Execução de Título Extrajudicial 0001797-03.2010.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001797-03.2010.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:12

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:30

Publicação

04/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001797-03.2010.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROMILDO PEROTTO Vistos, etc. Verifico que o processo encontra-se até o momento sem efetiva localização de bens do devedor, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Em petição de evento 220048304, a parte pugnou pela suspensão do processo para a realização de diligências na busca de bens. Portanto, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. Taynã Cristine Silva Araujo Juíza Substituta

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:52

Expedição de documento

29/04/2026, 15:52

Outras Decisões

29/04/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 06:07

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:56

Publicação

12/12/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001797-03.2010.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROMILDO PEROTTO Vistos etc. A parte requer busca nos sistemas INFOJUD, para fins de encontrar bens, necessário indicar quais meios deseja utilizar. No que tange ao INFOJUD, essas são as buscas possíveis: Assim, intime-se a parte autora para manifestação, indicando qual o meio de pesquisa pretende, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para as demais deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001797-03.2010.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ROMILDO PEROTTO - CPF: 298.986.761-91 (APELADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADO DENTRO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O juízo de origem entendeu pela fluência do prazo prescricional trienal, iniciado em 08.11.2016, e encerrado em 08.11.2020, sem causas suspensivas ou interruptivas válidas, julgando extinto o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de citação por edital formulado antes do fim do prazo trienal é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, conforme a tese firmada no Tema 568/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contagem do prazo de prescrição intercorrente deve considerar a ausência de suspensão expressa da execução, sendo iniciado um ano após a ciência da não localização do executado. 5. O requerimento de citação por edital, ainda que a diligência tenha sido efetivada posteriormente, interrompe retroativamente a prescrição, na forma do Tema 568/STJ. 6. O exequente adotou medidas processuais dentro do prazo legal, não se podendo atribuir a paralisação à sua inércia, aplicando-se o entendimento da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prática de ato processual eficaz, como o pedido de citação por edital, formulado dentro do prazo de prescrição intercorrente, interrompe retroativamente o prazo, nos termos do Tema 568/STJ. 2. Não configura inércia do exequente a demora na efetivação de diligências atribuíveis à morosidade do Judiciário.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º; Lei nº 14.195/2021, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula 106; TJMT, Apelação Cível nº 0000329-52.1999.8.11.0038, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões, alega o agravante que a sentença recorrida aplicou indevidamente o art. 921, §4º, do CPC, com base em disposição inserida pela Lei nº 14.195/2021, cujo efeito não poderia retroagir aos atos processuais pretéritos. Sustenta a ausência de inércia e a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pugnando pelo provimento do recurso, para determinar o regular prosseguimento da execução. O apelado apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ressalta que as diligências requeridas pelo apelante não foram suficientes para suspender ou interromper a prescrição. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em 2010, diante do transcurso do prazo trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Na análise do trâmite processual, verifica-se que a paralisação do feito por longos períodos decorreu, em larga medida, da morosidade na atuação judicial. Apesar da execução ter sido ajuizada em 2010, apenas em 06/05/2016 foi certificada nos autos a primeira tentativa de citação do executado, tendo tomado ciência o exequente em 08/11/2016 (ID 290428883 – pág. 61), conforme petição requerendo diligências para identificação do endereço do executado. O pedido foi indeferido diante da ausência de comprovação do exaurimento das diligências possíveis pelo exequente, decisão da qual foi intimado o banco credor em 21/02/2017. O exequente indicou novo endereço para tentativa de citação em 03/03/2017 e o mandado foi expedido em junho do mesmo ano (ID 290428883 – pág. 68). Em 03/08/2017, foi acostada certidão negativa de citação (ID 290428883 – pág. 77), mas apenas em 19/04/2018 foi determinada a intimação do banco para manifestação sobre a diligência. Em 08/05/2018, o exequente novamente se manifestou requerendo a pesquisa via INFOJUD, o que foi deferido e cumprido em 24/10/2018, mas a intimação só foi ordenada em 08/04/2019, respondendo o bando em 22/04/2019, com o depósito das custas para nova diligência. Em 21/11/2019 foi expedido novo mandado de citação no endereço identificado via INFOJUD, sendo mais uma vez infrutífera a tentativa de citação. Em 19/12/2019 o banco postulou pela citação por edital, que foi cumprida apenas no ano de 2023, após o juízo ter chamado o feito à ordem para realizar novas tentativas de identificação do endereço do executado, sem sucesso. Como visto, o exequente deu o devido andamento ao processo, e não ficou inerte em momento algum, embora alguns atos e pedidos tenham demorado consideravelmente para serem concretizados e analisados, o que não pode ser atribuído ao credor (Súmula 106 do STJ). Além disso, o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente, fixando como termo inicial a data de 08/11/2016 — ocasião em que o exequente tomou ciência da não localização do devedor —, findando-se, segundo consignado, o prazo em 08/11/2020, sem causa suspensiva ou interruptiva válida. Na sistemática adotada de acordo com o REsp 1.340.553/RS, considerando-se a ausência de suspensão expressa da execução, tem-se que o termo inicial da contagem é a data de 08/11/2017 (um ano após a ciência da não localização do executado), findando-se em 08/11/2020. No entanto, observa-se a ocorrência de fato interruptivo da prescrição intercorrente em 19/12/2019, quando o exequente pediu a citação por edital do executado, ainda que cumprida apenas em 2023. