Procedimento Comum Cível 1008471-35.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008471-35.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:48

Publicação

08/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO LEGAL.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:41

Expedição de documento

27/03/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:16

Publicação

23/02/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1008471-35.2019.8.11.0003 Vistos etc. Observa-se pelo dispositivo da decisão de Id. 215949714, a existência de erro material. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum, a imediata correção se impõe. Dessa forma, faço consignar de decisão de Id. 215949714. Vistos etc. Considerando a decisão do e. Tribunal de Justiça, constante no Id. 211249253, e não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência de vícios que maculam o negócio jurídico. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica pleiteada pela autora. Nomeio perito do Juízo Luiz Antônio Silvio Pereira, com endereço nesta cidade, na Rua da Paz, nº. 277, Bairro Jardim Brasília (Fone: (66) 3421-6631 / 99611-7391), para atuar como perito do Juízo. Intime-o para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para que informe se concorda em realizar a perícia, sendo que os honorários serão exigíveis ao término da demanda da requerida, porventura seja a autora vencedora, ou o Estado, caso vencido na ação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pela autora na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15. Consigno que o laudo deverá ser entregue ao juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, após o término da perícia. Vindo o laudo, dê-se vista as partes. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, caso necessária. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1008471-35.2019.8.11.0003 Vistos etc. Observa-se pelo dispositivo da decisão de Id. 215949714, a existência de erro material. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum, a imediata correção se impõe. Dessa forma, faço consignar de decisão de Id. 215949714. Vistos etc. Considerando a decisão do e. Tribunal de Justiça, constante no Id. 211249253, e não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência de vícios que maculam o negócio jurídico. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica pleiteada pela autora. Nomeio perito do Juízo Luiz Antônio Silvio Pereira, com endereço nesta cidade, na Rua da Paz, nº. 277, Bairro Jardim Brasília (Fone: (66) 3421-6631 / 99611-7391), para atuar como perito do Juízo. Intime-o para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para que informe se concorda em realizar a perícia, sendo que os honorários serão exigíveis ao término da demanda da requerida, porventura seja a autora vencedora, ou o Estado, caso vencido na ação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pela autora na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15. Consigno que o laudo deverá ser entregue ao juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, após o término da perícia. Vindo o laudo, dê-se vista as partes. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, caso necessária. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1008471-35.2019.8.11.0003 Vistos etc. Considerando a decisão do e. Tribunal de Justiça, constante no Id. 211249253, e não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência de vícios que maculam o negócio jurídico. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica pleiteada pelo requerido banco Pan S/A. Nomeio perito do Juízo Luiz Antônio Silvio Pereira, com endereço nesta cidade, na Rua da Paz, nº. 277, Bairro Jardim Brasília (Fone: (66) 3421-6631 / 99611-7391), para atuar como perito do Juízo. Intime-o para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para que informe se concorda em realizar a perícia, sendo que os honorários serão exigíveis ao término da demanda da requerida, porventura seja a autora vencedora, ou o Estado, caso vencido na ação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pela autora na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15. Consigno que o laudo deverá ser entregue ao juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, após o término da perícia. Vindo o laudo, dê-se vista as partes. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, caso necessária. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008471-35.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA MATIUSSO ALVES - CPF: 406.736.421-00 (APELANTE), ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 930.239.600-20 (ADVOGADO), CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. - CNPJ: 21.600.988/0001-08 (APELADO), VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - CPF: 545.609.341-34 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Ana Maria Matiusso Alves contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. A apelante alegou cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de perícia grafotécnica, requerida para comprovar a falsificação da assinatura aposta no documento que originou a negativação. II. Questão em discussão 3. As questões submetidas a julgamento consistem em: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) definir se o indeferimento da perícia grafotécnica, requerida para apuração da autenticidade da assinatura, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto ao ônus da prova e ao indeferimento da prova pericial. 5. O juízo de origem havia deferido, no despacho saneador, a realização de perícia grafotécnica, atribuindo à requerida o ônus de comprovar a inexistência de fraude. Contudo, sem fundamentação adequada, declarou preclusa a prova, embora o perito tenha reconhecido a possibilidade técnica de exame em documentos digitalizados. 6. A negativa da perícia grafotécnica, em caso de impugnação da autenticidade de assinatura, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. O STJ, no Tema 1061, consolidou a tese de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o indeferimento de perícia grafotécnica requerida em situações análogas enseja nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica requerida. Tese de julgamento: “1. A rejeição da perícia grafotécnica em ação na qual se impugna a autenticidade de assinatura configura cerceamento de defesa. 2. Em tais hipóteses, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061/STJ).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJMT, NU 1003768-71.2024.8.11.0040, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 11.03.2025; TJMT, NU 1013302-41.