Cumprimento de sentença 0003055-34.2004.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003055-34.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:32

Publicação

14/05/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. VÁRZEA GRANDE, 11 de maio de 2026. MARCIO ALEXANDRE MACIEL Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 15:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:14

Documento

30/03/2026, 04:10

Expedição de documento

09/03/2026, 16:19

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:25

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:36

Publicação

12/08/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXECUTADO: GILSON ARAUJO DA SILVA PROCESSO 0003055-34.2004.8.11.0002; RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. O exequente postula pela expedição de ofício para empresas de previdência privada, com o fito de encontrar bens em nome da executada. Pois bem. Indefiro o pedido quanto à expedição de ofício para as instituições supramencionadas, ante a impenhorabilidade que recai sobre os valores resguardados em previdência complementar e de seguridade, nos termos do art. 833, IV e VI do CPC. No mais, verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (05 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO PROCESSO 0003055-34.2004.8.11.0002; ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL SA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILSON ARAUJO DA SILVA Vistas. 1. Cuida-se de manifestação do executado aportada em id. 102071754, alegando a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis nos autos, eis que se tratam de verba salarial. 2. Assevera que, foi surpreendida com o bloqueio no valor de R$ 3.046,62 em sua conta bancária. E que conforme comprovante juntado nos autos, o valor é recebido em sua conta salário que é automaticamente transferido para sua conta corrente. 3. A exequente por sua vez, manifestou discordância sobre as alegações feitas pelo devedor, e, por fim pugnou pela expedição de alvará. 4. Pois bem. É sabido que o salário possui natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” 5. In casu, tenho que o pedido feito em id. 102071754, merece parcial acolhimento. Explico: 6. Os documentos anexados nos ids. 102071767, 102072793 e 102072795, comprovam que o executado recebeu a título de verba salarial o valor de R$ 1.051,99, que fora transferido de sua conta salario para a conta corrente. 7. Todavia, verifica-se que o valor remanescente de R$ 1.994,63, não teve sua origem comprovada como sendo subsídio. 8. Posto isso, Acolho parcialmente o pedido de id. 102071754, para determinar o levantamento dos valores de R$ 1.051,99 em face do executado GILSON ARAUJO DA SILVA, por meio de Alvará Judicial na conta a ser indicado pelo mesmo. 9. No mais, considerando que o executado não comprovou a origem do valor remanescente bloqueado (R$ 1.994,63), tenho por bem converter a indisponibilidade em penhora, e, determino o levantamento dos valores mencionados em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora exequente, por meio de Alvará Judicial em conta a ser indicado pelo mesmo. 10. Concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias, para que pugne pelo que entender necessário para a satisfação do seu crédito. 11. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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