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com a tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou o seu posicionamento no seguinte sentido: Tema Repetitivo nº 568 do Superior Tribunal de Justiça: "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Nesse mesmo sentido, em aplicação do Tema 568 à execução de título extrajudicial, decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA OFERECER O CONTRADITÓRIO – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA REALIZADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – TEMA 568 DO STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Não há ofensa ao contraditório quando a extinção da lide por reconhecimento da prescrição foi precedida da intimação do autor para se manifestar a esse respeito (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). O decurso do prazo da prescrição intercorrente é interrompido quando há efetiva constrição patrimonial (Tema 568 do STJ). (N.U 0000329-52.1999.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Conclui-se, portanto, que a sentença merece reforma para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001797-03.2010.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROMILDO PEROTTO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial distribuído em 2010. Desde o recebimento da demanda até o presente momento não logrou-se êxito em saldar o débito exequendo, prolongando-se o processo por desarrazoado tempo de mais de 14 (quatorze) anos. No caso dos autos, o prazo da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que neste caso, é de 03 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Isso significa que o exequente tinha o prazo de 03 (três) anos, para o recebimento do débito. Com efeito, o art. 921, § 4º, do CPC prevê como dies a quo da prescrição a data da ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens. No caso, o exequente tomou ciência da não localização do devedor em 08/11/2016, iniciando-se nesta data o prazo prescricional que se findou 08/11/2020. Da mesma forma, não se verificado no lapso aludido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que, aliás, só se interrompe uma única vez. Ante o exposto, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC c/c art. 70 do Decreto 5.663/66, declaro prescrito o débito exequendo pela superveniência da prescrição intercorrente, em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, art. 487, II do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001797-03.2010.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROMILDO PEROTTO Vistos. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que, no caso dos autos é de 03 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/04 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.;” “Art. 70 Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do vencimento”. Já a respeito da prescrição intercorrente do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp de nº 1.604.412/SC, consolidou entendimento da sua ocorrência nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 (como no caso dos autos), quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, com termo inicial a contar do fim do prazo judicial de suspensão da demanda. Analisando os autos, verifico que a pretensão do exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação executiva foi proposta em 2010, sendo a primeira diligência negativa de citação em 06/05/2016 a parte exequente teve ciência da não localização do devedor em 08/11/2016, conforme data de petição acostada aos autos de Id. 73423550 - Págs. 60/61. Assim, o artigo 921, §4º do CPC, prevê como dies a quo da prescrição a data da ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (omissis) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. O exequente, ao tomar ciência da não localização do devedor, em 08/11/2016, iniciando-se nesta data o prazo prescricional que se findou em 08/11/2020. Assim, postergo a análise do pedido realizado e determino que INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, nos termos do parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil. Às providências. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001797-03.2010.8.11.0091.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROMILDO PEROTTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por ROMILDO PEROTTO em face de do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. No caso dos autos, verifico que os embargos à execução foi protocolado nos mesmos autos da execução. É cediço que os embargos à execução se trata de uma ação incidente, devendo ser distribuídos por dependência, nos termos do artigo 914, §1º, que estatui: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Sobre o tema, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Em que pese o ajuizamento da execução antes do CPC de 2015, os embargos foram interpostos na sua vigência, portanto, o procedimento a seguir é o do artigo 914 do CPC. Assim, intime-se o executado para que emende a inicial dos embargos à execução apresentados, ao que determina o artigo 914, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que recomenda o artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Monte Verde - MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 0001797-03.2010.8.11.0091 Valor da causa: R$ 58.302,95 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: ROMILDO PEROTTO FINALIDADE: CITAR a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). NOVA MONTE VERDE, 4 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(248)