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANA MARIA MATIUSSO ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais (nº.1008471-35.2019.8.11.0003) ajuizada em face de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor da patrona da requerida, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o § 8º, do artigo 85, do CPC, consignando que a sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na petição inicial, a autora alegou que, ao providenciar extrato atualizado de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito para instruir outra ação judicial (Processo nº 10076580820198110003), constatou a existência de negativação indevida realizada pela empresa ré, referente a um suposto débito no valor de R$ 1.216,66, com vencimento em 09/03/2019. Sustentou que jamais manteve relação jurídica com a requerida, razão pela qual a negativação seria indevida. Em contestação, a requerida argumentou que a autora aderiu ao Cartão Club no ano de 2017, tendo realizado cinco compras, sendo que quitou integralmente quatro delas, deixando de pagar apenas a última, realizada em 12/02/2019, o que ensejou a negativação de seu nome. Juntou aos autos termo de adesão ao cartão, documentos pessoais da autora e comprovantes de compras assinados. Na impugnação à contestação, a autora reconheceu a existência de relação jurídica com a empresa Lojas Avenida e, por consequência, com a administradora de cartões Club, ora requerida. Confirmou ter realizado as quatro primeiras compras mencionadas pela ré, mas negou veementemente ter realizado a quinta compra, referente ao débito que originou a negativação, alegando falsificação de assinatura. Requereu a realização de perícia grafotécnica. O juízo a quo, no despacho saneador, aplicou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, determinando que a demandada comprovasse a inexistência de fraude no contrato discutido, e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito. Após sucessivas manifestações das partes sobre os honorários periciais e a possibilidade de realização da perícia em documentos digitalizados, o juízo declarou preclusa a produção da prova pericial grafotécnica, determinando a intimação das partes sobre o interesse na produção de outras provas. A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e requereu a produção de prova emprestada, consistente no aproveitamento do laudo pericial grafotécnico constante no Processo nº 10076580820198110003, o que foi indeferido. Ao final, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a autora não logrou êxito em provar os alegados danos e a culpa da empresa requerida. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da perícia grafotécnica. No mérito, sustenta que a apelada não produziu nenhuma prova da inexistência do direito alegado pela apelante, conforme determinado pelo juízo no despacho saneador. Informa que, das cinco ações judiciais ajuizadas em situações semelhantes, quatro foram julgadas procedentes, inclusive com a realização de perícia grafotécnica que comprovou a falsificação de assinatura. Requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a aplicação da teoria da causa madura para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito, e que a apelante possuía outras inscrições legítimas e preexistentes em seu nome, o que afastaria o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela apelada CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Ao contrário do alegado, verifico que a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à questão do ônus da prova e do cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica, apresentando argumentos suficientes para demonstrar seu inconformismo com o julgado. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante ANA MARIA MATIUSSO ALVES sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia grafotécnica, que seria essencial para comprovar a falsificação da assinatura no comprovante da compra que originou o débito objeto da lide. Com razão a apelante. No caso em análise, verifica-se que a autora impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante no comprovante da compra realizada em 12/02/2019, que originou o débito objeto da lide, alegando tratar-se de falsificação. O juízo a quo, reconhecendo a relevância da prova, deferiu a produção da perícia grafotécnica no despacho saneador (id.292138394), aplicando a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e determinando que a demandada comprovasse a inexistência de fraude no contrato discutido. Contudo, após manifestação do perito sobre a possibilidade de realização da perícia em documentos digitalizados, o juízo declarou preclusa a produção da prova pericial grafotécnica (id. 292138414), sem fundamentação adequada, uma vez que o próprio perito havia informado ser possível realizar o exame grafotécnico em documentos digitalizados, desde que preenchidos certos requisitos de definição e legibilidade (id.292138413). Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061, fixou a tese de que "cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura do contratante ou da validade da contratação quando impugnada a assinatura constante do contrato". Nesse contexto, o indeferimento da perícia grafotécnica, sem fundamentação adequada, configura cerceamento do direito de defesa da autora, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando que a prova era essencial para o deslinde da controvérsia. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o indeferimento de perícia grafotécnica requerida para impugnação da autenticidade de assinatura aposta em contrato configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença, conforme se verifica nos seguintes julgados: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO PROVIDO. (...) 4. Havendo impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura e sendo a prova pericial o meio adequado para elucidar a controvérsia, a negativa de sua realização configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)" (NU 10037687120248110040, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA CONSIGNADA NOS AUTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - DESCONTOS APOSENTADORIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...) O indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela autora caracteriza cerceamento de defesa, pois inviabiliza a demonstração da falsidade da assinatura e impede o contraditório e a ampla defesa. (...)" (NU 10133024120218110041, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Portanto, reconheço a ocorrência de cerceamento de defesa e acolho a preliminar suscitada pela apelante para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida pela autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/09/2025

