Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA TATHIANA PINHEIRO PROCESSO n. 0000063-18.1999.8.11.0086 Valor da causa: R$ 8.236,57 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS FERRARIN LTDA Endereço: Av. dos Uirapurus, n. 1331, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: JAYME TOMAZ DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: DARIO ANTONIO TOMAS DO NASCIMENTO Endereço: BRASIL, CASA, CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO - CEP: 76940-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprovem eventual impenhorabilidade do bem constrito ou alegue excesso de penhora (arts. 841 e 917, §1º, CPC), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Vistos,... Defiro o pedido de fls., 69/70. Proceda-se à penhora nos bens já dados em garantia, às fls.; 14/16, nos termos dos arts. 659 e seguintes do CPC, expedindo-se o respectivo mandado, intimando desta os devedores, assinando-lhes o decêndio legal, para querendo, oferecer embargos, nos trâmites dos artigos 738 e seguintes do CPC. Não dispondo o credor sobre a questão do art. 666 do CPC, formalize-se o depósito, nas mãos dos devedores, ficando este como depositário fiel, sujeito às cominações legais. (Num. 53646117 - Pág. 264). IMÓVEL PENHORADO: ÁREA DE TERRAS COM 245,00 HA (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO HECTARES), DESMEMBRADA DE ÁREA MAIOR QUE PASSA A DENOMINAR-SE FAZENDA RECANTO ALEGRE I, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, de propriedade de DARIO ΑΝΤΟΝΙΟ ΤΟΜAZ DO NASCIMENTO, registrada sob MATRÍCULA nº 8.827 do 1º Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT (Num. 53646117 - Pág. 488). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA MEZZADRI FACCIO, digitei. NOVA MUTUM, 27 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte