Execução de Título Extrajudicial 0007294-63.2015.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007294-63.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0007294-63.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: TITTE TRINKS EXECUTADO: GIRASSOL ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO, PATO BRANCO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME Processo nº 0007294-63.2015.8.11.0045 Classe Judicial: Execução Extrajudicial Exequente: Titte Trinks e Outros Executado(a/s): Girassol Armazéns Gerais Ltda. Pato Branco Armazéns Gerais Ltda. Roberto Casonatto Valdir Passarini Casonatto Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro os pedidos formulados pelo terceiro interessado ODAIR GELLER, por meio das petições de Id. 102947792 e Id. 102218485, quais sejam, a baixa da averbação AV-5/25.578, datada de 17/02/2022, constante na matrícula nº 25.578 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, ante a resistência da parte credora conforme petição de Id. 119078221. Por isso, necessário ao terceiro que não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo e pretende o desfazimento da constrição judicial, proceder a propositura de ação autônoma, a saber, embargos de terceiro, previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de buscas, via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome dos executados por ausência de recolhimento de custas. 3. Indefiro o pedido de buscas, via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de ROSIMBO LUIZ CASONATTO; ENGAGRO ARMAZENS GERAIS LTDA, ANGELA EMANUELE CASONATTO VENTURINI e ALICE CASONATTO; GRHL HOLDING LTDA, porque, para além de terceiros alheios ao feito, o sistema SNIPER não se presta a função buscar e identificar a existência de “laranjas” de devedores, mas, sim, evidenciar as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. 4. Postergo a análise dos pedidos de fraude à execução suscitados pelo Credor, por meio da petição de Id. 135019028, referente aos imóveis de matrícula imobiliária (i) nº 21.232, (ii) nº 31.729 (atual 38.691 e 38.689), (iii) nº 32.730, (iv) n° 32.731, (v) n° 25.821, (vi) n° 31.507 e (vii) n° 31.792, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, para depois que a parte Exequente juntar nos autos as matrículas imobiliárias (atualizadas), para, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, se proceder a intimação do(s) terceiro(s) adquirente(s), que, se quiserem, poderão negar a fraude por meio dos embargos de terceiro. 5. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se o terceiro interessado ODAIR GELLER, por meio de seus advogados constituídos, do teor da presente decisão. b) Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das diligências de oficial de justiça, delineadas na certidão de Id. 128030033, bem como proceder a juntadas das matrículas imobiliárias, conforme item 4. c) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0007294-63.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: TITTE TRINKS EXECUTADO: GIRASSOL ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO, PATO BRANCO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME Processo nº 0007294-63.2015.8.11.0045 Classe Judicial: Execução Extrajudicial Exequente: Titte Trinks e Outros Executado(a/s): Girassol Armazéns Gerais Ltda. Pato Branco Armazéns Gerais Ltda. Roberto Casonatto Valdir Passarini Casonatto Vistos etc. 1. Indefiro os pedidos formulados pelo terceiro interessado ODAIR GELLER, por meio das petições de Id. 102947792 e Id. 102218485, quais sejam, a baixa da averbação AV-5/25.578, datada de 17/02/2022, constante na matrícula nº 25.578 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, ante a resistência da parte credora conforme petição de Id. 119078221. Por isso, necessário ao terceiro que não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo e pretende o desfazimento da constrição judicial, proceder a propositura de ação autônoma, a saber, embargos de terceiro, previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de buscas, via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome dos executados por ausência de recolhimento de custas. 3. Indefiro o pedido de buscas, via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de ROSIMBO LUIZ CASONATTO; ENGAGRO ARMAZENS GERAIS LTDA, ANGELA EMANUELE CASONATTO VENTURINI e ALICE CASONATTO; GRHL HOLDING LTDA, porque, para além de terceiros alheios ao feito, o sistema SNIPER não se presta a função buscar e identificar a existência de “laranjas” de devedores, mas, sim, evidenciar as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. 4. Postergo a análise dos pedidos de fraude à execução suscitados pelo Credor, por meio da petição de Id. 135019028, referente aos imóveis de matrícula imobiliária (i) nº 21.232, (ii) nº 31.729 (atual 38.691 e 38.689), (iii) nº 32.730, (iv) n° 32.731, (v) n° 25.821, (vi) n° 31.507 e (vii) n° 31.792, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, para depois que a parte Exequente juntar nos autos as matrículas imobiliárias (atualizadas), para, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, se proceder a intimação do(s) terceiro(s) adquirente(s), que, se quiserem, poderão negar a fraude por meio dos embargos de terceiro. 5. