Execução de Título Extrajudicial 1026366-67.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026366-67.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 12:35

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:02

Documento

05/10/2023, 06:16

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 17:56

Definitivo

04/10/2023, 17:56

Trânsito em julgado

04/10/2023, 17:55

Publicação

11/09/2023, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026366-67.2023.8.11.0003.. Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando detidamente o feito verifico que mesmo do recebimento do recebimento da ação, as partes se compuseram amigavelmente. Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 14:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 16:05

Distribuição (sorteio)

22/08/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)