Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001014-31.2019.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001014-31.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 17:54

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:42

Publicação

24/09/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001014-31.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: JOSE MARCOS CONSTANTINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, INDEFERE-SE o requerimento formulado pelo patrono da parte exequente no Id. 203624349, ante a impossibilidade de se retificar o RPV expedido para pagamento dos honorários advocatícios, pois o valor já foi pago, conforme alvará acostado no Id. 203407954, sendo que o aludido valor terá que ser devolvido para o Tesouro Nacional, e após haverá uma nova expedição de RPV. Assim, INTIME-SE o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse na devolução do valor dos honorários advocatícios já quitado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento

19/09/2025, 16:34

Outras Decisões

18/09/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 17:24

Desarquivamento

11/09/2025, 17:23

Decurso de Prazo

19/08/2025, 18:13

Publicação

08/08/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2013.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial id.203407954, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos. COLÍDER, data da assinatura digital. IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciária

07/08/2025, 00:00

Definitivo

06/08/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001014-31.2019.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOSE MARCOS CONSTANTINO Vistos, Cuida-se de “Ação de Concessão/restabelecimento de benefício Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez” ajuizada por José Marcos Constantino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte-autora, em síntese, que sofreu acidente de carro, sofrendo fratura de clavícula, saindo fora a “paleta”, que nunca mais ficou bem posicionada, fraturou dedos da mão em 03 lugares, quebrou 08 costelas, e estourou os ligamentos dos 02 joelhos, sofreu danos na coluna, e desde então sofre fortes dores e limitação de movimentos, tornando-se incapacitado permanentemente de exercer atividades profissionais. Aduz que recebeu o benefício denominado de auxílio-doença acidentário, todavia, foi cessado indevidamente em 30/04/2019. Requereu a prorrogação do benefício previdenciário, o qual fora indeferido. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data da cessação indevida (30/04/2019). A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 29303043, recebeu-se a inicial, e determinou-se a suspensão do feito diante da afetação dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos referente ao TEMA 862. Em decisão de id. 112656237 foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Na mesma oportunidade foi e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado aos autos em id. 127863360. Citada, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo em id. 132372813, e contestação requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação em id. 133027255. Determinada a especificação de provas, a parte-requerente pugnou pela realização de prova testemunhal. É o relatório. Decide-se. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a parte-autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Ainda, o conteúdo do laudo pericial deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. O auxílio-doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. A qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo documento CNIS (id. 20727725), extrato de dossiê previdenciário (id. 132372815), bem como pelo recebimento anterior do benefício de auxílio-doença. No caso concreto, o laudo médico apresentado (id. 127863360), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 5. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia. Resposta: i. CID 10 - T92.1 Sequelas de fratura do braço 1. S42.1 Fratura da omoplata [escápula] 2. S431 - Luxação Da Articulação Acromioclavicular ii. T92.2 Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão 1. S62.7 Fraturas múltiplas de dedo(s) iii. T93.3 Sequelas de luxação, entorse e distensão do membro inferior 1. S83.5 Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho iv. CID 10 – M23 - M23, Transtornos internos dos joelhos v. CID 10 - M23.2 Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga vi. CID 10. S224 - Fraturas Múltiplas De Costelas (resolvida sem sequelas). Item 5. f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: i. Sim, autor relata ser trabalhar braçal ‘’ pecuarista’’ e apresenta sequelas ortopédicas com limitação dos movimentos com ombro esquerdo, diminuição da força muscular com mão esquerda e dor ambos os joelhos que limitam os movimentos de flexão com joelhos (agachar) ii. Me baseio mediante exame físico realizado, avaliação exames de imagem (RM de ambos os joelhos) e atestado médico do ortopedista. Item 5. g. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: i. Permanente: levando em consideração que suas sequelas e limitações com membro superior esquerdo não teve melhora mesmo após realização fisioterapia (60 sessões). ii. Em relação suas limitações com os joelhos autor foi encaminhado em outubro de 2018, ou seja, quase 5 anos, para o ortopedista especialista de joelho e ainda não foi chamado, apesar do autor não apresentar novos exames de imagem dos joelhos, com certeza seu quadro se agravou com evolução do tempo e sobrecarga dos joelhos lesionados iii. Total: considerando que o autor apresenta sequelas estabelecidas com membro superior esquerdo e dificilmente terá plena recuperação de suas limitações dos joelhos, mesmo após uma possível cirurgia. iv. Vale apena ressaltar que autor relata ser pecuarista, profissão que exige alta demanda funcional com os braços e membros inferiores, não tem experiência laboral em outro serviço, tem baixa escolaridade 4ª serie e idade avançada 59 anos, tais elementos dificultaria autor se readaptar em outra atividade laboral. Item 5. i. data provável do início da doença/lesão/moléstia que acometem o periciado? Resposta: É a mesma data do acidente 25/08/2018. Item 5. K. