Procedimento Comum Cível 1002882-37.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002882-37.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 13:22

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 02:13

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:14

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:14

Definitivo

13/11/2024, 15:03

Trânsito em julgado

13/11/2024, 15:03

Publicação

11/11/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 01:55

Publicação

06/11/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DO AMARAL PAIVA REU: VRG LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE PROCESSO N. 1002882-37.2021.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROBERTO DO AMARAL PAIVA em face de VRG GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta sentença em id. 128040666, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados. Em id. 171219741, consigna-se comprovante de pagamento da condenação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do acervo informativo, vislumbro a ocorrência do efetivo adimplemento do débito reclamado, sendo que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores informados, conforme determinado, com expedições e providências necessárias, consoante ditam as normas da CNGC/MT. Custas pela parte executada. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se às devidas baixas na distribuição. Após, não havendo pendências, arquive-se. Às providencias. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

04/11/2024, 00:00

Documento

01/11/2024, 15:38

Expedição de documento

01/11/2024, 15:34

Documentos

Intimação

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste o autor em relação à sua pretensão. Resta incontroverso nos autos a alteração do voo de volta da parte requerente, conforme bilhete anexado no evento n. 66901688. Em que pese os argumentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, essa não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373 do CPC, reputando-se configurada falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, incidindo a responsabilidade do fornecedor. A alegação da requerida que promoveu a alteração do voo da parte autora em tempo considerável para conhecimento desta, veio desprovida de provas, eis que não trouxe aos autos comprovação da notificação da requerente quanto a alteração do voo. Logo, por não ter desincumbido do ônus que lhe competia, surge a obrigação da ré na reparação dos danos causados. A jurisprudência é vasta nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO – CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 37 (TRINTA E SETE) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO- INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10321385120228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Diante da evidente falha da prestação do serviço nota-se que a parte requerente teve alteração de seu voo para mais de 46 (quarenta e seis) horas, devendo o causador ser responsabilizado em virtude do desconforto. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[2]. Assim, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, diante, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002882-37.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROBERTO DO AMARAL PAIVA em face de VRG GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata o autor em síntese, que na data de 10.04.2019 possuía passagens de ida e volta com saída de Cuiabá/MT e destino Cancún- México com partida em 25.10.2019 e retorno para o dia 28.10.2019. Conta que o retorno aconteceria no dia 28.10.2019 às 22:00 horas com conexão em Brasília, com chegada em Cuiabá/MT no dia 29.10.2019 às 16:50h. Assevera que poucos dias antes da viagem a empresa requerida unilateralmente alterou o voo da volta para o dia 30.10.2019 às 16:40h. Relata que nenhuma assistência foi fornecida pela empresa requerida. Pugna pelo julgamento procedente da demanda para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A demanda foi recebida (id n. 70955560). Termo de sessão de conciliação (id n. 74284229). A parte requerida apresentou contestação (id n. 75423465). Réplica no evento n. 76055073. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Além do mais, o requerido, embora citado, não apresentou contestação. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC[1]. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do novel Código de Processo Civil. O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 04 de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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