Usucapião 0000711-37.2015.8.11.0021 - TJMT

Usucapião 0000711-37.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000711-37.2015.8.11.0021 REQUERENTE: ALCEU CATTO, ANA LUCIA POSI FABRICIO CATTO TESTEMUNHA: ANTONIO CORREA FABRICIO DA SILVA, VALQUIRIA EDI PONSI DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ARSENIO SCHNEIDER, SUELI TEREZINHA CAMPOS BOMBARDA, DANIEL CAMPOS BOMBARDA, GILMAR DOS SANTOS GOMES, MARIA DOS SANTOS GOMES, DIRCEU DELABEIDA, JORGE BUQUISKI, MARIA MIRACY DE SOUSA, EDILENE FERREIRA ROCHA REQUERIDO: SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Alceu Catto e Ana Lúcia Fabrício Catto em face de Fabrisuper Supermercado Ltda., Antônio Corrêa Fabrício da Silva, Valquíria Edi Ponsi da Silva, Fazenda Nacional, Arsênio Schneider e Sérgio Roberto Rocha Renz, todos qualificados (id 81085027). Ação recebida no id 81085027 (fl. 147), oportunidade em que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação dos demandados, dos terceiros interessados e dos confinantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas Municipal e Estadual e da União. Manifestação da parte autora às fls. 149/151 (id 81085027), requerendo a inclusão no polo passivo e citação das esposas dos requeridos Arsênio Schneider e Sérgio Roberto Rocha Renz, bem como o apensamento dos presentes autos aos de códigos 5254, 85941, 85942 e 87011. Decisão às fls. 153, determinando a reunião do presente feito ao de número 310-92.2002.8.11.0021 (cód. 5254), bem como a emenda à inicial para constar as esposas dos demandados supracitados (id 81085027). Arsênio Schneider foi citado às fls. 155 (id 81085027). Edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados às fls. 165/167 (id 81085027). Contestação de Arsênio Schneider às fls. 189/200 e fls. 01/03 (id 81085027/81085029). Manifestação da União às fls. 07/08 (id 81085029). Sérgio Roberto Rocha Renz citado às fls. 12 (id 81085029). Contestação às fls. 14/31 do mesmo id. Manifestação da Fazenda Pública Estadual às fls. 53/58 (id 81085029). Citação dos confinantes Daniel Campos Bombarda e Dirceu Dalabrida às fls. 61 (id 81085029). A Fazenda Pública Estadual se manifestou às fls. 63 (id 81085029). Edilene Ferreira Rocha citada à fl. 72 (id 81085029). Maria Miracy de Souza citada à fl. 75 (id 81085029). A União manifestou seu desinteresse no feito (id 81085029 – fls. 77/78). Certidão negativa de tentativa de citação de Antônio Corrêa Fabrício da Silva e Valquíria Edi Ponsi da Silva (id 81085029 – fls. 85). Decisão às fls. 89, determinando a sucessão processual de Antônio Corrêa Fabrício ante seu falecimento, a citação de Valquíria Edi Ponsi, bem como a averbação da demanda à margem das matrículas 1.327 e 1.328, no CRI competente (id 81085029). Manifestação da parte autora às fls. 91/95 (id 81085029), requerendo a substituição processual da requerida Fabrisuper Supermercado Ltda. e de Antônio Corrêa Fabrício da Silva, na pessoa de Valquíria Edi Ponsi da Silva, bem como a citação de Valquíria e a designação de audiência de instrução e julgamento. Certidão de citação negativa – Antônio Corrêa Fabrício da Silva (id 81085029 – fl. 105). Certidão de óbito do requerido Antônio Corrêa Fabrício da Silva às fls. 113 (id 81085029). Decisão às fls. 117, indeferindo a sucessão processual pleiteada pela parte autora, determinando a comprovação de Valquíria Edi como sucessora mediante a apresentação de certidão de casamento e, após, sua citação (id 81085029). Certidão de casamento dos requeridos Valquíria Edi e Antônio Corrêa às fls. 121 (id 81085029). Tentativa de citação de Valquíria Edi inexitosa (fls. 147 – id 81085029). Certidão de citação de Valquíria Edi Ponsi às fls. 161 (id 81085029), bem como da ausência de manifestação às fls. 163/164 – entretanto, tal citação foi realizada nos autos 452-13.2013 – cód. 85941. Manifestação do requerido Sérgio Roberto Rocha, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id 81085029 – fls. 167/175 – id 81085032 – fls. 04/08). Certidão de conversão de tramitação no id 81085032 – fls. 03. Manifestação da parte autora às fls. 09/14 (id 81085032), pugnando por dilação probatória com a designação de audiência de instrução e julgamento. No id 81660947, a parte autora reitera o pedido de dilação probatória com