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Setembro de 2025 a 18 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Maria Matiusso Alves Requerida: Club Mais Administradora de Cartões Ltda Código Processo nº 1008471-35.2019.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de débito c/c Indenização por danos Morais com pedido de tutela Antecipada Vistos etc. ANA MARIA MATIUSSO ALVES, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO LOSANGO S/A, também qualificado no processo. A autora aduz que seu nome foi encaminhado pela requerida aos órgãos de proteção ao crédito em razão de supostos serviços não quitados, no valor de R$ 1.266,66 (mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Assevera nunca ter firmado qualquer tipo de contrato com a ré. Sustenta a dimensão do dano sofrido ao receber inúmeras ligações com cobranças, ocasião em que foi informada de que se tratava de um suposto débito oriundo de uma compra realizada em uma unidade das Lojas Avenida, na cidade de Cuiabá/MT. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 26242738). A requerida apresentou defesa Id. 27932268. No mérito, alega que a autora realizou adesão ao Cartão Club+, o qual foi utilizado para aquisição de produtos junto à ré; que a autora realizou compras no valor total de R$ 1.266,70 (mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). Afirma que a autora efetuou o pagamento de 09 (nove) parcelas referente ao débito contraído, todavia deixou de efetuar o pagamento a partir da fatura com vencimento em 10.05.2016. Que a negativação se deu no exercício regular de direito, em razão da existência de débito. Alega a ausência de provas do dano moral suscitado pela autora. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 32059207). Saneado o processo com deferimento da prova pericial grafotécnica (Id. 75533516), a qual restou preclusa (Id. 128001923). A demandante pugnou pela produção da prova emprestada proveniente do processo 1007658-08.2019.8.11.0003, com a juntada de laudo pericial, no entanto a requerida se insurge contra, ao argumento de que a prova foi produzida a partir da análise dos documentos apresentados naquele feito, não possuindo qualquer relação com a ré (Id. 170074477). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O fim colimado na exordial cinge-se no pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em face da cobrança indevida e do lançamento do nome da autora no rol dos maus pagadores. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. No caso, a lide versa sobre responsabilidade civil aquiliana, de ordem subjetiva, já que o autor imputa a réu má prestação de serviço, vez que alega que contratou, tampouco, autorizou quem quer que seja a fazê-lo em seu nome, junto a demandada. Para a configuração da obrigação de indenizar no campo da responsabilidade subjetiva exige-se a presença de três elementos indispensáveis, segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."[1] A requerida juntou aos autos comprovantes de compras efetuadas pela parte autora. A demandante alega que fez 04 compras junto a ré, as quais foram realizadas nas Lojas Avenida na cidade de Rondonópolis/MT, as quais foram devidamente quitadas. Todavia, afirma que a compra constante do documento nº. 5 de Id. 53786007, não foi realizada por ela - Id. 55246266. Ainda, reconhece como autênticas as assinaturas constantes no Termo de Adesão Club+ e no documento de Id. 53786012, bem como dos 04 (quatro) primeiros comprovantes de compra trazidos aos autos pela requerida de ID 53786007, cujas assinaturas se assemelham com a sua, no entanto, não reconhece a autenticidade da assinatura constante no comprovante de compra, correspondente ao documento nº. 5 de Id. 53786007, tendo em vista se tratar de uma “falsificação da assinatura” No presente caso, à luz do conjunto probatório, os fatos descritos na exordial não se revelam suficientes à caracterização de conduta dolosa ou culposa que possa ensejar a responsabilidade civil, ou melhor, sequer indícios de prova há, não passando do campo da argumentação. Ademais, caberia à parte autora o ônus de provar o ato ilícito atribuído à demandada, bem como o nexo de causalidade entre o alegado dano e a ação daquele, o que não foi feito. O processualista Fredie Didier Júnior traz a lição acerca do ônus da prova: "Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. Ônus, segundo GOLDSCHMIDT, são imperativos do próprio interesse, ou seja, encargos, sem cujo desempenho o sujeito se põe em situações de desvantagem perante o direito". (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 2ª edição, Ed. Podivm, 2008, pág: 72).[2] Concluindo que: "Compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento".