Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000127-87.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000127-87.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000127-87.2016.8.11.0003.. REQUERENTE: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR, LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO, MARINELLY DE ARAUJO VIEGAS, TANIA MARIA CARDOSO SILVA AMANCIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Foi apresentado o cálculo da liquidação dos valores devidos. O executado concordou com o cálculo (id. 162776924). Homologou-se o cálculo do valor principal (id. 157457496). Os causídicos das requerentes pugnaram pela fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, id. 174965738. Os autos foram remetidos a essa Vara de origem para decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §3º, incisos I a V e 4º, do Código de Processo Civil, considerando o valor homologado (R$ 692.699,55 – id. 174838326, dividido pelo valor do salário mínimo R$ 1.412,00 – no ano de 2024), tem-se que o valor da liquidação a ser considerado é de 490,58 salários mínimos. Diante disso, fixo os honorários sucumbenciais no patamar mínimo sobre os valor da liquidação apurada, com fulcro no art. 85, §3º, incisos I e II, e §5º do CPC, ou seja, em 10% na primeira faixa e 8% naquilo que a exceder, e assim sucessivamente observando-se a regra do art. 85, §5º, eis que o feito não possui grande complexidade, diante da concordância da parte executada com o cálculo apresentado, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Abra-se vistas as partes, para que, se manifestem sobre a fixação, em 15 (quinze) dias, em dobro para o réu, conforme prerrogativa legal. Devendo o exequente apresentar o cálculo dos honorários fixados no mesmo prazo. Após, não havendo impugnação ao percentual fixado e apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, homologo o cálculo apresentado, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Havendo renúncia pelo exequente ao valor excedente do teto do RPV, fica desde já homologado o pleito, devendo-se observar no momento da expedição do RPV/Precatório. Intime-se a parte para ciência. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(24)