Execução de Título Extrajudicial 1007981-80.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007981-80.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANTO AO ALVARA JA EXPEDIDO ID. 233654175, NO PRAZO LEGAL

15/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 15:01

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:58

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:38

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:20

Documento

25/05/2026, 03:42

Publicação

25/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 14:19

Desarquivamento

21/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:34

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007981-80.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em fase de expropriação patrimonial. No Id. 228126215, a parte exequente requereu a consulta ao sistema CENSEC, visando localizar escrituras e procurações em nome da executada, tendo recolhido as custas no Id. 229536669. É o relatório. Decido. 1. Da Pesquisa CENSEC DEFIRO o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). A medida é adequada para identificar a existência de atos notariais (testamentos, procurações e escrituras) que possam indicar a ocultação de patrimônio ou a existência de direitos reais não averbados na matrícula de imóveis. O magistrado detém o poder-dever de viabilizar a satisfação do crédito (art. 139, IV, do CPC). Para tanto, DETERMINO que a Secretaria, proceda à consulta via sistema CENSEC (módulos CEP e CESDI) em nome da executada ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA (CPF: 016.461.811-23). 2. Da Regularização dos Bloqueios SISBAJUD Visando ao saneamento das ordens judiciais de bloqueio e ao estrito cumprimento da meta de regularização estabelecida pela Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n.º 77/2026-DJA/CGJ), DETERMINO: I – À Secretaria, proceda à verificação minuciosa de todos os bloqueios realizados via SISBAJUD nestes autos, devendo certificar detalhadamente quais valores permanecem apenas "bloqueados" no sistema, quais já foram transferidos para conta única judicial e quais já foram objeto de alvará; II – PROCEDA-SE à imediata ordem de transferência para a Conta Única Judicial de todos os valores que ainda se encontram na situação de "bloqueio" no sistema SISBAJUD em nome da executada; III – Quanto aos bloqueios realizados em nome de terceiros estranhos à lide (identificados preliminarmente como Franclande Costa de Oliveira e Sergio Souza de Oliveira), a Secretaria deverá verificar o número do processo ao qual as constrições efetivamente pertencem e proceder à transferência do numerário para a conta única vinculada ao processo correto, certificando a regularização em ambos os feitos; IV – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito quanto aos valores transferidos de titularidade da executada; V – INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou a ocorrência de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; VI – No que tange aos depósitos de penhora de salário pendentes (Ids. 226469156 e 229847040), EXPEÇAM-SE os alvarás eletrônicos em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários já informados no feito. CUMPRA-SE integralmente o Ofício Circular n. 77/2026-DJA/CGJ – Cia n. 0014955-48.2026.8.11.0000. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007981-80.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA Executados: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA - CPF: 016.461.811-23 b) Valor da execução: R$ 124.533,25 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Atente-se a Secretaria deste Juízo com a juntada do resultado. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 208397764), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora, DEFIRO a consulta via SNIPER pra verificar relações empresariais. Defiro a consulta via sistema SERP. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007981-80.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA. Ao Id. 133716205 a exequente pugna pela penhora de 30% do salário do executado, tendo em vista que todos os meios para satisfazer o débito restaram infrutíferos. É o relatório Fundamento e decido. Sabe-se que verba de natureza alimentar é impenhorável segundo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. [...]. Ocorre que, essa impenhorabilidade não é mais absoluta, uma vez que há entendimentos jurisprudenciais que afirmam que, se a penhora de parte da remuneração do executado não prejudica a subsistência digna do executado e de sua família, ela é válida. Como se pode ver pelas jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - É cabível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30% do valor encontrado na conta, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão V O T O S O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Fls. _____ Agravo de Instrumento 20140020275844AGI Código de Verificação:2015ACOUO8TTQ96SOPELTZ0B0UW GABINETE DO DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES 4 n.770681, 20130020284299AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 286) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso atende ao princípio da efetividade da jurisdição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.825681, 20130020276199AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 20/10/2014. Pág.: 210) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30%. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.829817, 20140020130965AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 05/11/2014. Pág.: 187) Analisando os autos, vislumbra-se que a executada ocupa o cargo de Cirurgiã Dentista na Secretaria Municipal de Saúde de Primavera do Leste-MT. Sendo assim, o desconto de 30% do salário do executado não acarretaria prejuízos ao seu sustento e de sua família e ao mesmo tempo começaria a pôr fim na presente execução. Desta forma, defiro o pedido de desconto em folha do executado, no limite de 30% de seu salário. Oficie-se o Município de Primavera do Leste-MT no referido endereço contido no Id. 187298704, para que providencie com o desconto, sendo que o valor deve ser depositado na conta corrente do Juízo desta Comarca. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007981-80.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA. Ao Id. 133716205 a exequente pugna pela penhora de 30% do salário do executado, tendo em vista que todos os meios para satisfazer o débito restaram infrutíferos. É o relatório Fundamento e decido. Sabe-se que verba de natureza alimentar é impenhorável segundo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. [...]. Ocorre que, essa impenhorabilidade não é mais absoluta, uma vez que há entendimentos jurisprudenciais que afirmam que, se a penhora de parte da remuneração do executado não prejudica a subsistência digna do executado e de sua família, ela é válida. Como se pode ver pelas jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - É cabível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30% do valor encontrado na conta, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão V O T O S O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Fls. _____ Agravo de Instrumento 20140020275844AGI Código de Verificação:2015ACOUO8TTQ96SOPELTZ0B0UW GABINETE DO DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES 4 n.770681, 20130020284299AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 286) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso atende ao princípio da efetividade da jurisdição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.825681, 20130020276199AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 20/10/2014. Pág.: 210) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30%. