras, o devedor sequer se desincumbiu de fazer prova de que o bloqueio judicial recaiu em ganhos de seu trabalho como autônomo. Ademais, os valores penhorados não estavam em conta destinado a caderneta de poupança ou quaisquer fundos de investimento e sim em conta corrente pertencente ao devedor. Nessa linha, ressalto que o ônus probatório acerca das hipóteses de impenhorabilidade de que dispõe o art. 833, do CPC, recai sobre o executado. Em face do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, na forma da fundamentação supra. Por fim, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor penhorado nos autos. Após, proceda a exequente ao novo cálculo do débito, excluindo o valor penhorado, e manifeste dando impulsionamento no processo. Intimem-se. Cumpra-se. As providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF ou CNPJ, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Cumpra-se. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de processo de execução proposto por MASSA FALIDA do SUPERMERCADO MODELO LTDA em face de LAERCIO GUASSU pessoa física e jurídica. O executado compareceu nos autos alegando que na espécie operou-se a prescrição intercorrente, razão pela qual requereu a extinção da lide. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que a pretensão do exequente não foi fulminada pela prescrição intercorrente, como aduzido pelo executado. Isso porque, desde a propositura da demanda o excepto tem envidados todos os esforços necessários para satisfazem o crédito exequendo, porém sem sucesso. Ora, as eventuais paralisações que ocorreram no processo se deu em virtude da ausência da localização de bens passíveis de penhora, sendo certo que tal fato não implica na caracterização de prescrição intercorrente. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A suspensão do processo executivo por ausência de bens dos executados não implica na caracterização de prescrição intercorrente.” (TJ-MG - AI: 10027100144529001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data de Publicação: 07/06/2019) Ademais, o exequente atendeu as determinações deste juízo visando satisfação do crédito exequendo, sendo certo que o prazo transcorrido desde a propositura da demanda, tem por causa preponderante os mecanismos próprios da justiça e em especial a ausência da localização de bens passíveis de penhora do executado. Ora, conquanto o feito tenha tramitado de tal modo inconstante pelo período superior a 05 (cinco) anos, tenho que a demora na tramitação do feito não pode ser atribuído à parte exequente, uma vez que não houve qualquer conduta desidiosa da parte exequente, quanto ao cumprimento de determinações judiciai, pois sempre atendeu as ordens judiciais e diligenciou para o andamento regular do processo. Posto isso, indefiro o pedido de extinção formulado pelo executado. No impulso, venha a exequente, no prazo legal, manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Ainda, ressalto que caso seja solicitada eventual pesquisa junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (INFOJUD, SNIPER, ANOREG, RENAJUD, CCS, CNIB, SISBAJUD e SERASAJUD), deverá o exequente, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do Intime-se. Às providências necessárias. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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