[3] Sendo assim, resta clarividente que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se descurando do que determina a regra insculpida no art. 373, I, do CPC, e, ausente a prova de qualquer que seja dos elementos autorizadores da indenização civil, não há que se falar em dever de indenizar. A jurisprudência também é neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo comprovação do ato ilícito praticado pela ré, nem dos danos sofridos, não há como considerar presente o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados pela autora. Improcedência da demanda que se impõe. Apelo desprovido" (TJMG, AC n. 70016513012, Quinta Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOCATÁRIO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ÍNDICES APLICADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O ônus da prova, conforme estabelecido no art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (...)" (TJMG, AC n. 1.0024.01.066426-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha). Constitui ônus do autor da ação demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais do pretendido direito, enquanto a ré cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir a proposição formulada pelo demandante. Moacyr Amaral dos Santos, com base em CHIOVENDA, cita duas normas básicas sobre a distribuição da prova, a saber: "1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). O Ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor" [4] Sobre o tema, merece transcrição, por adequar-se à espécie, a seguinte lição jurisprudencial: "A repartição do ônus probatório, na ação monitória, não foge à regra do art. 333, I e II, CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor". (grifei) Ac. un. Da 3ª T. do TJDF de 6-2-97, na apel. 42.535/96, rel Des. Nívio Gonçalves; RT 742/340, in ALEXANDRE DE PAULA, "Código de Processo Civil Anotado", edit. Revista dos Tribunais, 7ª edição, vol. 2, p. 1611). Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[5] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[6] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei) O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame a autora da ação indenizatória não logrou êxito em provar os alegados danos e culpa do requerido, o que acarreta na improcedência do pedido. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor da patrona da requerida, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o § 8º, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661. [2] in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 2ª edição, Ed. Podivm, 2008, pág: 72. [3] Idem, ibidem, pág. 75. [4] Primeiras Linhas de Direito Processual Civil', II/343-345 e 347. [5] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, v. IV, p. 39. [6] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 1008471-35.2019.8.11.0003 Vistos etc. ANA MARIA MATIUSSO ALVES, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 128001923, alegando omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1008471-35.2019.8.11.0003 Vistos etc. A fixação da verba honorária pericial deve observar, precipuamente, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, levando em conta a natureza do trabalho, o tempo exigido do profissional, o lugar da prestação do serviço. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução. (TJMT - N.U 1025611-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E LESÃO – DEMONSTRAÇÃO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA QUANTO AO RECEBIMENTO – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – HONORÁRIOS PERICIAIS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO – QUANTIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PERÍCIAS DA MESMA ESPÉCIE – AUTOS ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 178, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Boletim de Ocorrência não é o único documento apto à comprovação do nexo causal entre o acidente e a invalidez da vítima, podendo o julgador se orientar por outros documentos igualmente válidos, bem como demais provas produzidas. Todas as provas produzidas convergem na mesma direção, confirmando o fato constitutivo do autor e não veio aos autos qualquer contraprova demonstrando que a sequela atestada pelo perito possui origem diversa do acidente de trânsito noticiado. Comprovada a recusa da seguradora em receber o requerimento administrativo, presente o interesse de agir para ação de cobrança de seguro DPVAT. A revisão do valor dos honorários periciais somente se justifica quando fixado em significativa disparidade entre os valores praticados em processos semelhantes. Não há que se falar em nulidade absoluta dos atos processuais, quando observado o disposto no artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Se a quantia fixada na sentença para os honorários advocatícios sucumbenciais é razoável e proporcional, deve ser mantida. (TJMT - N.U 1054080-87.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 02/11/2022) Assim, mantenho a decisão exarada sob o Id. 105466347 pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte interessada se valer dos meios processuais próprios para atacar o decisum. Considerando as irresignações apresentadas pela requerida sob o Id. 112286978, quanto à possibilidade de realização da perícia nos documentos digitalizados, intime o Sr. Perito para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

26/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO LEGAL.

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