Monitória 1008632-74.2023.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1008632-74.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1008632-74.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.479,12 ESPÉCIE: [Pagamento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA POLO PASSIVO: ALEX MARCELINO PINTO TRANSPORTES EIRELI FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 11.479,12 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, atual denominação social de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001- 65, neste ato representado por seus diretores Maria Norma Ushizima Pietro e Antonio Paulo Correa e Conde, com sede na Avenida Dra. Ruth Cardoso, 7221, 17º, 18º 19º e 26º andares, no bairro de Pinheiros, na Cidade e Estado de São Paulo, Cep: 05425-902, endereço eletrônico [email protected], devidamente representado por seus advogados infra-assinados, cuja procuração segue em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA em face de ALEX MARCELINO PINTO TRANSPORTES EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 37.147.027/0001-11, estabelecida na Avenida Luiz Carlos Tessele Junior Marmitaria Da Simone, 01 QD 42 L0 6C, Bairro Tessele Junior, Lucas Do Rio Verde/MT, CEP: 78455-000, endereço eletrônico [email protected], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:..3. DOS FATOS E DO DIREITO O Requerente é prestador de serviço automático de pagamento de estacionamento e de pedágios com passagem rápida, denominado “SEM PARAR”, cujo sistema de pagamento é auditado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, processo administrativo nº 28.827/01 e certificado pelo IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas, o que lhe confere absoluta certeza e segurança. O interessado na contratação desse serviço pode contratá-lo em lojas próprias, em praças de pedágio, via central telefônica ou online. O serviço é prestado mediante prévia contratação, na qual o contratante, após preencher um cadastro com seus dados ou de sua empresa, recebe pessoalmente ou em seu endereço o etiqueta eletrônica ou dispositivo TAG para liberação das cancelas mediante o reconhecimento do veículo cadastrado, registrando a “passagem” pela pista especial “SEM PARAR”, cabendo-lhe a devida contraprestação, qual seja, o pagamento da fatura mensal por meio de débito automático na conta corrente indicada quando do cadastro. Conforme orientado na contratação, neste momento é liberado o acesso ao site da Requerente www.semparar.com.br, onde o contratante obterá acesso pessoal através de login e senha pessoal, visualizando desta forma o seu cadastro, os veículos inclusos, faturas mensais detalhadas, além de total assistência pela Central de Atendimento Telefônico, onde é possível solicitar a inclusão e exclusão de veículos, a substituição de TAGs, a impugnação de passagens, podendo ser utilizado, ainda, para dirimir qualquer dúvida referente aos serviços oferecidos. Oportuno pontuar que o relacionamento de forma eletrônica acompanha a velocidade da tecnologia da informação verificada em todos os segmentos da sociedade, onde, por meios eletrônicos podemos contratar, distratar, transigir, pagar, peticionar, entre outros procedimentos, inclusive passar por pistas pedagiadas sem a necessidade de parar nas cabines para efetuar pagamento, bastando ter um TAG ou etiqueta eletrônica instalado no veículo que este automaticamente será reconhecido, acionando a abertura automática da cancela, tanto de pedágios quanto de estacionamentos. Desta forma, a empresa Requerente não poderia deixar de disponibilizar as facilidades desta tecnologia para seus clientes de todo país.A obrigação do Contratante que faz uso do sistema SEM PARAR, é manter saldo em sua conta corrente bancária, já que o débito se dá de forma automática em conta corrente por ele indicada, cuja informação de banco e agencia se verifica no canto superior direito da capa das faturas que seguem anexadas. Entretanto, a Requerida não manteve numerário suficiente para a quitação dos valores devidos em razão das “passagens” efetuadas por seus veículos e cobrados pelas faturas abaixo: Fatura 22172216592 no valor de R$ 8.198,51, venc. 17/10/2022; Fatura 22186789758 no valor de R$ 1.950,43, venc. 16/11/2022. Várias foram as tentativas de cobrança extrajudicial sem que se obtivesse êxito, não restando alternativa ao Requerente senão valer-se desta via monitória para recuperar seu crédito que, com os encargos contratualmente previstos, totalizam o a importância de R$ 11.479,12 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos).A planilha que segue anexada demonstra que tal importe é alcançado uma vez que ao valor das faturas são acrescidos: correção monetária pelo índice IGPM/FGV, multa de 2% (dois por cento), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata, nos exatos termos do item 7.6 do Termo de Adesão, cobrados desde a data do inadimplemento, conforme determina o artigo 394 do Código Civil Brasileiro. No tocante ao termo inicial para cobrança dos juros em casos de mora “ex re” o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aponta o norte a ser seguido:..DECISÃO: Consta ainda reforçar que para a propositura da ação monitória, é imprescindível apenas documentos aptos a convencer o magistrado da existência da obrigação exigida, ou seja, suficientes a convencer sobre a probabilidade da existência de crédito postulado. Resta mais do que claro que a Requerida ao aderir ao plano de passagem sem parada por praças de pedágios e estacionamentos, aceita a forma do registro da utilização dos serviços, de sorte que, somente se provar com ônus a seu cargo a infidelidade de tais registros, é que poderá se beneficiar da alegação da falta de liquidez da dívida. Neste sentido a Jurisprudência:...Diante de todo o exposto, requer a expedição de mandado de pagamento, promovendo a citação postal do Requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 11.479,12 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos). Não sendo pago e nem oferecidos embargos na forma prevista no artigo 702 do Novo Código Processo Civil, requer a constituição de pleno direito do título executivo judicial nos termos do Artigo 701 § 2º do mesmo diploma legal. No caso de oposição de embargos, os quais deverão ser ao final, rejeitados, requer seja o requerido condenado ao pagamento do valor devido atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser fixados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pugna-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas. Por fim, requer que todas as publicações relativas ao presente feito sejam veiculadas em nome do advogado Eduardo Tadeu Gonçales, OAB/SP 174.404, com endereço profissional na Rua Cônego Januário 324, Ipiranga, São Paulo, CEP 04201-050, onde recebe intimações. Dá-se á causa o valor de R$ 11.479,12 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIA REGIANE GONCALVES ROSSETTO, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 18 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:56