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se o terceiro interessado ODAIR GELLER, por meio de seus advogados constituídos, do teor da presente decisão. b) Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das diligências de oficial de justiça, delineadas na certidão de Id. 128030033, bem como proceder a juntadas das matrículas imobiliárias, conforme item 4. c) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0007294-63.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: TITTE TRINKS EXECUTADO: GIRASSOL ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO, PATO BRANCO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME VISTOS. Considerando a juntada de cópias das matrículas aos autos (documentos anexos ao ID 78286269), DEFIRO a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, conforme indicado pelo exequente no ID 102218485, com exceção, neste momento, do imóvel objeto da matrícula n. 25.578, do CRI local, haja vista a informação de venda do referido bem, conforme disposto pelo terceiro ODAIR GUELLER no ID 102947792, bem como do imóvel matriculado sob o n. 25.416, do CRI local, visto que não foi possível verificar a respectiva matrícula, uma vez que o documento que indica a sua juntada (ID 78288899), apresenta erro na visualização. Expeça-se termo de penhora dos imóveis, consignando que a penhora deverá recair tão somente, sobre a fração ideal pertencente ao executado, haja vista a existência de propriedade em condomínio em alguns bens. Intime-se os executados e esposa (do executado proprietário) da penhora realizada, observando o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 841 e art. 842, ambos do CPC. Sem prejuízo, expeça-se certidão para o registro da constrição, a fim de que o credor providencie a averbação junto ao respectivo cartório imobiliário. Ultimadas as providências acima, expeça-se o competente mandado de avaliação dos bens, igualmente intimando as partes da avaliação realizada. Atente-se a escrivania de que já houve recolhimento de diligência pela parte exequente (ID 102220307 e 102220308). No mais, intime-se a exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pelo terceiro ODAIR GUELLER no ID 102947792 e documentos anexos. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, a fim de dirimir qualquer dúvida, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 25.416, do CRI local, intime-se o exequente para juntar a respectiva matrícula atualizada, se ainda pretender a penhora deste, a fim de que este juízo analise o pedido de penhora do respectivo bem. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, quanto ao pedido de acionamento do sistema CNIB, verifica-se não ser a hipótese dos autos, ao menos neste momento. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente, até porque já foram localizados bens de propriedade dos executados pelo credor, bem como deferida a respectiva penhora. Dessa forma, indefiro, por ora, o acionamento do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), visto que não esgotada todas as medidas disponíveis para localização de bens dos executados e, até o momento, não existe nos autos, indícios de ocultação patrimonial pelos executados, de modo a justificar a utilização do CNIB. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio de outros sistemas informatizados (INFOJUD e RENAJUD), além das diligências cabíveis à parte credora, junto aos cartórios extrajudiciais. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: TITTE TRINKS EXECUTADO: GIRASSOL ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO, PATO BRANCO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME 1 – Tendo em vista os pedidos, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Caso não tenham sido recolhidas as custas da diligência, Processo n. 0007294-63.2015.8.11.0045 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante de recolhimento da taxa judiciária para consulta aos sistemas (Lei Estadual nº 11.077/2020). 1.1 – Comprado recolhimento, sem nova conclusão, cumpra-se a diligência. 1.2 -Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 1.3 – Cumprido o mandado, INTIME-SE o executado, na forma do art. 841, §2º, do CPC. Caso infrutífera, proceda na forma admitida pelo art. 8º da Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça c/ artigo 246, do Código de Processo Civil. Desde já, consignando a advertência do suprimento da intimação na hipótese do art. 841, § 4º, do CPC. 2 – Caso infrutífera a diligência ou insuficiente, já tendo a parte exequente requerido e indicado bens no ID 78286269, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens localizados pela parte exequente. Se for viável na hipótese, valendo-se do sistema CNIB. CONSIGNA-SE que diligências em Comarca distinta deste Estado serão realizadas na forma da Portaria CGJ n. 142 de 08 de novembro de 2019, devendo o petitório acompanhar comprovante das custas da diligência. 2.1 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE o executado por meio de seu advogado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841, art. 854, §3º do CPC). E, tratando-se de bem imóvel, cumpra-se também a intimação na hipótese do art. 842, CPC. 3 – Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, impulsiono os autos para intimação dos EXEQUENTES, para que manifeste-se sobre a petição de Id. 180991669 e seus anexos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(17)