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão? Resposta: i. Entendo que sim, pois o periciado apresenta laudo do ortopedista desde 19/05/2019, atestando que o periciado está incapacitado para trabalho de forma definitiva e total e laudo de imagem RM dos joelhos do dia 24/10/2018, confirmando suas patologias. ii. Informo também que na data de seu último atestado o autor já havia realizado fisioterapia, mesmo assim persistiu com as limitações dos movimentos com membro superior esquerdo e está aguardando avaliação com ortopedista de joelho (desde 2018) para uma provável cirurgia dos joelhos. iii. Vale apena ressaltar que autor relata ser pecuarista, profissão que exige alta demanda funcional com os braços e membros inferiores, não tem experiência laboral em outro serviço, tem baixa escolaridade 4ª serie e idade avançada 59 anos, tais elementos dificultaria autor se readaptar em outra atividade laboral. Assim, tendo em vista que o laudo pericial apontou que a autora possui incapacidade total e permanente, faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ademais, analisando suas condições pessoais, tais como contar com 60 anos de idade, sempre ter trabalhado somente em serviços braçais, ter estudado somente até a 4ª série e não possuir qualificação profissional que a habilita ao exercício de outra atividade, entende-se cabível o benefício pleiteado. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista a constatação de incapacidade total, permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, a parte-requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEQUELA DE HANSENÍASE. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 51) atestou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de atividades laborais. Afirma o expert ser o autor portador de Sequela de hanseníase (CID:B92), com paralisia de nervos períféricos do MSD (CID: G60.9) e "mão em garra" (CID: M:21.5), consequentes a hanseníase. Embora tenha sido constatada apenas a incapacidade parcial, notadamente para atividades laborais habituais, são reduzidas as chances de reabilitação para outra atividade, uma vez que o autor é trabalhador braçal. Assim, impõe-se a confirmação da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00699534620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 14/10/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 09/12/2016). Com relação à DII (data de início da incapacidade), verificada através do laudo pericial que a incapacidade não havia cessado na data da cessação do benefício anteriormente recebido, assim o auxílio-doença deve ser fixado no dia imediato à cessação indevida e a conversão em incapacidade permanente na data do laudo pericial que atestou sua incapacidade total (30/06/2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de auxílio-doença e o converta em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a José Marcos Constantino, tendo como termo inicial do auxílio-doença o dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 01/05/2019 e da aposentadoria por invalidez, a do laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 30/06/2023. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 01/05/2019. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: José Marcos Constantino. Benefício concedido: auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício: auxílio-doença, o dia imediato à data da cessação indevida do benefício anteriormente recebido, qual seja, 01/05/2019, e da aposentadoria por invalidez, a do laudo pericial que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 30/06/2023. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JOSE MARCOS CONSTANTINO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001014-31.2019.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “whatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, registra-se, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento será promovida de maneira híbrida, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Logo, a oitiva de testemunhas e/ou depoimentos pessoais serão realizados em locais diversos, tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência, podendo ainda ser realizados também nas Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que eventualmente as testemunhas e/ou partes residam Ademais, no caso de eventual contrariedade, deverá as partes ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por forma híbrida, justificando especificadamente a necessidade de o ato ser realizado de maneira presencial. Desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “whatsaap”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). IX. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. X. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XI. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE MARCOS CONSTANTINO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001014-31.2019.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, proposta por JOSÉ MARCOS CONSTANTINO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Considerando que o presente feito encontra-se sobrestado em razão do Tema 862/STJ, bem como, que já houve o julgamento do supracitado Tema, com trânsito em julgado em 20/09/2022, deverá este feito prosseguir seu trâmite normalmente. Assim, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela autora. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada incapacidade laborativa da parte autora não esta totalmente evidenciadas. Portanto, necessário se faz a realização de perícia médica com o perito do juízo para constatar a incapacidade laborativa da parte autora. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a chegada do laudo pericial e manifestação das partes. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de auto composição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Por outro lado, intime-se a parte autora para que apresente os quesitos médicos, no prazo de 10 (dez) dias. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colider/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para, querendo contestação a presente demanda e, na mesma oportunidade, INTIME-SE a autarquia federal para se manifestar acerca do laudo pericial. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar acerca do laudo pericial. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS FORMULADOS PELA DA PARTE AUTORA 1- Queira o I. Sr. Perito se a parte autora sofre de alguma enfermidade? Em caso afirmativo, qual ou quais? 2- Tais enfermidades causam a redução parcial ou integral da capacidade laborativa da parte Autora? 3- Considerando a atividade habitual da requerente apresentada na petição inicial – AUXILIAR DE CAMPO, diga o perito se as enfermidades apresentadas pela autora podem serem agravadas caso continue a exerce-las? 4- Considerando as condições pessoais da autora, tais como escolaridade, trabalho desenvolvido, idade, patologias, é possível afirmar que o mesmo tem condições de se reabilitar para profissão diversa da vinha exercendo? 5- Considerando as particularidades do quadro clínico da Pericianda, o Perito entende que a Autora se encontra em igualdade de condições em relação aos demais trabalhadores do ramo em meio ao mercado de trabalho? 6- A Autora poderá continuar a exercer atividades que envolva esforço físico? 7- As dores podem gerar outros tipos de limitações para a paciente? Em caso afirmativo, qual ou quais?

20/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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