Procedimento Comum Cível 1042070-45.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1042070-45.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/12/2023, 13:47

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:39

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:06

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:06

Decurso de Prazo

09/11/2023, 10:25

Decurso de Prazo

09/11/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:19

Publicação

30/10/2023, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. e outros Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 26 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 18:31

Expedição de documento

26/10/2023, 18:31

Ato ordinatório

26/10/2023, 13:26

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Analisando a sentença embargada, vê-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Fábio Cardoso Lopes ajuizou Ação de Restituição de Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais em desfavor de Prime Incorporações e Construção S.A e MRV Prime Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda., alegando que adquiriu da parte ré uma unidade habitacional no empreendimento denominado Chapada Mantiqueira, nesta Capital; que posteriormente lhe foi ofertada uma vaga extra de garagem, sendo a de nº 03, Bloco VG01; que o autor efetuou o pagamento no valor de R$ 2.150,00, restando apenas a última parcela e passou a fazer uso da vaga; que foi informado pelas requeridas que o bem foi vendido para terceiro, sob justificativa de que o autor estava em débito em relação ao apartamento e até o ajuizamento da ação não foi reembolsado acerca do valor pago. Requer a procedência da demanda para que a parte requerida seja condenada a restituir o valor pago pela parte autora em R$ 2.150,00; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além das verbas de sucumbência. A parte requerida apresentou contestação (Id. 41687303), requerendo o indeferimento da inicial por ausência de contrato assinado pelas partes. No mérito, repete a alegação de que o contrato sequer foi assinado; que os depósitos foram por liberalidade do autor; que não houve inadimplemento pela ré; e que a hipótese não passa de mero dissabor. Requer a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 53643078. Sobre as provas, as partes se manifestaram (Ids. 67889646 e 67976454). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, nota-se que os argumentos da ré na petição de Id. 67889646, para apreciação de preliminares de ilegitimidade ativa e/ou ilegitimidade passiva, prejudicial de mérito de decadência e/ou prescrição supostamente arguidas na peça defensiva, não se refere a este feito, assim como de que o imóvel foi entregue em 2017, ausência de vícios no imóvel, venda ad corpus, etc., pelo que deixo de apreciá-los. No mais, convém registrar que a ausência de contrato assinado não é caso de indeferimento da inicial, mas tão somente elemento de prova, pelo que rejeito essa preliminar. Faz-se necessário elucidar que o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Ademais o CDC prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Verifica-se que o autor realmente colacionou aos autos um contrato particular de promessa de compra e venda, tendo como objeto a vaga de garagem de nº 03, Bloco VG01, no residencial Parque Chapada Mantiqueira, nesta Capital, no valor total de R$ 2.500,00, a ser pago R$ 1.800,00 no dia 27/04/2019, uma parcela de R$ 350,00 no dia 27/05/2019 e a última de R$ 350,00 para o dia 08/06/2019, o qual não foi assinado pelas partes (Id. 24250056). Contudo, apesar de o instrumento não estar assinado, vê-se que a parte requerida emitiu boletos, sendo um de R$ 1.800,00 com vencimento para 27/04/2019 e outro de R$ 350,00 com vencimento para 27/05/2019 (Id. 24250058), sobre os quais o autor comprovou os respectivos pagamentos (Id. 24250057). Nos dois títulos consta a informação do empreendimento Parque Chapada Mantiqueira - Bloco VG01 – VAGA – 03, portanto, restou demonstrado que realmente as partes pactuaram acerca da referida vaga de garagem. Ademais a parte requerida não apresentou qualquer prova de que não tenha emitido os boletos e/ou recebido a quantia de R$ 2.150,00 do autor, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, impondo a restituição de todos os valores pagos. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, vê-se que situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar as rés a devolverem integralmente o valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) pago pela parte autora, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, eis que o valor da condenação é baixo, nos termos do art. 85, § 2º c/c 8º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

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