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.829817, 20140020130965AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 05/11/2014. Pág.: 187) Analisando os autos, vislumbra-se que a executada ocupa o cargo de Cirurgiã Dentista na Secretaria Municipal de Saúde de Primavera do Leste-MT. Sendo assim, o desconto de 30% do salário do executado não acarretaria prejuízos ao seu sustento e de sua família e ao mesmo tempo começaria a pôr fim na presente execução. Desta forma, defiro o pedido de desconto em folha do executado, no limite de 30% de seu salário. Oficie-se o Município de Primavera do Leste-MT no referido endereço contido no Id. 187298704, para que providencie com o desconto, sendo que o valor deve ser depositado na conta corrente do Juízo desta Comarca. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007981-80.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA Executados: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA - CPF: 016.461.811-23 b) Valor da execução: R$ 114.406,89 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 166531105), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome vida SERASAJUD pois a parte tem poderes para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007981-80.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ERIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de RIKA CRISTIANE SASSAKI DE OLIVEIRA. Em ID 103475977 se deferiu o pedido de bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD em nome da executada, o qual restou parcialmente frutífero, com bloqueio de R$4.010,76 (ID 104065514). Sobreveio petição da executada, com a apresentação de embargos à execução, oportunidade em que pugnou pela designação de audiência de conciliação (ID 106248441). Em ID 106350520 se reconheceu a inadequação da via para apresentação de embargos à execução, com o recebimento da petição de ID 106248441 apenas no que concerne a tese de impenhorabilidade. Além disso, determinou-se a expedição de alvará do valor de R$112,10 não impugnado pela parte; e a intimação da executada para colacionar aos autos extratos bancários. Oportunizado o exercício do contraditório, o exequente destacou a validade da penhora de salário, cabendo ao Juízo delimitar o percentual; assim como se manifestou contrário à designação de audiência. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Considerando a expressa manifestação do exequente (ID 106350520), INDEFIRO o pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação, sendo certo que nada obsta que a executada busca o exequente extrajudicialmente para eventual composição. Passo a análise da tese de impenhorabilidade salarial arguida pela executada em ID 106248441 A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Ademais, é uníssono o entendimento dos tribunais pátrios a respeito da impenhorabilidade dos salários e das aplicações realizadas em caderneta de poupança, desde que a soma destas últimas não supere o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, manifesta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção a regra do art. 649, IV, do CPC e a orientação do STJ posta no julgamento pelo sistema de recursos repetitivos do Resp 1.184.765/PA, o salário é absolutamente impenhorável. (AI 135781/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/06/2014, Publicado no DJE 25/06/2014)”. (grifo nosso). Analisando o extrato do SISBAJUD em ID 104065514, denota-se que houve o bloqueio de R$112,10 junto ao Banco do Brasil e R$3.898,66 junto ao Bradesco, totalizando-se o valor de R$4.010,76, realizado em 8/11/2022. No caso em tela, sustenta a executada a nulidade da penhora realizada junto ao SISBAJUD, ante a impenhorabilidade dos valores bloqueados, vez que se tratam de verba salarial, necessária a manutenção da sua dignidade e de seus dependentes. Entretanto, ao apresentar a impugnação, a executada se limitou a apresentar seu holerite (ID 106248466) e extrato bancário do Bradesco (ID 106248465) e, apesar de intimada, não colacionou aos autos demais documentos; razão pela qual reputo inviável o acolhimento da tese apresentada. É certo que inexiste nos autos os extratos bancários que atestem as afirmações da defesa, limitando-se a argumentar que os valores seriam verba salarial, sem, contudo, indicar e comprovar o alegado. Apesar da executada colacionar aos autos seus holerites, certo é que não houve a comprovação de que mencionados valores são depositados junto a conta bancária bloqueada, visto que o extrato de ID 106248465 se limita a indicar a existência de saldo no valor de R$76,11 anteriormente ao bloqueio (05/10) e os bloqueios de R$62,91 em 10/11 e, após, o bloqueio total de R$3.898,66, além de uma transferência no valor de R$100,00 em 08/12. Desse modo, não há provas suficientes para que se afirme que os valores constantes do bloqueio se refira a salário, pois não há provas hábeis a demonstrar que tal quantia seja atinente à renda aferida em decorrência de trabalho. Destarte, em que pese à norma processual civil ser clara ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, incumbe ao devedor comprovar que aludidos valores são de natureza salarial, fato que não se desincumbiu a executada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não havendo demonstração de que o valor bloqueado em conta-corrente possui natureza salarial, revela-se o acerto da rejeição ao pedido de desbloqueio, refutando-se a alegação de impenhorabilidade Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF. AI 25010-89.2014.8.07.000, Quinta Turma Cível, Relator Angelo Canducci Passareli, julgado em 26/11/2014, DJe 28/11/2014, p. 251). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAS. REJEIÇÃO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. 1. Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ausência de peças recursais, porquanto o agravante cumpriu as exigências do art. 525, incisos I e II, do CPC. 2. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 3. Nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente possuem natureza salarial (art. 649, inciso IV, do CPC), ou outra forma de impenhorabilidade. Não se desincumbindo, pois, o agravante, do ônus probatório não merece reparo a decisão vergastada que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado. 4. Agravo improvido. (Acórdão n.658455, 20120020203596AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/02/2013, Publicado no DJE: 08/03/2013. Pág.: 214) (grifo nosso) Assim, tem-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que os valores penhorados são provenientes de verba salarial, o que os constituiriam impenhoráveis; razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a transferência dos numerários bloqueados, sua vinculação e liberação em favor da parte exequente. Liberados os valores, intime-se a exequente para atualizar o débito remanescente e requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

10/02/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

06/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANTO AO ALVARA JA EXPEDIDO ID. 233654175, NO PRAZO LEGAL

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