a designação de audiência de instrução, com a intimação das testemunhas arroladas na inicial. Manifestação da União no id 81763929. Certidão no id 87811809, dando conta do apensamento dos presentes autos aos de números 0001491-45.2013.8.11.0021 e 0000310-92.2002.8.11.0021. No id 87854398 foram certificadas as providências realizadas nos autos. A parte autora se manifestou no id 89142571, alegando que sequer foi intimada do teor da decisão de fl. 153 (id 81085027), bem como de que cumpriu todos os atos processuais de sua incumbência, oportunidade em que requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. O requerido Sérgio Roberto Rocha se manifestou no id 121835997, reiterando o requerimento de julgamento antecipado da lide. Sobreveio decisão no id 128045404, fixando o ponto controvertido, oportunidade em que determinou a intimação das partes acerca da produção de provas. O requerido Sérgio Roberto Rocha se manifestou no id 128381816, apontando falhas quando da digitalização dos autos, pugnando pela restauração do feito com a juntada das peças mencionadas, a fim de se evitar prejuízo às partes. Manifestação da Fazenda Nacional no id 128542444, requerendo a intimação da Procuradoria da União para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. A parte autora se manifestou no id 128960857, pugnando pela produção de prova oral, oportunidade em que arrolou testemunhas. No id 129119316, aportou nova digitalização integral do feito. O requerido Sérgio Roberto se manifestou no id 129395665, informando que as falhas mencionadas no id 128381816 permanecem mesmo após a nova digitalização do feito, oportunidade em que juntou ao processo cópia integral da contestação (id 129395667). Em seguida, Sérgio Roberto se manifestou no id 128381816, justificando a desnecessidade de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora se manifestou no id 130700970, postulando pelo desentranhamento do documento acostado no id 129395667, reiterando o pedido de oitiva das testemunhas. Houve a determinação de certificação pela Secretaria do Juízo acerca da existência ou não das páginas mencionadas pelo requerido e eventual incongruência na digitalização dos autos (id 181405139), o que restou certificado no id 183443416. Ocorreu nova digitalização dos autos (id 129119316). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a inclusão, no polo passivo, das cônjuges dos requeridos Arsenio Schneider e Sergio Roberto Rocha Renz, providência que incumbia à parte interessada, a quem competia também qualificá-las e indicar endereço para citação, sob pena de extinção do feito por ausência de regularidade formal (id 129119332 – fl. 08; id 81085027 – fl. 153). Todavia, tal diligência não foi cumprida. Constato, igualmente, que embora tenha havido determinação para expedição de edital de citação de réus ausentes, incertos e eventuais interessados, o referido edital foi apenas afixado no átrio do Fórum, inexistindo qualquer comprovação de sua publicação no Diário da Justiça (id 129119332 – fls. 20; id 81085027 – fls. 165/167). A contestação do requerido Arsenio Schneider encontra-se colacionada no id 129119332, às fls. 42/49, complementada no id 129119333, às fls. 01/09. Já a contestação de Sergio Roberto Rocha Renz, acostada no id 129119333, às fls. 17/35, apresenta falhas, porquanto ausentes as laudas de nº 03, 06, 08 e 09, evidenciando-se saltos de numeração (da p. 2 para a p. 4 – id 129119333, fls. 20/21; da p. 5 para a p. 7 – id 129119333, fls. 21/23; e da p. 7 para a p. 10 – id 129119333, fls. 24/25). Destarte, assiste razão ao requerido Sergio Roberto ao apontar a ausência das referidas páginas. Verifico, ainda, que os confinantes Jorge Buquiski e Sueli Terezinha Campos Bombarda não foram citados (id 129119334 – fl. 18), ao passo que os confinantes Gilmar dos Santos Gomes e Maria dos Santos Gomes declararam não serem proprietários do imóvel lindeiro, mas apenas inquilinos, indicando o real responsável pelo mesmo. No tocante à requerida Edilene Ferreira Rocha, anota-se às fls. 37 do id 129119334 a juntada de certidão de citação, a qual, contudo, refere-se a processo diverso (código 49315), não guardando pertinência com o presente feito, cujo código anterior era 97375, além de não constar Edilene