Inválido 1021972-17.2023.8.11.0003 - TJMT

Inválido 1021972-17.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1021972-17.2023.8.11.0003) Vistos etc. Considerando a manifestação da parte ré BANCO SAFRA S/A (Id. 171772608) e ainda, visto a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES e determino que: a.) Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Certifique a intimação de todos os envolvidos para a referida audiência. b.) Após retorno destes, em caso de êxito na pactuação de acordo entre às partes, venham-me conclusos para homologação. c.) Em caso negativo, ratifico as manifestações apresentadas aos autos, bem como desde logo, oportunizo aos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:53

Publicação

05/02/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS REQUERIDOS IDS. 213863571,213863575 214352972,214801924, NO PRAZO LEGAL.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 15:54

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:58

Publicação

05/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação dos credores, para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.

04/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1021972-17.2023.8.11.0003 Vistos etc. I – Considerando a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1021161-66.2023.8.11.0000, determino o prosseguimento do feito de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento). Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, em que o autor não nega a contratação dos empréstimos consignados, mas pleiteia a repactuação de suas dívidas. A Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão dos descontos, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.”(grifo nosso) Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Desse modo, torno nula as contestações apresentadas antes da mencionada audiência de conciliação. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, para possibilitar a limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor. II – Designo o dia 21 de maio de 2024 às 15h30 para audiência de conciliação, onde a parte autora deverá apresentar o plano de pagamento para os credores, para possibilitar a limitação dos descontos de empréstimos em 30% de seus rendimentos. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk0YTAxMTEtNGZlYS00NTQ4LTgyMTgtYTg2YjljZjIwODZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Deverão as partes providenciar os recursos necessários para participação durante o ato, bem como poderão entrar em contato com o número de whatsapp 66-99219-0889 para solicitação do link de acesso. III – Intime as partes, na pessoa dos seus respectivos advogados, para comparecerem ao ato, munidos de poderes para transigir ou, poderão fazer-se presentes acompanhados de seus constituintes. IV – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1021972-17.2023.8.11.0003 Visto em correição. O requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência para que sejam limitados os descontos referente aos consignados e empréstimos debitados diretamente em conta do autor no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais, no montante de R$ 1.937,83; Subsidiariamente, requer que sejam limitados descontos referentes aos consignados e empréstimos debitados ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos, correspondente ao valor de R$ 2.260,80. Requer ainda, que os requeridos se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme narrado na inicial. Juntou documentos. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No caso em exame, o requerente alega que por diversos fatores se encontra em superendividamento, possuindo dívidas mensais que comprometem R$ 205.048,80 (duzentos e cinco mil e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Argui que não possui condições de honrar com todos compromissos bancários. Os documentos trazidos com a inicial, embora não sejam irrefutáveis, exalam fortes indícios de que há o comprometimento, quase que integral, do subsídio recebido pela demandante para pagamento de empréstimos junto aos demandados, reduzindo, consideravelmente a sua verba alimentar. Por outro lado, com esteio na jurisprudência majoritária, entendo que deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida (entendida esta como a soma dos proventos com os demais rendimentos, subtraindo-se de tal quantia os descontos obrigatórios), o desconto que poderá ser efetuado pelo credor, como forma de quitação da obrigação assumida por meio dos contratos firmados entre as partes. Assim, busca-se evitar que o credor, para satisfazer sua pretensão, acabe mesmo por inviabilizar a sobrevivência da outra parte, o que é inadmissível perante nosso ordenamento civil-constitucional, que consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ. (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.0017). (TJ-MT 10119414920208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/12/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Diante da natureza alimentar que possui o salário, a jurisprudência há muito estabeleceu a limitação dos descontos em folha oriundos de empréstimos consignados como forma de equilibrar os ganhos do devedor e a sua própria subsistência, sem que tal medida, implique em qualquer inadimplência com o banco credor. III - No caso em exame, é possível perceber o superendividamento da agravada, tendo em vista que os descontos realizados comprometem praticamente a integralidade dos seus proventos de aposentada, ou seja, muito mais do que o máximo de 30% permitido. (TJ-MT 10060597220218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem razão a demandante. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome do demandante em cadastros negativadores. Repisa-se que em momento algum o requerente nega que tenha celebrado o contrato junto aos requeridos. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não constitui ato ilícito e sim, exercício regular do direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante, vez que a negativação é direito do banco. Desta forma, as alegações contidas na exordial não se mostram, a um exame adequado a esta fase, os requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, o que impede a concessão da liminar, vez que não há como impedir o credor de exercer os seus direitos, entre os quais se encontra o de lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo parcialmente a tutela de urgência, para determinar que os requeridos limitem o desconto na conta corrente do autor, a título de pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes, em 30% (trinta por cento) do seu vencimento líquido, até o julgamento final da presente demanda. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(21)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS REQUERIDOS IDS. 213863571,213863575 214352972,214801924, NO PRAZO LEGAL.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação dos credores, para que, em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.

Todas as movimentações(129)