Publicação

20/05/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:42

Publicação

19/05/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, item 7.5.2 (CNGC/MT, itens 6.4.3.1 e 6.16.7.22), impulsiono estes autos a fim de intimar o(s) advogado(s) da Parte Autora, via DJE, para enviar para o endereço de email "[email protected]", em arquivo Word, resumo da inicial, no prazo legal, para expedição de edital de citação.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008632-74.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REQUERIDO: ALEX MARCELINO PINTO TRANSPORTES EIRELI VISTOS. Conforme informação prestada pela parte exequente, restaram frustradas as tentativas de localização da parte executada. Eis o que dispõe o Tema 1338 do STJ: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. De fato, há nos autos comprovação de inúmeras tentativas infrutíferas de citação da parte executada, o que legitima a citação ficta. A expedição de novos ofícios vai de encontro à duração razoável do processo. Assim, em consonância com o disposto no art. 256, inciso II, do CPC, c.c. art. 830, § 2º, do mesmo diploma, determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar as advertências de praxe. Fica a parte exequente advertida quanto à sanção do art. 258 do CPC. Decorrido o prazo para resposta e não havendo manifestação, certifique-se a ocorrência nos autos. Nesse caso, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de resposta. Após, renove-se vista à parte exequente para manifestação. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 10:47

Outras Decisões

15/05/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:16

Publicação

21/01/2026, 06:30

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:13

Documentos

Citação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008632-74.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REQUERIDO: ALEX MARCELINO PINTO TRANSPORTES EIRELI VISTOS. Conforme informação prestada pela parte exequente, restaram frustradas as tentativas de localização da parte executada. Eis o que dispõe o Tema 1338 do STJ: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. De fato, há nos autos comprovação de inúmeras tentativas infrutíferas de citação da parte executada, o que legitima a citação ficta. A expedição de novos ofícios vai de encontro à duração razoável do processo. Assim, em consonância com o disposto no art. 256, inciso II, do CPC, c.c. art. 830, § 2º, do mesmo diploma, determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar as advertências de praxe. Fica a parte exequente advertida quanto à sanção do art. 258 do CPC. Decorrido o prazo para resposta e não havendo manifestação, certifique-se a ocorrência nos autos. Nesse caso, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de resposta. Após, renove-se vista à parte exequente para manifestação. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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