no polo passivo da demanda. De igual modo, observa-se que, embora promovida a citação de Maria Miracy de Souza (id 129119334 – fl. 40), esta não figura no polo passivo da presente ação. Ressalte-se, ainda, que não foram efetivadas as citações dos requeridos Antônio Correa Fabricio da Silva e Valquiria Edi Ponsi da Silva (id 129119334 – fl. 50; id 129119337 – fl. 27; id 129119338 – fl. 19). Ademais, não houve cumprimento da determinação de sucessão processual do requerido Antônio Correa, consoante decisão lançada no id 129119337 (fl. 11). Embora a parte autora tenha juntado a certidão de óbito do referido requerido, o pedido de substituição processual por Valquiria Edi Ponsi da Silva foi indeferido (id 129119337 – fl. 39), determinando-se, naquela oportunidade, a juntada da certidão de casamento do casal. Por fim, observo que a certidão de citação de Valquiria Edi Ponsi, juntada às fls. 33 do id 129119338, refere-se a processo diverso (autos nº 452-13.2013 – cód. 85941), o que se confirma pela certidão de fls. 35/36 do mesmo documento. Pois bem. Durante o trâmite processual, foi determinada a regularização da relação processual, com a qualificação e inclusão do(as) cônjuge das partes requeridas Arsenio Schneider e Sergio Rocha no polo passivo da demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário, conforme disposto nos artigos 73 e 114 do CPC, tendo em vista que os efeitos da presente ação atingem diretamente bens comuns do casal. Todavia, a parte autora permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial no prazo assinalado. Ademais, em que pese a alegação da parte autora no sentido de que não teria sido intimada para promover a regularização do polo passivo, mediante inclusão das esposas dos requeridos Arsenio Schneider e Sergio Roberto Rocha Renz, tal argumento não merece guarida. Isso porque, além de o patrono da parte dispor de amplo acesso aos autos eletrônicos, houve manifestação posterior à determinação judicial, circunstância que evidencia o conhecimento das decisões até então proferidas. Ressalte-se que a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário configura vício insanável, comprometendo a regularidade formal do processo e inviabilizando o seu prosseguimento válido. A propósito, dispõe o Código de Processo Civil em seus artigos 114 e 115: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Nesse sentido, colha-se o julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INÉRCIA DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado visando à imediata suspensão da nomeação do classificado em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado para cargos de gestão escolar no quadriênio 2024/2027. O impetrante foi intimado a promover a citação do litisconsorte passivo necessário, que obteve qualificação melhor no certame, sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, melhor classificado no processo seletivo, inviabiliza o prosseguimento regular do feito 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 115, caput e parágrafo único, estabelece que a ausência de citação do litisconsorte necessário compromete o desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A inércia do impetrante, ao não promover a citação do litisconsorte no prazo estipulado, inviabiliza a continuidade do processo, sendo a extinção sem resolução do mérito a medida cabível, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, quando não sanada, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10290584820238110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/11/2024) Nesse passo, havendo interesse jurídico do cônjuge do requerido na presente demanda, por se tratar de fato comum a ambos, revela-se indispensável a sua citação, a fim de integrar o polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio necessário. Dessa forma, considerando que a parte demandante não promoveu a citação de todos os litisconsortes necessários no prazo assinado pelo Juízo, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 115, parágrafo único, e no artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. Porque deu causa à extinção, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/08/2025, 00:00

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