Execução de Título Extrajudicial 1008425-02.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008425-02.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008425-02.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP PROCURADOR: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA EXECUTADO: MANASSES PAULO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de impugnação à penhora proposta por MANASSES PAULO DE OLIVEIRA. Em suas razões, sustenta que houve um bloqueio judicial no valor de R$3.235,87(três mil e duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) em sua conta bancária, que o bloqueio atingiu sua remuneração como trabalhador autônomo e que impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirma que parte da penhora recaiu sobre um valor mantido no “cofrinho PicPay”, que o executado lhe equipara a uma poupança e que acredita ser impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Requer a liberação dos valores bloqueados. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte exequente pugna pela rejeição da presente impugnação. Requer a manutenção do bloqueio de numerários. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. FUNDAMENTO. DECIDO. Da exegese dos andamentos processuais, entendo que a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária não merece acolhimento. Com efeito, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar as alegações do executado em relação à origem dos valores depositados em sua conta bancária, tampouco em relação à natureza alimentar da verba. Dessa forma, não se verifica nenhum impedimento à penhora de ativos financeiros do executado, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que o valor bloqueado não está protegido pelo manto da impenhorabilidade, a manutenção dos bloqueios é medida que impõe. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A empresa ingressou espontaneamente nos autos. Ausência de prejuízo. PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de que a quantia bloqueada seria destinada para pagamento dos salários de seus funcionários. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015, de modo a abranger valores ainda na esfera de disponibilidade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido" [TJSP, AI nº. 2090118-95.2017.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, julgado em 22.10.2017. Ademais, embora o cofrinho do PicPay não seja uma caderneta de poupança formal, em situações semelhantes os tribunais superiores têm aplicado a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, aos valores depositados em contas similares à poupança. Por outro lado, analisando minuciosamente o extrato bancário de id. n°158046051, verifica-se que há histórico considerado de compras no débito e transferências. Logo, entendo que a movimentação financeira desvirtua a finalidade desse tipo de investimento, o que possibilita a constrição de verba depositada. É o precedente jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ART. 833, INCISO X DO CPC – TESE DE IMPENHORABILIDADE – CADERNETA DE POUPANÇA – REITERADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a realização de compras no débito, saques e pagamentos de boletos em conta poupança desvirtua a finalidade desse tipo de investimento, possibilitando a constrição de verba depositada. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário da agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, e até mesmo de que a referida quantia é referente a sua remuneração, de rigor a manutenção da decisão. TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO 10049926720248110000. Acórdão publicado em 22/04/2024. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Tendo em vista que o bloqueio de numerários satisfez integralmente o crédito exequendo, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$3.230,28(três mil e duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 10(dez) dias. Após, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 30 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1008425-02.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.230,28 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP Endereço: BLUMENAU, 222, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: MAYRA LOPES RIBEIRO FERREIRA Endereço: SEM NOME, SEM NÚMERO, BURITIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: MANASSES PAULO DE OLIVEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO da parte executada, para, caso queira, oferecer Embargos à Execução nos mesmos autos, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. INTIMANDO ainda a parte executada, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). RESUMO DA INICIAL: J Gomes Ltda, nome fantasia, Imagem For Men 04.391.409/0002-18, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.391.409/0002-18, endereço eletrônico [email protected], com sede na Rua Blumenau, nº 270, Loja A, Centro, na cidade de Primavera do Leste – MT residente e domiciliado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de MANASSES PAULO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 070.347.838-96, residente e domiciliado na Rua José Bueno Cavalheiro, nº 480, Vila Ventura, na Cidade de Ibirá – SP, CEP: 15.860-000, pelos motivos e fatos que passa a expor. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis: "Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) desde o início, ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial (v.g., o bem gravado com hipoteca, que garante dívida de outrem que não o proprietário), ostentamse partes." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 118 - Legitimidade passiva extraordinária) Assim, nos termos da redação dada pelo Novo CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, demonstrada a legitimidade passiva dos réus, devem responder pela dívida executada. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a presente data, o valor do débito é de R$ 3230,28 (três mil duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), mediante a aplicação da taxa de juros de 1% a.m, a partir do mês subsequente ao da mora do Executado e multa de 2%, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL O Exequente é credor da quantia de R$ 1803,10 (mil oitocentos e três reais e dez centavos), decorrentes da compra de objetos pessoais masculinos; Para o pagamento da referida dívida, houve a emissão das seguintes Notas Promissórias como promessa de pagamento: NOTA PROMISSÓRIA Nº PD0025078/04 VALOR R$ 348,00 EMISSÃO 11/09/2020 DATADO PARA 11/10/2020 NOTA PROMISSÓRIA Nº PD0025525/04 VALOR R$ 595,10 EMISSÃO 09/12/2020 DATADO PARA 09/01/2021 NOTA PROMISSÓRIA Nº PD0025242/05 VALOR R$ 860,00 EMISSÃO 07/12/2020 DATADO PARA 07/01/2021 Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual motiva a presente demanda. DO DIREITO A Nota Promissória é título de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil. Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque. Portanto, presentes os elementos os elementos de validade do título executivo, tem-se pelo necessário provimento da demanda. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO Inicialmente cabe destacar que não se desconhece o disposto no Art.833, IV do CPC que trata o salário como impenhorável. No presente caso, a impenhorabilidade é expressamente relativizada diante da natureza alimentar do crédito: Art. 833. (...) § 2ºO disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no Art. 528, § 8º, e no Art. 529, § 3º. Nesse sentido: PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 833, § 2º, do CPC, é possível a penhora do salário e da quantia depositada em caderneta poupança para pagamento de prestação alimentícia, como é o caso dos autos, não sendo hipótese nem mesmo da limitação a que alude o art. 529, § 3º, da mesma Lei. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade, mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079527677, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019). #3792515 Ocorre que no presente caso, o devedor se enquadra perfeitamente à exceção de impenhorabilidade prevista no Art. 833 do CPC: Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no Art. 528, § 8º, e no Art. 529, § 3º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - REQUISITOS PRESENTES - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833 do CPC - EM PARTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - (...). 3 - A remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. Precedente STJ. O legislador processualista civil é categórico ao afirmar que a impenhorabilidade de subsídios não se aplica à hipótese de penhora de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais. Agravo de Instrumento conhecido em parte, preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402998- 19.2018.8.12.0000, Ponta Porã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 11/12/2019, p: 12/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À PENHORA - AGRAVANTE QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PRECATÓRIO - EXECUTADA CREDORA EM AÇÃO DE VALORES ATRASADOS DO SALÁRIO DE SEU EXCÔNJUGE - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL, PASSANDO A TER CARÁTER INDENIZATÓRIO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. * Admissível a penhora de valores a serem pagos por precatório, decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos de funcionários públicos e seus adicionais, ainda que possuam caráter alimentar, no montante que exceder a 50 salários mínimos. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Precedentes. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414289- 79.2019.8.12.0000, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 28/10/2020, p: 02/11/2020) Em recente posicionamento, o STJ deu entendimento diverso à corrente de impenhorabilidade do salário, considerando a exclusão do termo "absolutamente impenhoráveis" no Novo CPC: "Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.(...) EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. (...). 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (... art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/10/2018) Sob esta ótica a doutrina leciona sobre a importância da proteção à dignidade humana do devedor, mas igualmente sobre a necessária proteção à segurança jurídica e efetividade jurisdicional em favor do credor: "Por outro lado, a tutela jurisdicional precisa ser adequada à situação pessoal do devedor; um devedor arquimilionário, mas sem dinheiro visível ou qualquer outro bem declarado e que vive em mansão luxuosa, seu bem de família, impenhorável por força de lei, mas que não se justifica ser preservado por inteiro (Dinamarco.Instituições DPC,v. IV3, p. 383-384). V., na casuística abaixo, o item "Flexibilização das impenhorabilidades". (...) Na versão final do CPC, dada pelo Senado, não se permite a consideração das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X no caso de importâncias superiores a cinquenta salários mínimos mensais, qualquer que seja a origem da execução, em vista do fato de que "rendimentos elevados […] não devem ser blindados pelo manto da impenhorabilidade no que exceder a esse patamar, sob pena de prestigiar o luxo do devedor em detrimento da penúria do credor" (RFS-CPC, p. 164)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 833) Portanto, devida a penhora sobre o salário do Executado. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA A impenhorabilidade da conta poupança tem como finalidade proteger o pequeno investidor. Desta forma, devem ser protegidos aqueles valores que nitidamente representar reservas do poupador. No entanto, quando a conta poupança é movimentada periodicamente, adquire o papel de conta corrente, sendo, portanto, penhorável. É que, nesses casos, há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos, uma vez que tais valores não se prestam à salvaguarda das economias pessoais, adquirindo evidente caracterização de conta corrente, não albergada pelo pálio das impenhorabilidades. Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência sobre o tema: PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DO DEVEDOR. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. (...). NO MAIS, DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO COM SAQUES, RESGATES E COMPENSAÇÕES DE CHEQUES. PENHORA DO REMANESCENTE HÍGIDA. As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011421- 80.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05- 2019) Penhora - Poupança integrada ou vinculada - Conta corrente. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097383-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) Por fim, conforme ônus imposto pelo inc. I, § 3º do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, "Incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO Inicialmente cabe destacar que não se desconhece o disposto no Art.833, IV do CPC que trata o salário como impenhorável. Em recente posicionamento, o STJ deu entendimento diverso à corrente de impenhorabilidade do salário, considerando a exclusão do termo "absolutamente impenhoráveis" no Novo CPC: "Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.(...) EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. (...). 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (... art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/10/2018) Sob esta ótica a doutrina leciona sobre a importância da proteção à dignidade humana do devedor, mas igualmente sobre a necessária proteção à segurança jurídica e efetividade jurisdicional em favor do credor: "Por outro lado, a tutela jurisdicional precisa ser adequada à situação pessoal do devedor; um devedor arquimilionário, mas sem dinheiro visível ou qualquer outro bem declarado e que vive em mansão luxuosa, seu bem de família, impenhorável por força de lei, mas que não se justifica ser preservado por inteiro (Dinamarco.Instituições DPC,v. IV3, p. 383-384). V., na casuística abaixo, o item "Flexibilização das impenhorabilidades". (...) Na versão final do CPC, dada pelo Senado, não se permite a consideração das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X no caso de importâncias superiores a cinquenta salários mínimos mensais, qualquer que seja a origem da execução, em vista do fato de que "rendimentos elevados […] não devem ser blindados pelo manto da impenhorabilidade no que exceder a esse patamar, sob pena de prestigiar o luxo do devedor em detrimento da penúria do credor" (RFS-CPC, p. 164)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 833) Portanto, devida a penhora sobre o salário do Executado. Afinal, de nada adianta o alcance à tutela jurisdicional se ela não tem força executiva, devendo ser dado especial tratamento coercitivo conforme destaca a renomada doutrina sobre o tema: "Tem o ato executivo de peculiar, distinguindo-o, destarte, dos demais atos do processo e dos que do juiz se originam, a virtualidade de provocar alterações no mundo natural. Objetiva a execução, através de atos deste jaez, adequar o mundo físico ao projeto sentencial, empregando a força do Estado (art. 782, § 2.º, do NCPC). Essas modificações físicas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não só do seu círculo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis. A medida do ato executivo é seu conteúdo coercitivo." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 4. Natureza do ato executivo) Razões pelas quais, requer a aplicação das medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo da obrigação, nos termos do Art. 139, inc. IV do CPC. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER: 1. A citação do Réu para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 3230,28 (três mil duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o efetivo pagamento; 2. Caso o executado não pague, requer a aplicação do art. 830 do CPC, e a aplicação do artigo 842 do CPC, indicando, desde já, que a penhora recaia sobre: I - dinheiro porventura existente em contas do executado (penhora on-line via BACENJUD); II - Não sendo encontrado referidos bens, requer a pesquisa, através do convênio RENAJUD, INFOJUD e CCS para encontrar outros bens, valores, procurações e relações societárias em nome do réu e imediata penhora; III- Não sendo encontrado bens, requer seja notificada a Receita Federal, para que forneça as duas últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se verifique a relação de bens. 3. Determinar, nos termos dos Arts. 139, inc. IV, 537, 773 e 814 do CPC/15, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária;.A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC; 4. Manifesta o interesse de Audiência Conciliatória; 5. Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, bem como junto ao DETRAN para impedir a alienação de veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; 6. A produção de toda prova admitida em direito; 7. A condenação do réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, quando rejeitados os embargos à execução nos parâmetros previstos no art. 827, §2º do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 3230,28 (três mil duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), Nestes termos, pede deferimento. Primavera do Leste, 11 de setembro de 2023. Aritana Cristhina Dias Copetti Viana OAB/MT 27742/o DECISÃO: Vistos, Procedi a penhora eletrônica no Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC/2015 e, em consulta posterior, constatei que a ordem de penhora foi um sucesso absoluto, de forma que transferi o valor para a conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, conforme extrato que acompanha esta decisão. CITE-SE a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do Fonaje c/c artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, para, caso queira, oferecer Embargos à Execução nos mesmos autos, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Nomeio da Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como Curadora Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste-MT, 14 de maio de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 4 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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