Execução de Título Extrajudicial 0039247-62.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039247-62.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039247-62.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: PAULINA BENEDITA DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se na origem de processo de Embargos à Execução, associado ao processo princição de Execução de Título Extrajudicial PJE nº 31920-66.2012.811.0041, sendo que o último não foi migrado para o sistema PJE, de modo que os processos associados foram condensados e impulsionados conjuntamente. Feito esse apontamento, vislumbro que não há prejuízo às partes e dou seguimento à marcha processual. Vale frisar, que devidamente intimada para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentadas, a Fazenda Pública opôs Embargos à Execução, cuja sentença proferida encontra-se no Id. 73380052 - Pág. 21 a 24, que julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou a embargada em custas e honorários sucumbenciais, que no entanto foram mantidos suspensos, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em sede de Recurso de Apelação, foi proferido o acórdão colacionado no Id. 73380053 - Pág. 41 e seguintes, assim como Id. 73380054 - Pág. 31 a 37, estipulando a indexação da correção monetária a ser empregada e a data de início dos juros. Diante disso, fora elaborada nova planilha de cálculo pela exequente no Id. 74103094, do qual a parte executada fora intimada a se manifestar, mas deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. A ausência de oposição de Fazenda Pública traduz em anuência e concordância tácita com os valores apresentados pela parte exequente, e do qual fora intimada a se posicionar. Além disso, entendo que a planilha de cálculo elaborada pela parte exequente observa estritamente o que fora determinado nos comandos judiciais anteriores, assim como, o exarado nos Temas 905 STJ e 810 STF, com observância ainda das corretas datas iniciais de incidência dos juros e correção monetária. Diante disso, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente constante no Id. 74103094 a título de valor principal em favor da exequente, a serem acrescidos de 10% de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da exequente, conforme constante na procuração, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro o destaque de 5% dos honorários contratuais, conforme contrato apresentado juto ao Id. 74090837. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(165)